TSE

A justificativa é válida somente para o turno ao qual o eleitor não compareceu

O eleitor que não votou no primeiro turno das eleições de 2018 já pode regularizar sua situação perante a Justiça Eleitoral via internet por meio do Sistema Justifica (https://justifica.tse.jus.br), uma ferramenta on-line desenvolvida para dar comodidade ao eleitor nessa situação. A justifica deve ser apresentada no prazo de até 60 dias, contados da realização de cada turno da eleição.

Ao acessar o Sistema Justifica nas páginas de internet do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) ou dos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs), o eleitor deve preencher seus dados pessoais, declarar o motivo da ausência às urnas e anexar documentação comprobatória digitalizada. Porém, o acolhimento das alegações apresentadas ficará a critério do juiz eleitoral e o eleitor será notificado da decisão.

Outra opção para fazê-lo é preencher o Requerimento de Justificativa Eleitoral (pós-eleição) disponível na internet e entregá-lo em qualquer cartório eleitoral ou enviá-lo, pelos Correios, ao juiz da sua zona eleitoral. O prazo é o mesmo para a justificativa pela internet.

A justificativa é válida somente para o turno ao qual o eleitor não compareceu por estar fora de seu domicílio eleitoral. Assim, se ele deixou de votar no primeiro e no segundo turno da eleição, terá de justificar a ausência quanto a cada um separadamente, obedecendo aos mesmos requisitos e prazos de cada turno.

Informações: TSE
 

Ascom TJ/AL

Rafael Lopes, Michele Agostinho, Joanderson Cavalcante e o juiz André Gêda receberam a premiação das mãos do desembargador Otávio Praxedes

O funcionário do Tribunal de Justiça de Alagoas, Rafael Lopes, filho do penedense Roberto Lopes (jornalista e titular deste blog) foi agraciado nesta semana, com a Medalha de Mérito do Juízo Proativo. A premiação tem como objetivo reconhecer o trabalho dos profissionais que atuam no Judiciário alagoano.

Rafael Lopes trabalha na 10ª vara civil de Arapiraca que tem como titular o juiz André Gêda. "Nosso trabalho é coletivo e essa premiação é de todos que trabalham na décima vara. Me sinto bastante entusiasmado em continuar este trabalho, com mais esse prêmio que todos na vara receberam", destacou Rafael.

O juiz André Gêda, da 10ª Vara Família da Comarca de Arapiraca, também recebeu a medalha e destacou que, sem o trabalho forte em equipe, seria impossível figurar a lista de premiados. “Lá na vara, estamos tentando otimizar determinadas rotinas que são, às vezes, desnecessária no processo. O nosso objetivo é encurtar o caminho a fazer essa prestação mais rápida”, disse Gêda.

O presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL), desembargador Otávio Leão Praxedes destacou o momento que vive o judiciário alagoano. “Como presidente, me sinto muito feliz, porque somos cobrados diariamente. Estamos passando por um bom momento. É importante ressaltar que, durante a inspeção do Conselho Nacional de Justiça, a Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Alagoas e o Ministério Público Estadual reconheceram o nosso trabalho”, disse Otávio Praxedes.

com informações do TJ/AL
 

Marcos Santos/USP Imagens

As aulas são gratuitas, virtuais e sem tutoria

Pessoas interessadas em temas ligados ao meio ambiente, como agricultura familiar, mudança de clima, participação social e água, podem se inscrever em 10 cursos de educação a distância gratuitos, preparados e oferecidos pelo Ministério do Meio Ambiente. São 20 mil vagas abertas até 19 de setembro, com inscrições por meio da página ambiente virtual de aprendizagem da pasta.

Os cursos são inteiramente virtuais e autoinstrucionais, ou seja, não há tutores. A disponibilidade de vagas está sujeita à quantidade de inscrições. Conheça os cursos disponíveis:

Apoio à implementação do Programa de Educação Ambiental e Agricultura Familiar nos territórios (2 mil vagas)

Crianças e o Consumo Sustentável (2 mil vagas)

Educação Ambiental e Mudanças do Clima (2 mil vagas)

Educação Ambiental e Mudanças do Clima para Gestores (2 mil vagas)

Estruturação da Gestão Ambiental Municipal (2 mil vagas)

Formação de Agentes Populares de Educação Ambiental e Agricultura Familiar (2 mil vagas)

Igualdade de Gênero e Desenvolvimento Sustentável (2 mil vagas)

Juventudes, Participação e cuidado com a Água (2 mil vagas)

Participação Social e Cidadania Ambiental: fortalecer a democracia para promover a sustentabilidade (2 mil vagas)

Tornar a Unidade de Conservação visível: estratégia para promover articulações e captar recursos (2 mil vagas)

Ministério do Meio Ambiente

Agência Câmara

Proposta é de autoria deputada Laura Carneiro

Com o objetivo de preservar a imagem e a privacidade de pessoas em situação de vulnerabilidade decorrente de crime ou acidente, a Câmara dos Deputados começa a analisar, projeto de lei que dispõe sobre a proteção à imagem de vítima de crime ou acidente.

