Cidades que sofrem com a seca poderão ter suas dívidas renegociadas e suspensas

A Câmara dos Deputados analisa projeto de lei, de autoria do deputado Fábio Faria (PSD-RN), que torna obrigatória a repactuação de débito previdenciário e do Pasep para os municípios com menos de quinze mil habitantes em situação de emergência ou estado de calamidade pública em decorrência de seca, estiagem prolongada ou outros eventos climáticos extremos, e vedando a União de suspender o repasse do FPM para os Municípios nestas mesmas hipóteses.

A proposta altera o artigo 103-B da Lei nº 11.196/2005 (Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação), que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 103-B. Fica autorizada a repactuação do parcelamento dos débitos previdenciários e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – Pasep, por meio dos mecanismos previstos nesta Lei e mediante suspensão temporária, na forma do regulamento, para o Município em situação de emergência ou estado de calamidade pública em decorrência de seca, estiagem prolongada ou outros eventos climáticos extremos.
(...)
§ 3º Fica suspenso o pagamento dos débitos previstos no caput para os Municípios com menos de quinze mil habitantes até que cesse situação de emergência ou estado de calamidade pública nas hipóteses previstas no caput, sem prejuízo dos repasses financeiros Fundo de Participação dos Municípios.”

De acordo com dados apresentados pelo autor do projeto, a seca já atinge uma população estimada em 22 milhões de brasileiros. Ao todo, 90% dos Municípios do Semiárido, ou 1.415 enfrentam o problema. Um total de 1.046 Municípios decretaram Situação de Emergência ou Estado de Calamidade Pública. Oito Estados do Nordeste (BA, CE, AL, PB, PE, PI, RN e SE) e parte do Norte de Minas Gerais formam o Semiárido brasileiro. São 980 quilômetros quadrados.

“A Secretaria Nacional de Defesa Civil já decretou Situação de Emergência e Estado de Calamidade Pública em 1.046 Municípios. Nessas condições estas Prefeituras passam por sérios problemas de gestão, pois precisam dar respostas imediatas a sua população”, afirma Fábio Faria.

O projeto tem caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados.