A Federação da Agrilcutura e Pecuária do Estado de Alagoas (Faeal) alerta aos produtores rurais – pessoa física e pessoa jurídica – que o prazo para entrega da declaração do Ato Declaratório Ambiental (ADA) e Imposto Territorial Rural (ITR) se encerram no próximo dia 30.
O formulário para entrega do ADA 2014 está disponível desde 1º de janeiro, no site do Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), no endereço http://www.ibama.gov.br/ e seguir o menu Serviços ‘Relatórios e declarações’ Ato Declaratório Ambiental – ADA.

O ADA é o instrumento legal que possibilita ao proprietário rural a redução do Imposto Territorial Rural (ITR) em até 100% sobre as áreas de interesse ambiental efetivamente protegidas, ao declará-las no Documento de Informação e Apuração do ITR (DIAT/ITR). São consideradas áreas de interesse ambiental, não tributáveis, as Áreas de Preservação Permanente (APP), Reserva Legal, Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN), Interesse Ecológico, Servidão Ambiental, Cobertas por Floresta Nativa e Alagadas para fins de Constituição de Reservatório de Usinas Hidrelétricas. Há também a perspectiva de se obter o benefício de uma alíquota menor de imposto no caso de áreas sob manejo florestal.

Já o ITR 2014, está disponível para declaração desde o dia 18 de agosto. Segundo o departamento sindical da Faeal, a declaração anual do ITR é obrigatória para todos os proprietários rurais com áreas superiores a 30 hectares. Segundo Carla Lima, do Departamento Sindical da Faeal o proprietário que não apresentar sua declaração, dentro do prazo, à Receita Federal ficará sujeito a uma série de penalidades.

Auxílio aos produtores

A Federação ressalta aos produtores que tenham dificuldades ou dúvidas em relação ao entrega da declaração do ADA e do ITR 2014, que seu Departamento Sindical está preparado para orientar e ajudar o produtor no preenchimento da declaração.
Os interessados devem se dirigir ao prédio sede da Faeal, situado à Rua Dr. Rocha Cavalcanti, 177, Jaraguá, ou entrar em contato através do telefone 3217-9800 e falar com Carla Lima.

por Assessoria