O Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) iniciou ontem (1º), a coleta de dados referente ao Censo 2011 do Sistema Único de Assistência Social (Suas).  Todos os municípios brasileiros devem responder aos questionários que neste ano, terá dois a mais do que o processo de 2010.

Um deles coletará informações sobre o funcionamento, recursos humanos e fontes de custeio das entidades socioassistenciais privadas que possuem inscrição nos conselhos municipais de assistência social. O outro avaliará os Centros de Referência Especializados para Pessoas em Situação de Rua (Centros POP).

Em 2010, mais de 4,7 mil municípios enviaram informações para o levantamento que permitiram ao MDS, juntamente com os gestores e técnicos, conselheiros e cidadãos conhecer melhor os avanços e desafios da institucionalização do sistema.

De acordo com o diretor do Departamento da Gestão da Informação (Sagi) do MDS, Caio Nakashima, é necessário ficar atento aos prazos para preenchimento dos questionários, pois o seu acesso será impedido após o encerramento. Ele lembrou ainda, a importância de que todos os municípios respondam ao Censo Suas, inclusive os que ainda não implantaram centros de Referência de Assistência Social (Cras), centros de Referência de Especializados de Assistência Social (Creas) ou Centros POP.

Os responsáveis pelo preenchimento dos questionários poderão obter mais informações em contato direto com o MDS, por e-mail (monitoramentosuas@mds.gov.br) ou pelos telefones 0800 707 2003, (61) 3433-8780 ou (61) 3433-8886.

O preenchimento de todos os questionários será feito via internet.

Confira o cronograma:

Secretarias municipais da área (1º de setembro até 14 de outubro)

Conselhos estaduais e municipais (1º de setembro até 14 de outubro)

Cras de todo o País (19 de setembro até 28 de outubro)

Creas de todo o País (3 de outubro até 11 de novembro)

Centros POP de todo o País (17 de outubro até 25 de novembro)

Secretarias estaduais da área ( 17 de outubro até 25 de novembro)

Entidades socioassistenciais privadas inscritas nos conselhos municipais (17 de outubro até 2 de dezembro)

Os ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiram, por unanimidade, confirmar a cassação dos registros de candidatura de Amara Cristina e José Siden, eleitos em 2008 para a Prefeitura do Município de Joaquim Gomes, em Alagoas.

Na decisão, os ministros afirmaram que chegaram à conclusão de que as provas não deixam dúvidas quanto à participação dos políticos no esquema de compras de votos na ocasião das últimas eleições municipais.

A relatoria do processo ficou com a cargo da ministra Cármen Lúcia Rocha que no seu relatório destacou: “a condenação está baseada em provas, e o Tribunal, ao aplicar aos recorrentes as sanções por captação ilícita de sufrágio e abuso de poder econômico, o fez em absoluta harmonia com a jurisprudência deste Tribunal Superior Eleitoral e nos termos da legislação aplicável”.

O julgamento confirmou decisões do Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas (TRE-AL) e do juiz eleitoral da localidade que já haviam negado o registro de candidatura de ambos, por considerar que eles praticaram compra de votos e abuso de poder econômico durante a campanha, o que os torna inelegíveis.

A acusação contra os acusados foram feitas pelo Ministério Público Eleitoral (MPE), que concluiu que Amara Cristina e José Siden compraram votos de eleitores do município e faziam uma perfuração no título de eleitor daqueles que já haviam recebido os R$ 50 oferecidos em troca do voto.

O MPE também informou no processo que no dia da eleição foram apreendidos numa seção eleitoral 381 títulos eleitorais perfurados. Foram ouvidas testemunhas - 28 confirmaram que haviam vendido seus votos, sendo que 18 dessas testemunhas reafirmaram o depoimento perante o juiz eleitoral.

A representante do Ministério Público Eleitoral, Sandra Cureau, afirmou que os 381 títulos eleitorais apreendidos comprovam que essa compra de votos influiu no resultado das eleições, já que Amara Cristina teria vencido as eleições com apenas 70 votos de diferença em relação ao segundo colocado.

