Membros do Ministério Público Estadual exaltaram o recebimento na Justiça Estadual da Ação por Improbidade Administrativa contra os envolvidos na prática de concessão e obtenção de empréstimos fraudulentos por parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa Estadual. O esquema foi desabaratado a partir da Operação Taturana, desenvolvida pela Polícia Federal em 2007. Estão envolvidos ex-deputados, ex-servidores e deputados. Ao todo são 21 réus, que serão citados para apresentar defesa e especificar provas no prazo de 30 dias. A atual ação foi movida na gestão do procurador-geral Eduardo Tavares, sendo subscrita por procuradores, promotores da Fazenda Pública Estadual e do Gecoc.
De acordo com a ação proposta pelo Ministério Público, a Assembleia Legislativa firmou, em 2006, convênio com o Banco Bradesco para concessão de empréstimos consignados e pessoais a parlamentares e servidores, com limites pactuados em R$ 150 mil e R$ 300 mil – para integrantes da mesa diretora –, tomando como base de cálculo a verba de gabinete dos deputados. Para garantia desses empréstimos a Assembleia emitia cheques nominais aos beneficiários, no ato da contratação, no exato valor e quantidade de parcelas. Os cheques dados em garantia eram depositados nas contas pessoais dos beneficiários ou descontados pelo banco, que ao consultar a ausência de fundos nas contas pessoais, realizava o saque direto dos títulos custodiados, no montante da parcela devida pelo parlamentar.
O procurador-geral de Justiça, Eduardo Tavares, comemorou o resultado parcial apresentado pela comissão de juízes designada pela Presidência do Tribunal de Justiça de Alagoas. Para ele, as investigações conduzidas por promotores da Fazenda Pública Estadual e do Grupo Estadual de Combate ao Crime Organizado propiciaram a instauração de uma ação completa, sem brechas e que responsabilizava os autores das práticas de improbidade. “A Justiça do nosso Estado deu um grande passo no sentido de combater a impunidade e a improbidade de gestores públicos”, afirmou. Essa foi uma das primeiras medidas adotadas por Tavares, assim que assumiu o comando do MPE.
O procurador Sérgio Jucá destacou que o processo foi histórico, pois encerrou uma prática de concessão e obtenção de empréstimos fraudulentos por parlamentares e servidores da Assembleia e que terminava lesando o erário estadual. “Em um Estado tão pobre como o nosso, a falta destes recursos servem para piorar os nossos indicadores sociais”, assegurou. A decisão foi assinada pelos juízes Gustavo Souza Lima, André Avancini D'Ávila, Carlos Aley Santos de Melo e Alexandre Machado de Oliveira e será publicada no Diário de Justiça Eletrônico da quarta-feira (20).
por Assessoria
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