O Ministério Público Estadual (MPE), por meio da Promotoria de Justiça Coletiva de Defesa do Consumidor da Capital, firmou um Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) com órgãos do poder público e da iniciativa privada para realização dos festejos de réveillon em Maceió. No documento, o MPE define medidas de segurança, higiene, fluidez de trânsito e limpeza para os eventos que ocorrerão na cidade.

Os promotores de Justiça Max Martins e Denise Guimarães comandaram a reunião que visava diminuir o número de acidentes e garantir a presença do poder público durante os festejos. “Recebemos diversas reclamações sobre insuficiência de banheiros químicos, alterações no valor de ingresso e limitações do direito do consumidor dentro das casas de show. Com essa audiência, o MPE corrige as irregularidades que não foram previstas no ano passado”, disse Martins.

A partir do TAC, a Polícia Militar deverá garantir o policiamento ostensivo dos festejos oficiais de réveillon para a grande Maceió, de acordo com o planejamento específico do Comando de Policiamento da Capital. O Comando deixará também, em caráter de plantão, uma equipe destinada a lavratura de Termos Circunstanciados de Ocorrência para crimes de menor potencial ofensivo durante os eventos.

O Corpo de Bombeiros observará as etapas do shows pirotécnico, da entrega do projeto à queima de fogos, com vistorias das balsas no dia evento. A vistoria ocorrerá na orla marítima e nos bairros do Benedito Bentes e Jacintinho. Já a Fundação Municipal de Ação Cultural garantirá o número de banheiros químicos, que será definido pela Secretaria Municipal de Proteção ao Meio Ambiente (SEMPMA).

Já a Superintendência Municipal de Controle de Convívio Urbano (SMCCU) fiscalizará a comercialização de bebidas alcoólicas em garrafas de vidro e de churrasquinhos em espetos de madeiras, ambos proibidos nos espaços públicos durante as comemorações. Junto à Polícia Militar, a SMCCU observará o cumprimento dos horários pertinentes aos eventos públicos (das 21h às 4h) e particulares (das 22h às 9h). O órgão fiscalizará ainda se os banheiros químicos estão em condições de uso.

Caberá aos organizadores de eventos particulares atender aos horários de início e término do evento. Os responsáveis pelos festejos deverão contratar empresa legalizada para garantir a segurança no interior dos estabelecimentos, com detectores de metal e câmeras de monitoramento para a utilização na virada do ano. As comemorações privadas também deverão assegurar o quantitativo de banheiros químicos definidos pela SEMPMA.

Em caso de desrespeito ao TAC, a multa será de R$ 10 mil por obrigação descumprida, válida para a iniciativa privada e órgãos públicos. Participaram da reunião SMCCU, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros, Fundação Municipal de Ação Cultural, Secretaria Municipal de Promoção do Turismo e Governo Estadual. Dos organizadores de eventos particulares, estiveram representantes dos réveillons da associação comunitária e comerciários do Feitosa, Absoluto e Celebration, Hotel Ponta Verde além da Prefeitura Comunitária do Benedito Bentes.

por Rafael Barreto - Ascom MPE/AL