Um decreto governamental, publicado no Diário Oficial do Estado na terça-feira (18) regulamenta as parcerias entre a Secretaria de Educação e do Esporte do Estado e os municípios alagoanos. Assinado pelo governador Teotônio Vilela Filho e com data de 17 de dezembro de 2012, o Decreto 23.892 tem como objetivo aperfeiçoar o Regime de Colaboração entre os sistemas de ensino das redes estadual e municipais.
A parceria entre os gestores estaduais e municipais atende às diretrizes do Plano Nacional de Educação (PNE) e ao Plano de Desenvolvimento da Educação (PDE), coordenadas pelo Ministério da Educação (MEC). A integração encontra amparo legal também na Lei de Diretrizes e Bases da Educação, que recomenda o compartilhamento de responsabilidade e compromissos entre os gestores.
De acordo com o Decreto, na implementação do Regime de Colaboração, o Estado será representado pela Secretaria de Estado da Educação e do Esporte. O Decreto diz ainda que “o regime de colaboração será desenvolvido a partir da adesão e do comprometimento dos municípios”. O regime tem por objetivo atender aos preceitos constitucionais que garantam uma educação de qualidade e voltada para todos os alagoanos.
“O intercâmbio entre a Secretaria de Educação e os municípios já existia na prática, mas foi formalizada no ano passado e agora regulamentada a partir da publicação deste decreto, que revoga os decretos anteriores. Por isso, a partir de 2013, tem que haver uma nova adesão ao regime por parte dos nossos prefeitos, que estarão tomando posse em janeiro”, comentou Maria do Carlo Silveira, superintendente de gestão do sistema educacional.
Segundo ela, a parceria entre os gestores do Estado e dos municípios vai além da cessão de servidores e de prédios utilizados pela rede de ensino público. “A regulamentação dessa parceria passa também pela cogestão dos espaços físicos, pela gestão integrada do transporte escolar e pala capacitação dos servidores que trabalham nas secretariais municipais de educação”, acrescenta.
Maria do Carmo destaca ainda que algumas ações, já desenvolvidas em parceria com as prefeituras, também foram contempladas pela regulamentação, exemplo do Censo Escolar, da matricula compartilhada e o reordenamento da rede. “Por isso, esse decreto vem fortalecer ainda mais uma parceria que já existia e que será renovada com a posse dos novos prefeitos e seus secretários municipais de Educação”, observou.
A superintendente de gestão adiantou que a adesão dos novos prefeitos ao regime pode ser debatida com eles na Associação dos Municípios de Alagoas (AMA). “A regulamentação dessa parceria vai robustecer as ações de combate ao analfabetismo, de incentivo à formação para o trabalho, à universalização do atendimento escolar e à promoção humanística”, ressaltou Maria do Carmo.
por Agência Alagoas
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