Com 20 deputados presentes na sessão desta quarta-feira, 20, o plenário da Assembleia Legislativa de Alagoas aprovou, em votação em 1º turno, o projeto de lei, de origem governamental que altera o inciso I do caput do artigo 51 da lei estadual nº 5.346, de 26 de maio de 1992, que dispõe sobre o estatuto dos policiais militares do Estado de Alagoas. De acordo com a proposição, a transferência ex offício será feita sempre que o policial militar atingir a idade limite de 62 anos de idade.
Após a votação do projeto, os deputados rejeitaram uma emenda modificativa de autoria do deputado Francisco Tenório (PMN), que aumentava essa idade limite para 65 anos e permitia que as policiais femininas, que foram para a reserva e não atingiram 65 anos, pudessem retornar as suas atividades se assim o quisessem. Durante a discussão da matéria, atendendo pedido do autor da emenda, a sessão chegou a ser suspensa para entendimento de lideranças. O projeto será apreciado ainda em segunda votação.
Durante o debate, o deputado Cabo Bebeto (PSL) disse que a idade de 62 anos contempla todo o efetivo da policial militar, acrescentando que, ao emendar o projeto, a Casa pratica um ato inconstitucional. Já o deputado Francisco Tenório afirmou que na próxima votação da matéria, deverá ser apresentada uma emenda do deputado Paulo Dantas (MDB), que passa para 63 anos para os homens e 62 anos para as mulheres a idade para transferência do militar para a reserva remunerada.
Outras matérias aprovadas:
Matérias votadas em 2º turno:
- Projeto de resolução nº 95/2018, de autoria da deputada Jó Pereira (MDB), concedendo a Comenda Tavares Bastos ao industrial Wilton Malta de Almeida;
- Projeto de lei nº 504/2017, que considera bem cultural do Estado de Alagoas, para fins de tombamento de natureza imaterial a Feirinha de Artesanato, que funciona na orla da praia de Pajuçara, no município de Maceió/AL.
Matéria votada em 1º turno:
- Projeto de lei nº 595/2018, de origem governamental, que altera o inciso I do caput do art. 51 da Lei Estadual nº 5.346, de 26 de maio de 1992, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Alagoas.
Matérias votadas em turno único:
- Indicação nº 29/2019, de autoria da deputada Fátima Canuto (PRTB), solicitando ao Governo do Estado e à Secretaria de Agricultura para que empreendam esforços no sentido de promover a construção, o funcionamento e a manutenção de barragens subterrâneas na região do semi-árido alagoano;
- Indicação nº 30/2019, de autoria do deputado Jairzinho Lira (PRTB), solicitando ao Governo do Estado e ao DER a implantação de obras de asfaltamento, bem como a sinalização da via de acesso ao centro da cidade de Feira Grande, pela avenida Prefeito Almir Lira;
- Indicação nº 31/2019, de autoria do deputado Jairzinho Lira (PRTB), solicitando ao Governo do Estado e à Secretaria de Segurança Pública a construção de um Centro Integrado de Polícias, no município de Lagoa da Canoa;
- Indicação nº 32/2019, de autoria do deputado Jairzinho Lira (PRTB), solicitando ao Governo do Estado e à Secretaria de Segurança Pública a construção de um Centro Integrado de Polícias, no município de Feira Grande;
- Indicação nº 33/2019, de autoria do deputado Inácio Loiola (PDT), solicitando ao Governo do Estado e ao DER a pavimentação asfáltica de Pariconha/AL até o povoado Vieira de Moxotá, no mesmo município;
- Indicação nº 34/2019, de autoria do deputado Bruno Toledo (PROS), solicitando ao Governo do Estado e ao DER a instalação de sinalização de trânsito, faixa de pedestres e lombadas no trecho da rodovia AL 101, denominado de avenida Antônio Cândido Toledo, na cidade de Penedo.
Matérias discutidas em 1º turno:
- Projeto de lei nº 20/2019, de origem governamental, que altera as Leis Estaduais nº 6285/2002 e nº 7973/2018 que dispõem sobre a Lei Orgânica do Grupo Ocupacional Tributação e Finanças e estabelece o seu regime jurídico;
- Projeto de lei nº 21/2019, de origem governamental, que fixa os vencimentos-base dos cargos de delegado de carreira da Polícia Civil do Estado de Alagoas.