A proposta de autoria deputada Laura Carneiro (DEM-RJ), acrescenta parágrafo ao artigo 20 do Código Civil, para proibir a divulgação de imagem de vítima de crime ou acidente por autoridade policial ou qualquer cidadão, salvo se autorizada ou se necessária à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública.

De acordo com a autora do projeto, a divulgação de imagens nesses casos cria um constrangimento desnecessário, com a exposição indevida de quem se encontra em situação de fragilidade, por figurar como vítima de agressão ou por ter sofrido algum acidente.

A proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados, em caráter conclusivo. “A veiculação das imagens de pessoas, nessas circunstâncias, pode causar dor moral e sofrimento psicológico irreparáveis, em grave violação de seus direitos humanos”, afirma Laura Carneiro.
 

Ascom TSE

A mudança na ordem de votação foi aprovada pela Câmara e pelo Senado

De acordo com as novas regras eleitorais aprovadas pelo Congresso Nacional e autorizada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o eleitor irá votar primeiro para deputado federal, em seguida para deputado estadual, senador, governador e por último para presidente. A mudança na ordem de votação foi aprovada pela Câmara em 2010 e pelo Senado em 2014, porém, o TSE decidiu que a mudança só valeria para as eleições deste ano.

O secretário de tecnologia da informação do TSE, Giuseppe Janino, explica que o tribunal já está fazendo campanhas para informar o eleitor. "O eleitor tem uma sequência não lógica (para votar), que começa pelo deputado federal e depois vai para o deputado estadual. O TSE vai se encarregar de divulgar o máximo possível essa ordem de votações para que não haja prejuízo para o eleitor."

A resolução do TSE com os atos preparatórios para o pleito de 2018 determina ainda que deverão aparecer as fotos e os nomes dos candidatos na urna eletrônica. O eleitor digita o número do candidato e, na sequência, aparece a foto para confirmação.

Sistema eletrônico de votação

O TSE lançou uma campanha de “Segurança do Sistema Eletrônico da Votação” com o objetivo de reforçar que o processo eleitoral brasileiro é seguro e transparente, fruto de aprimoramento constante ao longo dos últimos 22 anos. A campanha conta com filme para TV, spot de rádio e peças gráficas e audiovisuais para as redes sociais do TSE (Facebook, Instagram, Twitter e posts no Google). Na campanha, o TSE pretende destacar todos os atores envolvidos no processo eletrônico de votação, não apenas a urna.

Com informações da Agência Câmara e do TSE
 

Câmara dos Deputados

Todas as tarifas inerentes aos serviços públicos devem ser individualizadas

A Câmara dos Deputados começa a analisar, projeto de lei, de autoria do deputado Helder Salomão (PT-ES), que torna obrigatória a individualização de tarifas de água, energia e gás em condomínios. A proposta aperfeiçoa regras e procedimentos referentes a incorporações imobiliárias e torna obrigatória a individualização das tarifas de saneamento básico nos condomínios edilícios.

A proposta ainda resguarda os direitos dos futuros adquirentes de frações imobiliárias, fazendo com que haja seguro registrado em cartório para obviar os danos decorrentes de não conclusão da obra, de atraso na entrega do imóvel, de sinistro derivado da má técnica de construção ou dos materiais utilizados.

Após averbada a construção, o incorporador ou o financiador terão, no máximo, sessenta dias para providenciar o desembaraço de quaisquer ônus incidentes sobre as unidades discriminadas, de modo que os adquirentes possam lavrar a escritura e registrar os imóveis comprados.

De acordo com o autor do projeto, todas as tarifas inerentes aos serviços públicos, tais como consumo de água, luz, etc., devem ser individualizadas, a fim de que um condômino não fique sobrecarregado financeiramente com o uso abusivo por parte de outro.

“A individualização dos serviços é fator de relevância, uma vez que haverá estímulo à economia de elementos naturais, que estão ficando cada vez mais escassos: água e energia”, afirma o deputado Helder Salomão.
 

sejusp

A proposta tramita em caráter de urgência

A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados, aprovou projeto de lei, de autoria do deputado João Arruda (MDB/PR), que cria mecanismos para o combate a condutas ofensivas contra a mulher na internet ou em outros meios de propagação da informação como imagens, dados, vídeos, áudios, montagens ou fotocomposições da mulher sem o seu expresso consentimento. A proposta altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha).

Na hipótese de desobediência do que consta nesta lei, o juiz ordenará ao provedor de serviço de e-mail, perfil de rede social, de hospedagem de site, de hospedagem de blog, de telefonia móvel ou qualquer outro prestador do serviço de propagação de informação, que remova, no prazo de 24 horas, o conteúdo que viola a intimidade da mulher.

