O Diário Oficial do Estado (DOE) publica nesta sexta (13) ou na próxima segunda-feira (16), Resolução do Conselho Superior da Polícia Civil de Alagoas (Consupoc) que disciplina os procedimentos a serem adotados com relação ao trâmite de Inquéritos Policiais no Estado, em consonância com o teor de Resolução do Pleno do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas.

A medida entrará em vigor na segunda-feira (16). Com isso, os procedimentos policiais passam a se adequar à Resolução do Colégio de Procuradores de Justiça, que cria e organiza os Núcleos de Inquéritos da Capital e de Arapiraca.

O Núcleo de Inquéritos da Capital será responsável pela recepção e encaminhamento dos Inquéritos Policiais de todas as unidades distritais e especializadas, incluindo os municípios da região metropolitana, exceto o da cidade da Barra de São Miguel, excluídas as hipóteses previstas no art. 1º da Resolução do Consupoc.

Pela Resolução, a partir do dia 16, os Inquéritos Policiais que estiverem em desacordo com o presente ato normativo, não mais serão recepcionados pelas Unidades Judiciárias e Órgãos Ministeriais

por Assessoria PC