O governador Teotonio Vilela Filho, por meio de ato publicado no Diário Oficial do Estado, desta quinta-feira (30), sancionou a Lei nº 7.227 que cria a Delegacia Especializada de Combate aos Crimes Contra o Meio Ambiente.
A nova delegacia fica subordinada à Diretoria de Polícia Judiciária Metropolitana – DPJM, da Polícia Civil de Alagoas, e terá como atribuição prevenir e reprimir as infrações penais praticadas contra o meio ambiente e/ou o equilíbrio ecológico, com exclusividade, no município de Maceió. Mas, quando a apuração exigir uniformidade de ação ou maior especialização, sua equipe atuará também, em todo o Estado, juntamente com a delegacia da circunscrição do fato.
De acordo com a lei, a delegacia vai centralizar o recebimento das ocorrências policiais verificadas na capital, relativas às infrações penais de competência do Juizado Especial Criminal que trata dos crimes ambientais.
A legislação define ainda que, caberá a esta unidade policial “instaurar inquéritos policiais, lavrar Termos Circunstanciados de Ocorrência, de Compromisso e outros documentos, bem como requisitar exames periciais”. Além disso, deverá atender às requisições do Juizado Especial Criminal e do Órgão do Ministério Público que nele funcione.
A delegacia também está autorizada, por lei, a realizar diligências, investigações e exercitar a Polícia Judiciária, em toda a sua plenitude, quando necessário.
A criação da delegacia foi uma solicitação da Delegacia Geral da Polícia Civil, encaminhada ao governo do Estado, e que recebeu o apoio de diversos segmentos ligados às causas ambientais.
O delegado geral adjunto, da Polícia Civil, José Edson de Freitas Júnior, considera a criação da delegacia de importância fundamental para o combate aos crimes contra o meio ambiente. “A preservação do meio ambiente é uma questão que deve envolver todos os setores da sociedade. Em Alagoas, ainda existem manguezais, reservas de Mata Atlântica e outros ecossistemas que precisam ser preservados”, ressaltou.
Segundo José Edson, “infelizmente, muita gente insiste em agredir o meio ambiente e, em razão disso, a criação da delegacia será um instrumento importante de repressão a esses crimes”.
O delegado informou que o próximo passo será a montagem de uma equipe especializada e a definição do local onde a delegacia irá funcionar. Acrescentou que a Polícia Civil pretende trabalhar em conjunto com os demais órgãos ambientais – a exemplo do IMA (Instituto do Meio Ambiente) e Ibama.
Além disso, toda a equipe será formada por policiais que tenham perfil adequado a cuidar das questões ambientais e também passará por capacitação.
por Agência Alagoas
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