Matérias discutidas em turno único:
- Indicação nº 35/2019, de autoria do deputado Inácio Loiola (PDT), solicitando ao Governo do Estado e à Secretaria de Segurança Pública a ampliação do programa Ronda do Bairro no trecho que compreende a avenida Juca Sampaio e a ruas adjacentes, localizadas no bairro do Jacintinho, em Maceió;
- Indicação nº 36/2019, de autoria do deputado Davi Maia (DEM), solicitando ao Governo do Estado a isenção da cobrança do ICMS, incidente sobre o fornecimento de iluminação pública aos municípios alagoanos;
- Indicação nº 37/2019, de autoria da deputada Jó Pereira (MDB), solicitando ao Governo do Estado a convocação das policiais femininas, que estão na reserva remunerada, para compor força de trabalho na Patrulha Maria da Penha, nos moldes de contratação do decreto 57.008/2018;
- Indicação nº 38/2019, de autoria da deputada Ângela Garrote (PP), solicitando ao Governo do Estado o aumento de contingente da guarnição da Polícia Militar para o município de Minador do Negrão;
- Indicação nº 39/2019, de autoria da deputada Ângela Garrote (PP), solicitando ao Governo do Estado e ao DNIT a implantação de placas de sinalização e faixa de pedestres em trecho da AL115, no município de Igaci, em frente à Escola Municipal Deputado Medeiros Neto;
- Indicação nº 40/2019, de autoria da deputada Ângela Garrote (PP), solicitando ao Governo do Estado e ao DNIT a implantação de redutores de velocidade em trecho da AL115, no município de Igaci, em frente à Maternidade Mista Santina Toledo de Albuquerque;
- Indicação nº 41/2019, de autoria da deputada Ângela Garrote (PP), solicitando ao Governo do Estado a criação de um Centro Integrado de Segurança Pública - CISP, no município de Estrela de Alagoas;
- Indicação nº 42/2019, de autoria da deputada Ângela Garrote (PP), solicitando ao Governo do Estado a disponibilização de uma Guarnição da Polícia Militar para o povoado de Canafístula, na cidade de Palmeiras dos Índios;
- Indicação nº 43/2019, de autoria da deputada Jó Pereira (MDB), solicitando ao Governo do Estado a decretação do Estado de Calamidade Pública no caso do bairro do Pinheiro, em Maceió;
- Indicação nº 44/2019, de autoria da deputada Jó Pereira (MDB), solicitando que Governo do Estado encaminhe ao Poder Legislativo um projeto de lei que disponha sobre um mecanismo de inibição da violência contra mulher por meio de multa contra o agressor;
- Indicação nº 45/2019, de autoria do deputado Inácio Loiola (PDT), solicitando ao Governo do Estado, à Secretaria de Segurança Pública e à Secretaria da Mulher a construção de Delegacias Especializadas de Defesa dos Direitos da Mulher, com atendimento 24h, inclusive aos finais de semana;
- Indicação nº 46/2019, de autoria da deputada Fátima Canuto (PRTB), solicitando ao Governo do Estado e ao DER a pavimentação de trecho da AL110, entre os municípios de Mar Vermelho e Tanque D'Arca;
- Indicação nº 47/2019, de autoria do deputado Dudu Ronalsa (PSDB), solicitando ao Governo do Estado, com cópias para o Ipaseal Saúde, para a Secretaria do Planejamento, para a Secretaria de Saúde e para o Ministério Público do Estado, a prestação de informações e regularização do débito referente à dívida passiva do Ipaseal Saúde com a rede credenciada;
- Indicação nº 48/2019, de autoria do deputado Dudu Ronalsa (PSDB), solicitando ao Governo do Estado, com cópias para a Secretaria de Prevenção à Violência, para a Secretaria de Saúde e para os membros do Conselho Consultivo de Políticas Públicas, a prestação informações e regularização do repasse do Fecoep - Fundo de Combate e Erradicação a Pobreza, à Seprev, para a manutenção das comunidades terapêuticas;
- Requerimento nº 77/2019, de autoria da deputada Fátima Canuto (PRTB), solicitando solicitando a realização de Sessão Especial com o tema: Barragens Subterrâneas.
por Roberto Lopes
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