Mais um projeto que trata de segurança púbica em Alagoas foi encaminhado pelo Governo do Estado para ser analisado pelos deputados na Assembleia Legislativa. É o projeto de lei que dispõe sobre a concessão de verba de caráter indenizatório aos policiais militares e civis que apreenderem armas de fogo e drogas ilegais

De acordo com o projeto, O Poder Executivo fica autorizado a conceder indenização aos integrantes da Polícia Militar e da Polícia Civil que, no exercício de suas atribuições funcionais ou em razão dela apreenderem armas de fogo em situação irregular ou ainda apreenderem drogas ilícitas.

Vale lembrar ainda, que só são consideradas armas de fogo em situação irregular, aquelas que, exclusiva ou concomitantemente, não possuírem registro no órgão competente ou estiverem sendo portadas ilegalmente.

Já as drogas ilícitas somente darão direito à indenização depois de realizado laudo pericial definitivo de constatação pelo Instituto de Criminalística.

Pelo projeto, as armas de fogo e as drogas apreendidas deverão ser entregues nas unidades de polícia judiciária com circunscrição no local do fato, a fim de que sejam instaurados os competentes inquéritos policiais, lavrando-se os respectivos autos de prisão em flagrante delito.

O governado do Estado, justifica a apresentação do projeto, alegando, entre outras coisas, que os dados da Secretaria de Estado da Defesa Social e da Secretaria Nacional de Segurança Pública indicam que a maioria dos delitos cometidos no Estado de Alagoas são praticados com armas de fogo, de sorte que a circulação dessas armas encontra-se diretamente ligada ao incremento do número de crimes violentos.

“Esta proposta é mais uma ação do Governo estadual destinada ao combate da criminalidade e espelha-se em modelos de outras unidades federativas, como Pernambuco, Rio de Janeiro, Minas Gerais, Ceará e Sergipe, que relatam a adoção da medida como extremamente positiva para o fim a que se destina”, afirma Teotônio Vilela.

O valor da indenização meritória por arma de fogo, de acordo com o projeto é:

Revolver de R$ 200 a R$ 300 de acordo com o calibre;

Pistola de R$ 300 a R$ 350 de acordo com o calibre;

Espingarda R$ 250 qualquer calibre;

Carabina R$ 250 qualquer calibre;

Fuzil ou metralhadora R$ 400 reais qualquer calibre.

O valor da indenização de outras armas de fogo terá com base a espécie e o calibre que mais se aproxima das armas acima citada.

O projeto será lido em plenário da Assembleia Legislativa e encaminhado as comissões de Justiça e de Segurança Pública para emissão de pareceres. Se receber pareceres favoráveis, o projeto volta ao plenário da Casa para ser votado por todos os deputados. Se aprovado, segue de volta ao Executivo para ser assinado pelo governador e ser transformado em lei.
 

O governador do Estado, Teotônio Vilela Filho, encaminhou, nesta terça-feira (30), um projeto de lei que cria cargos de provimento em comissão, no âmbito do Poder Executivo, para servidores inativos que integram os órgãos da Defesa Social do Estado de Alagoas.

Pelo projeto, ficam criados 800 cargos comissionados de Agente Especial, símbolo AGES-1, com salário de R$ 700. São 750 cargos para a Polícia Militar, 20 para a Polícia Civil e 30 para o Corpo de Bombeiros.

Os cargos de que trata o projeto subsistirão pelo prazo de 1 ano, prorrogável por igual período, na hipótese da inexistência de saneamento das deficiências do sistema de organização de pessoal administrativo dessas instituições.

Os servidores nomeados para o exercício dos cargos criados, atuarão no atendimento de necessidades de segurança patrimonial dos órgãos da administração pública estadual e em atividades administrativas e de recepção, telefonia e rádio comunicação na instituição em que foi inativado. Vale lembrar que a nomeação desses profissionais alcançará exclusivamente aos praças inativos da reserva remunerada da PM.

Os critérios para o provimento dos cargos comissionados de Agente Especial serão definidos por Decreto e a seleção dos nomes que irão compor o quadro será de competência exclusiva da Secretaria de Estado da Defesa Social.

De acordo com o governador, “a presente proposição visa à criação de mecanismo legal capaz de oferecer, de forma imediata e por prazo determinado, a possibilidade de ampliar o grau de ostensividade e eficiência das Instituições Militares, bem como da Polícia Civil, na prevenção e repressão ao crime que se instalou em nosso país e, por consequência, em nosso Estado”.

