O prefeito Cícero Almeida assinou nesta quarta-feira (17) decreto que efetiva a mudança do regime jurídico de empregados celetistas para o regime jurídico estatutário, nas categorias de agentes de combate a endemias (administração direta), e médicos (administração indireta).
O decreto será publicado na edição desta quinta-feira do Diário Oficial do Município, juntamente com a relação dos servidores beneficiados. A medida passa a valer a partir do dia 3 de dezembro.

De acordo com o decreto, o pagamento das verbas indenizatórias devidas por força da extinção dos contratos de trabalho será feito na forma e nos prazos estabelecidos na legislação.
As rescisões serão homologadas pelos sindicatos das duas categorias ou pela Delegacia Regional do Trabalho em Alagoas.

A transmudação do regime jurídico implicará automaticamente a inclusão dos beneficiários, segundo a natureza dos cargos, na legislação especial municipal a eles aplicável. Para os agentes de combate às endemias, são aplicadas as disposições da Lei Municipal 6.114, de 9 de março de 2012. No caso dos médicos, trata-se da Lei Municipal 5.990, de 14 de janeiro de 2011.

A mudança prevista no decreto foi submetida às avaliações de impacto orçamentário e financeiro exigidos, sendo considerada adequada e compatível com a Lei Orçamentária Anual (LOA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Plano Plurianual (PPA), conforme estabelece a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

por Assessoria