ALE

Projeto será votado na Assembleia Legislativa

Projeto de lei enviado pelo Ministério Público à Assembleia Legislativa, extingue as Promotorias de Justiça de 1ª entrância, das cidades de Canapi, São Brás, Paulo Jacinto, Flexeiras, Novo Lino, Porto de Pedras, Campo Grande, Chã Preta, Inhapi, Lagoa da Canoa e Minador do Negrão. O projeto também extingue os cargos de promotor de justiça correspondentes às referidas Promotorias de Justiça.

As razões que fundamentam essa propositura foi enviada na Exposição de Motivos, assinada pelo procurador-geral de Justiça, Alfredo Gaspar de Mendonça, junto com o projeto. Ele explica que as Promotorias de Justiça de São Brás, Paulo Jacinto, Flexeiras, Novo Lino, Porto de Pedras foram desativadas, no âmbito do Ministério Público, em decorrência do disposto na Resolução n.º 9/2015 do Tribunal de Justiça.

Já as promotorias de Minador do Negrão, Chã Preta, Campo Grande, Lagoa da Canoa, Canapi e Inhapi apesar de não terem sido desativadas administrativamente, estão sem funcionalidade, tendo outras Promotorias de Justiça, abarcado essas atribuições, gerando economia e eficiência, destacou Alfredo Gaspar de Mendonça.

“Além de diminuir a estrutura do Ministério Público, este projeto de lei, constitui medida de austeridade orçamentária. Com efeito, a extinção definitiva de onze Promotorias de Justiça de 1ª entrância evitará futuras despesas, de modo que recursos públicos sejam aplicados racionalmente”, explica o procurador-geral de Justiça.

Por fim, Alfredo Gaspar de Mendonça disse que o projeto busca adequar o arcabouço do Ministério Público às suas capacidades materiais, com o intuito de prestar melhores serviços aos alagoanos. O projeto será lido no plenário da Casa e encaminhado às comissões técnicas para emissão de pareceres. Em seguida, a proposta será votada por todos os deputados no plenário.
 

ALE

Projeto é de autoria do deputado Tarcizo Freire

Tramita na Assembleia Legislativa de Alagoas, projeto de lei que torna obrigatória a instalação de válvula ou aparelho que impeça ou bloquei a passagem de ar pelos hidrômetros que realizam a medição do consumo de água no Estado de alagoas. O projeto de autoria do deputado Tarcizo Freire (PP) foi lido no plenário e encaminhado às comissões técnicas para emissão de parecer. “Se faz necessário o uso da tecnologia disponível no mercado para resguardar o consumidor de cobranças indevidas”, disse o deputado.

De acordo com o projeto, toda e qualquer empresa pública ou privada que tenha autorização e/ou concessão para explorar o abastecimento de água no Estado de Alagoas, fica obrigada a instalar a válvula ou aparelho que impeça ou bloquei a passagem de ar pelos hidrômetros que realizam a medição do consumo de água, nas instalações solicitadas, a partir do prazo de 90 dias após esta lei ser aprovada.

“Muitas são as reclamações e casos de consumidores que veem chegar em suas residências, contas de água cobrando altos valores, mesmo tendo passado a maior parte do mês sem o devido abastecimento de água. Muitas vezes essas cobranças ocorrem em decorrência da passagem de ar pelo hidrômetro, acarretando, desta forma, cobranças indevidas”, justificou Tarcizo Freire.
  

ALE/AL

Projeto será votado no plenário da Assembleia Legislativa

Tramita na Assembleia Legislativa projeto de lei de autoria governamental, que institui o Programa Alagoano de Ensino Integral (Palei), no âmbito da Rede Estadual de Ensino de Alagoas, com o objetivo de adequar as unidades de ensino já em funcionamento, ou que vierem a fazer parte do Programa, para a oferta de Ensino em Tempo Integral. A proposta visa atender às disposições dos Planos Nacional e Estadual de Educação, no que diz respeito ao atendimento de educação em tempo integral das escolas públicas.

O Programa tem como finalidade, entre outras coisas, assessorar o desenvolvimento integral dos estudantes do ensino fundamental e médio, considerando suas diferentes necessidades e promovendo a formação de sujeitos capazes de se inserir de forma crítica e autônoma na sociedade; elevar a qualidade de ensino; preparar o estudante para o exercício da cidadania, para o mundo do trabalho e vida acadêmica; e promover a integração da Escola com o Território.

