Governador decreta Estado de Urgência Administrativa na Secretaria de Defesa Social

O governador Teotonio Vilela Filho publicou, no Diário Oficial do Estado, Decreto nº 20.785, que institui Estado de Urgência Administrativa na Secretaria de Estado da Defesa Social (SEDS), pelo prazo de 180 dias. Pelo Decreto, fica o Conselho Estadual de Segurança Pública responsável para acompanhar de forma regular e sistemática os resultados advindos neste período, bem como efetivar medidas que viabilizem os processos administrativos, com eficiência e celeridade, em cada um dos órgãos que compõem a estrutura da SEDS.

A partir de agora, a secretaria de Defesa Social, poderá ter a possibilidade de contratação direta dos serviços e bens indispensáveis à manutenção da prestação dos seus serviços públicos pelo tempo necessário à realização dos devidos certames licitatórios, bem como a contratação de pessoal; prioridade na tramitação dos processos de interesse da Secretaria de Estado da Defesa Social, em todos os órgãos da Administração Direta e Indireta, pelo período em que durar o Estado de Urgência Administrativa;

Ainda poderá a Secretaria de Defesa Social ter a manutenção das dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária Anual do ano de 2012, não sendo passíveis de quaisquer contingenciamentos durante o período de vigência deste Decreto. Vale lembra que para isso acontecer, de acordo com o Decreto, precisa da manifestação conclusiva da Procuradoria Geral do Estado e à comprovação da abertura do processo licitatório respectivo, em cada caso concreto.

O decreto foi implementado, segundo o governador, considerando a implantação, no Estado de Alagoas, do projeto-piloto do Plano Nacional de Segurança Pública; a necessidade de reorganização e reestruturação nos órgãos que compõem o Sistema de Segurança Pública do Estado, para efetivar com celeridade as ações previstas no Plano Nacional de Segurança Pública; além do reforço de investimentos nas instituições Polícia Militar, Corpo de Bombeiros Militar, Polícia Civil, e ainda no Sistema Prisional e Perícia Oficial.

Teotonio Vilela disse ainda, que considerou que, apesar das medidas adotadas pelo Poder Público, o índice de criminalidade permanece em níveis inaceitáveis; e a imprescindibilidade de imprimir trâmite célere às ações que objetivem melhorias no Sistema de Segurança Pública do Estado.