O governador do Estado de Alagoas, Teotonio Vilela Filho, encaminhou à Assembleia Legislativa, projeto de estabelece normas para as transições do Governo do Estado. O projeto estabelece normas voltadas à observância dos princípios constitucionais da prevalência do interesse público, impessoalidade, eficiência, planejamento, continuidade, responsabilidade fiscal e transparência da gestão nas transições de governo no âmbito do Estado de Alagoas.

A transição entre governos será conduzida pela Comissão de Transição formada por integrantes do governo em exercício e representantes indicados pelo candidato eleito para o cargo de Governador do Estado, e terá por atribuição transmitir todos os dados e informações sobre o funcionamento dos órgãos e das entidades da Administração Pública Estadual e preparar os atos de iniciativa da nova gestão.

A Comissão de Transição será formada pelos seguintes Grupos: Relações de Governo, Governança, Desenvolvimento Social, Desenvolvimento Econômico, Infraestrutura, Saúde, Educação e Segurança Pública.

O candidato eleito, Renan Filho, indicará representantes para compor a Comissão de Transição, que atuarão perante cada Grupo Temático, sem prejuízo da possibilidade de acumulação de funções pela mesma pessoa, se for o caso. Vale lembrar, que pelo projeto, somente os representantes indicados por Renan Filho poderão ser auxiliados por assessores por eles indicados.

Já a representação do governo em exercício na Comissão de Transição dar-se-á com a seguinte composição: uma Coordenação-Geral, oito Coordenadorias Setoriais, uma Assessoria Administrativa; uma Assessoria Técnica; uma Assessoria de Comunicação; e uma Assessoria Jurídica.

O governo em exercício deverá disponibilizar e transmitir aos representantes do candidato eleito, independentemente de solicitação, os dados e informações relativas às contas públicas, aos programas e aos projetos do governo, os quais serão catalogados por natureza da informação em: atendimento à sociedade e cliente, processos internos, pessoal e infraestrutura, e orçamento e finanças.

Por fim, o projeto que tem 15 artigos, deixa claro que o candidato eleito, como resultado dos trabalhos da Comissão de Transição, poderá sugerir ao Governador do Estado a proposição ou edição de atos normativos, conforme o caso, para dispor sobre a estrutura e atribuições da Administração Pública Estadual com vigência a partir da sua posse.

Na Assembleia Legislativa, o projeto segue os trâmites normais. Após lido no plenário, na hora do expediente, será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça da Casa.
 

por Roberto Lopes