O Palei visa ainda, intensificar as oportunidades de socialização da instituição, garantindo à comunidade escolar a interação com diversos grupos e valorizando a diversidade; formar indivíduos autônomos, solidários e competentes; proporcionar ao estudante acesso e alternativas de ação nos campos social, cultural, esportivo e da inovação; e promover a participação das famílias e dos vários segmentos da sociedade civil no processo educativo dos estudantes, fortalecendo a relação entre escolas e comunidades nos diferentes territórios.

As unidades de ensino que aderirem ao Palei deverão se submeter ao processo de seleção previamente estabelecido pela Secretaria de Estado da Educação, considerando os padrões de infraestrutura necessários em consonância com a proposta pedagógica. As unidades de ensino que aderirem ao PALEI ofertarão o ensino fundamental e/ou médio integral ou o ensino médio integrado à educação profissional e terão jornada mínima de 09 horas diárias e máxima de 11 horas diárias, determinadas de acordo com a especificidade do projeto pedagógico de cada unidade escolar, incluindo-se nesta carga horária os momentos de alimentação e descanso.

Já as atividades curriculares estarão organizadas nos seguintes campos de integração curricular: aprofundamento da aprendizagem e estudos orientados; experimentação e iniciação científica; artes e mediações culturais; esporte e lazer; cultura digital e inovação; cultura empreendedora e inovação; educação em direitos humanos; promoção da saúde; mundo do trabalho; juventude e projeto de vida; e educação ambiental.

Caixa

Proposta faculta a movimentação da conta vinculada do trabalhador no FGTS

O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi criado na década de 1960 com o objetivo de proteger o trabalhador demitido sem justa causa. Mensalmente, os empregadores depositam, em nome do empregado e vinculado ao contrato de trabalho, o valor correspondente ao FGTS.

Os recursos depositados constituem, assim, uma poupança do trabalhador. Embora tenha a finalidade central de proteção ao trabalhador, o Fundo passou a ter outras destinações ao longo de sua existência, como a de financiamento de programas de habitação popular, saneamento básico e infraestrutura urbana.

Neste sentido, o Senado aprovou projeto de lei de autoria do senador Eduardo Amorim (PSC/SE), que altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o FGTS, para permitir o saque do saldo do FGTS para o pagamento de empréstimo consignado, de curso de nível superior ou de cirurgias essenciais à saúde. A Reforma trabalhista já havia tornado possível o saque de 80% do valor.

A proposta faculta a movimentação da conta vinculada do trabalhador no FGTS para quitação total ou parcial de empréstimo consignado realizado há pelo menos um ano, nos termos do regulamento; pagamento de curso de nível superior, nos termos do regulamento; realização de cirurgias essenciais à saúde, exceto as estéticas, nos termos do regulamento.

O Projeto vai à Câmara se não houver recurso para nova votação em Plenário. “Na conjuntura atual, o elevado nível de endividamento das famílias - 61% das famílias brasileiras possuem dívidas - somado ao quadro de desemprego em alta, tornam a medida proposta uma alternativa para o trabalhador sair da condição de devedor”, justifica o senador Eduardo Amorim.
 

Brasil 247

Ministro Humberto Martins vai assumir o novo cargo no próximo dia 24 de agosto

Natural de Maceió, Alagoas, o atual vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, foi nomeado para o cargo de corregedor nacional de Justiça para o próximo biênio. O ato de nomeação foi assinado pela presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Carmen Lúcia, no exercício interino da presidência da República na última sexta-feira (13). Ele vai assumir o novo cargo no próximo dia 24 de agosto, em substituição ao ministro João Otávio de Noronha, que foi o corregedor nacional no último biênio.

A corregedoria integra o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e é sempre exercida por um ministro do STJ. “Vou buscar exercer a missão no CNJ com humildade, prudência e sabedoria, focando sempre a dignidade e o respeito da magistratura brasileira em favor da cidadania”, informou Humberto Martins.

