O município de Craíbas firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público do Trabalho (MPT) em Alagoas por não coibir o trabalho infantil na cidade. Dessa forma, o município está obrigado a resguardar os direitos fundamentais do artigo 3º do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), visando ao desenvolvimento físico, mental, moral e social dos menores.

Com o TAC firmado, o município terá que resgatar, de imediato, e garantir em até seis meses, que todas as crianças que exerçam atividades - remuneradas ou não - no depósito de lixo municipal, no matadouro, no comércio ambulante, na feira livre, na agricultura, na pecuária e que sejam vítimas de exploração sexual, sejam colocadas em escolas de tempo integral ou pratiquem atividades complementares para desestimular o trabalho infantil.

Segundo o procurador do Trabalho Gustavo Tenório Accioly, que atua na Procuradoria do Trabalho no município de Arapiraca, “o TAC faz parte dos procedimentos promocionais que visam à implementação de políticas públicas pelos municípios a fim de não tolerar o trabalho infantil, especialmente em locais de grande vulnerabilidade”.

O procurador do Trabalho afirma que “a preocupação reside não apenas na conscientização, mas em estratégias repressivas que deverão ser adotadas pelo município”, como proibir o acesso de crianças e adolescentes no lixão do município, por meio de vigilância permanente, efetuada pela guarda municipal ou empresa contratada para tal fim.

Em caso de descumprimento do TAC, o município de Craíbas e seu prefeito, Bruno Albuquerque (que responderá de forma solidária), pagarão multa de R$ 10 mil por cada obrigação descumprida. E em caso de não cumprimento integral das obrigações, o município terá que pagar multa de R$ 1 mil. Os valores serão revertidos ao Fundo da Infância e Adolescente (FIA) ou a entidades indicadas pelo MPT.

por Assessoria