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Junta Comercial é responsável pela matrícula e fiscalização dos profissionais no estado

A Junta Comercial do Estado de Alagoas (Juceal) iniciou, nesta segunda-feira (25), o recadastramento dos leiloeiros públicos oficiais matriculados em Alagoas. O recadastramento é feito anualmente em conformidade à instrução normativa de nº 52 do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (Drei).

Como define a lei do registro mercantil público de empresa, de nº 8.934/1994, as Juntas Comerciais são as entidades responsáveis por conceder o registro para os leiloeiros. Por definição, cabe aos profissionais a venda em hasta pública ou público pregão, por autorização dos donos ou por autorização judicial, de imóveis, móveis, mercadorias, utensílios, além de bens móveis e imóveis pertencentes a massas falidas, liquidações judiciais, penhores de qualquer natureza, inclusive de jóias e warrants de armazéns gerais.

A solicitação de recadastramento deve ser respondida no prazo de 10 dias úteis sob o risco da matrícula do leiloeiro ser tornada irregular. A listagem com os profissionais matriculados em Alagoas, assim como os dados deles, pode ser verificada pelo link https://www.juceal.al.gov.br/servicos/leiloeiros.

Para o recadastramento, será preciso das seguintes documentações: cópias autenticadas do RG e do CPF; comprovante de residência; certidão de quitação eleitoral; certidão específica para pessoa física emitida pela Juceal; certidão de ações criminais da Justiça Federal; certidão negativa de distribuição de ações cíveis da Justiça Estadual; certidões negativas de distribuição de execução fiscal municipal e estadual; certidão negativa de distribuição de falência, recuperação judicial e concordata da Justiça Estadual; e apólice do seguro garantia da conta caução com vigência de abrangência de 16 meses.

A Juceal é a entidade alagoana responsável pelos processos de abertura, alteração e baixa de empresas, além do registro dos profissionais auxiliares ao registro mercantil, como administrador de armazéns gerais, trapicheiro, leiloeiro oficial e tradutor e intérprete público. 

por Junta Comercial