Humberto Martins atua como ministro do STJ desde 14 de junho de 2006. Foi advogado, promotor, procurador, juiz eleitoral e desembargador, além de ter ocupado outras funções relevantes. No STJ, já presidiu a Segunda Turma e a Primeira Seção, atua na Corte Especial e no Pleno e exerce a vice-presidência do tribunal desde setembro de 2016. Ele tem formação em direito e administração de empresas, além de especializações nas áreas de direito civil e processual civil e direito do consumidor.

Com informações do STJ

ALE

Deputado Francisco Tenório é o autor do projeto

A Assembleia Legislativa de Alagoas aprovou, em primeira votação, projeto de lei, de autoria do deputado Francisco Tenório (PMN), que dispõe sobre a contratação de vigilância armada 24 horas, inclusive nos finais de semana, nas agências bancárias públicas e privadas e nas cooperativas de crédito do Estado de Alagoas. Pelo projeto, os vigilantes deverão permanecer no interior da instituição bancária, em local seguro, para que possam se proteger em função de sinistro num período de 24 horas, de posse do botão de pânico e terminal telefônico para possível acionamento rápido policial.

Além do botão de pânico, que deverá bipar na sala de operação da Polícia Militar do Estado de Alagoas, o vigilante deverá dispor de um dispositivo para acionar sirene de alto volume no lado externo das agencias bancárias, chamando a atenção de transeuntes e buscando afastar os delinquentes. O descumprimento desta lei acarretará ao estabelecimento infrator uma multa diária no valor de R$ 5 mil, com aplicação em dobro no caso de reincidência.

“Faz-se necessário o estabelecimento de uma política de normas e rotinas de segurança, que valorize a vida acima de tudo e preconize a execução dos demais serviços de maneira segura e responsável, respeitando e preservando a integridade física das pessoas, a continuidade operacional e o patrimônio”, disse Francisco Tenório. 

Agência Câmara

Plenário da Câmara dos Deputados

A Câmara dos Deputados começa a analisar projeto de lei, de autoria do deputado Heuler Cruvinel (PSD-GO), que cria no âmbito da União, o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Corrupção, o qual conterá, no mínimo, os seguintes dados: as características físicas e os dados de identificação datiloscópica dos condenados por crime de corrupção; DNA; fotos; local de moradia e atividade laboral desenvolvida, nos últimos cinco anos, do condenado por crime de corrupção que esteja em livramento condicional.

Pela proposta, o instrumento de cooperação, celebrado entre a União e os entes federados, definirá o acesso às informações constantes da base de dados; e as responsabilidades pelo processo de atualização e de validação dos dados inseridos na base de dados. Já os custos relativos ao desenvolvimento, instalação e manutenção da base de dados serão suportados por recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública.

De acordo com o autor do projeto, é no campo da prevenção, que a informação se constitui em ferramenta essencial, pois permite o planejamento de ações que tenham o potencial de evitar a ocorrência de eventos criminosos. “O fortalecimento da prevenção pelo aumento do acesso a informações, que estamos propondo a criação de uma base de dados, o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Corrupção, o qual conterá dados relativos às pessoas condenadas por crime de corrupção”, justifica Heuler Cruvinel.

Aquiacontece

Lei foi publicada no Diário Oficial do Estado

Agora é lei. O governador Renan Filho (MDB), publicou no Diário Oficial do Estado desta quarta-feira, 4, a Lei nº 7.998, de 29 de março de 2018, que considera de Utilidade Pública Estadual o Sport Club Penedense, entidade de direito privado sem fins lucrativos, fundado em 03 de janeiro de 1909, e inscrito no CNPJ nº 00.631.670/0001-06, com sede e foro na cidade de Penedo/Alagoas, na Praça Clementino do Monte, 151, Centro.

Com o título de utilidade pública, o Penedense poderá, entre outras vantagens, ter mais facilmente acesso a verbas públicas, isenção da contribuição do empregador para o custeio do sistema previdenciário, possibilidade de realizar sorteios, obedecida a legislação relativa a sorteios e prêmios, e imunidade fiscal contida no artigo 150, parágrafo 6º da Constituição Federal.

