De acordo com a Portaria 24, de 9 de janeiro de 2013, publicada pelo Corregedor Alcides Gusmão da Silva nesta terça-feira (15), no Diário Eletrônico de Justiça, a comissão formada pelos magistrados Antônio Emanuel Dória - juiz-corregedor dos estabelecimentos prisionais de Alagoas - Antônio José Bittencourt e José Braga Neto, titulares das 11ª e 16ª Varas Criminais da Capital, respectivamente, deverá inspecionar todos os estabelecimentos penais e delegacias de Maceió.
A portaria tem como base o cumprimento da Lei Estadual nº 6.877, de 17 de outubro de 2007 e ainda, a Lei Federal nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal) e o Provimento nº 06 da Corregedoria-Geral da Justiça de Alagoas (CGJ/AL), de 03 de março de 2008. Posteriormente, será elaborado um cronograma para as inspeções.
Fiscalização
A CGJ/AL é o órgão do Poder Judiciário responsável pela fiscalização do Sistema Prisional do Estado. Entre as suas atribuições está verificar as condições estruturais dos presídios e o cumprimento da Resolução 66/09 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que cria mecanismo de controle estatístico e disciplina o acompanhamento, pelos juízes e Tribunais, dos procedimentos relacionados à decretação e ao controle dos casos de prisão provisória e ainda, auxiliar na redução do percentual de presos provisórios.
por Assessoria
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