De acordo com a Agência Câmara, “originalmente a proposta estabelecia pena de reclusão de 3 meses a 1 ano, mais multa, pela exposição da intimidade sexual de alguém por vídeo ou qualquer outro meio. O texto aprovado no Senado ampliou essa pena de reclusão para 2 a 4 anos, mais multa”.

Ainda segundo a Agência, “mais quatro possibilidades para aumento de pena foram acrescidas no Senado: prática do crime contra pessoa incapaz de oferecer resistência ou sem discernimento apropriado; com violência contra a mulher; por funcionário público no exercício de suas funções ou por quem teve acesso a conteúdo do material no exercício profissional e que deveria mantê-lo em segredo”.

O texto da Agência Câmara segue: “o substitutivo do Senado também cria outro delito, o registro não autorizado da intimidade sexual, com pena de detenção de 6 meses a 1 ano e multa. Comete o mesmo crime quem realiza montagem para incluir pessoa em cena de nudez ou ato sexual”.

A proposta tramita em caráter de urgência e ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania; antes de ir ao Plenário da Câmara dos Deputados.
 

Agência Câmara

Projeto passa para 70 anos a idade a partir da qual se torna obrigatória a renovação da CNH a cada três anos

O envelhecimento da população mundial é um fato concreto e de conhecimento público. No entanto, é notável que cada vez mais as pessoas têm envelhecido bem, chegando com muita energia e disposição a idades avançadas, se mantendo ativas e participantes do mercado de trabalho, necessitando se locomover pelas cidades com frequência e, consequentemente, dirigindo por mais anos.

Neste sentido, a Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei, de autoria do deputado Simão Sessim (PP-RJ), que aumentar de 65 para 70 anos a idade a partir da qual se torna obrigatória a renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) a cada três anos, ou seja, o exame de aptidão física e mental necessário à habilitação.

A proposta altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro e, em caráter conclusivo, será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados.

“Apesar de nobre a preocupação do legislador em prever um intervalo de tempo menor para que os idosos com mais de 65 anos renovem seus exames, acreditamos que a idade pode ser estendida para 70 anos sem prejuízos à segurança do trânsito, pois julgamos que essa alteração estará mais condizente com a realidade atual de inúmeros idosos que, cada vez mais, chegam aos 65 anos esbanjando saúde”, justifica Simão Sessim.
 

Agência Brasil - EBC

Proposta tramita em caráter conclusivo na Câmara dos Deputados

Tramita na Câmara dos Deputados, projeto de lei, de autoria do deputado Roberto de Lucena (Pode-SP), que acrescenta à lista de itens que compõem a cesta básica fornecida em âmbito municipal, estadual e federal, uma unidade de botijão de gás liquefeito de petróleo (GLP), de 13 quilos, para uso doméstico. A proposta reduz a zero as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) incidentes na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno.

De acordo com o autor do projeto, o forte aumento do preço do gás, ainda em ano no qual a taxa de desemprego chegou a 12% da população economicamente ativa, levou a diversas famílias a usarem da improvisação, e retomarem o uso de fogões a lenha, no lugar dos fogões convencionais; outras substituíram o gás por etanol.

“Segundo pesquisa Datafolha, duas em cada três pessoas com mais de 16 anos (67%) avaliam que o gás de cozinha compromete muito o orçamento familiar. Para o consumidor final, o gás ficou 16% mais caro em 2017, segundo dados do IBGE, e foi um dos principais vilões do orçamento das famílias brasileira”, afirma Roberto de Lucena.

A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação (inclusive quanto ao mérito); e de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados.

Agência PRF/Nucom PE

Uma portaria do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, publicada no Diário Oficial da União de sexta-feira (27), autoriza a realização de concurso público para o provimento de 500 cargos, de nível superior, de Policial Rodoviário Federal do quadro de pessoal do Departamento de Polícia Rodoviária Federal.

O cargo de Policial Rodoviário Federal tem a remuneração paga por meio de subsídio e o valor inicial atualmente é de R$ 9.473,57. A responsabilidade pela realização do concurso público será do Ministro da Segurança Pública, a quem caberá editar as respectivas normas, mediante a publicação de editais, portarias ou outros atos administrativos necessários.

Porém, ainda de acordo com a portaria, O provimento dos cargos a que se refere o art. 1º dependerá de prévia autorização do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão e está condicionado: à existência de vagas na data de publicação do edital de abertura das inscrições para o concurso público; e à declaração do ordenador de despesa responsável, quando do provimento dos cargos, sobre a adequação orçamentária e financeira da nova despesa à Lei Orçamentária Anual e sua compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, demonstrando a origem dos recursos a serem utilizados.