A proposta inicial foi de autoria do deputado Alcides Andrade (Cidoca) – apresentado quando estava no exercício do mandato. “Este projeto vem contemplar o Penedense, com a declaração de utilidade pública estadual que visa proporcionar aos seus associados, diversões sociais de gêneros diversos, o desenvolvimento físico de seus associados por meio de exercício ginásticos, desportos terrestres e aquáticos, podendo organizar torneios ou tomar parte nos organizados por outras sociedades congêneres”, justificou Cidoca.
 

camara.leg.br

Proposta terá que ser votada pelo plenário da Câmara em dois turnos

A Câmara dos Deputados começa a analisar Proposta de Emenda à Constituição (PEC), de autoria do deputado Alex Manente (PPS-SP), que altera o inciso LVII do artigo 5º da Constituição Federal para prever que ninguém será considerado culpado até a confirmação de sentença penal condenatória em grau de recurso (Tribunal de 2º grau), ou seja, a proposta permite a prisão imediata de réus condenados pela Justiça em segunda instância. Atualmente, a Constituição de 1988 estabelece que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória – ou seja, o indivíduo tem assegurado o direito de permanecer em liberdade até que não caiba mais recurso e a sentença se torne definitiva.

Até 2009, o Supremo Tribunal Federal (STF) entendia que a presunção da inocência não impedia a execução de pena confirmada em segunda instância. Neste mesmo ano, em julgamento de habeas corpus, a Corte alterou a jurisprudência e passou a condicionar a execução da pena ao trânsito em julgado da condenação, mas ressalvava a possibilidade de prisão preventiva. No entanto, houve mudança nesse entendimento novamente, no ano de 2016, e voltou-se a permitir o cumprimento de sentença penal condenatória após confirmação em grau de recurso.

A PEC será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania quanto à admissibilidade da Câmara dos Deputados. Se aprovada, será examinada por comissão especial quanto ao mérito e votada pelo Plenário em dois turnos. “Entendemos caber ao Parlamento, como constituinte derivado reformador, atualizar princípios e garantias constitucionais, bem como pacificar, pela alteração constitucional, decisões judiciais tomadas nos mais diversos sentidos”, afirma Alex Manente.
 

ALE

Plenário da Assembleia Legislativa de Alagoas

A Assembleia Legislativa de Alagoas deve iniciar a próxima semana apreciando alguns vetos governamentais - parciais e totais - a projetos aprovados pela Casa. As matérias, segundo mensagens governamentais, foram vetadas por vício de inconstitucionalidade formal ou por contrariedade ao interesse público.

Dentre os vetos parciais a serem votados está o veto parcial ao projeto de lei que garante às mulheres vítimas de violência domestica, do tráfico de pessoas ou de exploração sexual, prioridade nos programas habitacionais implementados pelo Estado de Alagoas. A matéria de autoria do deputado Francisco Tenório (PMN) teve o artigo 2º, que trata uma reserva de percentual de 5%, vetada pelo Chefe do Poder Executivo.

Outro veto parcial que será votado pelos parlamentares, é ao projeto de lei que cria o sistema estadual de prevenção ao roubo e ao comércio ilegal de bicicletas no Estado de Alagoas. A matéria de autoria do deputado Rodrigo Cunha (PSDB) teve os artigos 3º e 4º, que tratam da implementação de um cadastro público, vetado.

Também está na pauta de votação, o veto parcial ao projeto de lei de autoria da deputada Thaise Guedes (PMDB) que institui a semana estadual da terceira idade. Neste caso, o governador do Estado vetou o artigo 3º que determina que a coordenação geral cabedrá a um conselho, e que ele deve ser composto por membros indicados por representações sociais.

Deverá ser analisado também o veto total ao projeto de lei de autoria do deputado Inácio Loiola (PSB), que denomina a rodovia AL-101 norte que se encontra em obra de duplicação ao longo de todo o seu trajeto que compreende a cidade de Maceió à cidade de Maragogi, rodovia Fernandes Calabar. A matéria foi vetada integralmente, segundo o Chefe do Executivo por afetar à organização administrativa, e por ter sido de iniciado pelo Poder Legislativo Estadual, invadiu a competência privativa do Chefe do Poder Executivo.

A sessão ordinária da Casa está marcada para a próxima terça-feira, 27, às 15h15minutos. Outras matérias também devem entrar na pauta.