Ao chegar na Assembleia Legislativa, o projeto será lido em plenário e encaminhado as comissões de Justiça e de Segurança Pública para emissão de pareceres. Se receber pareceres favoráveis, o projeto volta ao plenário da Casa para ser votado por todos os deputados. Se aprovado, segue de volta ao Executivo para ser assinado pelo governador e ser transformado em lei.

Uma consulta do deputado Federal Ângelo Agnolin (PDT-TO) junto ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) poderá fazer com que alguns prefeitos que mudarem de partido possam perder seu mandato. Na última sexta-feira (26) o parlamentar do Estado de Tocantins entrou com uma consulta junto ao TSE sobre o assunto com os seguintes questionamentos:

A) Prefeito eleito por partido A, vice-prefeito por partido B. Caso o prefeito saia do partido A para se filiar a um partido C, já existente, estaria infringindo a regra da fidelidade partidária?

B) Caso afirmativo, quem assume o mandato tendo em vista que o vice-prefeito pertence ao partido B?

Questionamento semelhante também foi feito pelo deputado Federal José Saraiva Felipe (PMDB-MG). Ele pergunta ao TSE se a perda do cargo eletivo por infidelidade partidária atinge também os eleitos para cargos majoritários – prefeitos, governadores, senadores e presidente da República.

Veja os questionamentos do deputado mineiro:

“1) A Resolução 22.610 TSE, que disciplina o processo de perda do cargo eletivo por infidelidade partidária, abrange também os cargos majoritários, tais como prefeitos, governadores, senadores e presidente da República?

2) Se positiva a resposta acima, quem tem legitimidade para pedir o mandato do titular de cargo majoritário que mudou injustificadamente de partido?

3) Se um Prefeito "A", filiado ao Partido "PA", mudar injustificadamente para o Partido "PB", seu vice-prefeito for do mesmo partido do prefeito, tem ele legitimidade para pedir o mandato, caso o prefeito mude injustificadamente de partido?

4) Ainda no caso da pergunta acima, e se o vice-prefeito for do mesmo partido do prefeito, tem ele legitimidade para pedir o mandato, caso o prefeito mude injustificadamente de partido?

5) Caso o prefeito perca o mandato por infidelidade partidária, é o vice-prefeito que assume a vaga? E se o vice-prefeito for do outro partido?”

Vale lembrar que de acordo com o artigo 23, inciso XII, do Código Eleitoral cabe ao Tribunal Superior Eleitoral responder todas as consultas que se refere a matéria eleitoral, feitas por autoridades com jurisdição federal.

A relatora do questionamento feito pelo deputado mineiro será a ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, já a consulta feita pelo deputado de Tocantins terá na relatoria a ministra Nancy Andrighi.

De acordo com a assessoria de imprensa do TSE, a consulta não tem caráter vinculante, mas pode servir de suporte para as razões do julgador.

É grande a expectativa de vários gestores municipais e estaduais.

O Brasil poderá ganhar mais dois Estados. A Câmara dos Deputados aprovou o plebiscito para que a população do Pará possa decidir sobre a criação do Estado de Carajás e o Senado fez o mesmo para a criação do Estado de Tapajós. As duas novas unidades federativas do Brasil seriam criadas a partir do desmembramento do Pará – segundo maior estado federativo do país com 1,24 milhões de quilômetros quadrados atrás apenas do Amazonas.

Na última quarta-feira (24), o Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou a realização do plebiscito para toda a população do Pará e no próximo dia 11 de dezembro, os paraenses irão às urnas para decidir se seu Estado será desmembrado para que sejam criados Carajás e Tapajós.

Os ministros do STF julgaram uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) ajuizada pela Assembleia Legislativa de Goiás (ALE-GO) que impugnava a primeira parte do artigo 7º da Lei 9.709/98 – pelo dispositivo apenas a população diretamente interessada, ou seja, os eleitores dos locais que virão a ser desmembrado teriam direito a votar no plebiscito. Os ministros do Supremo rejeitaram a ação. Com a decisão, toda a população do Pará deverá ser consultada.

Definidas as regras, quem é contra a criação de novos estados entende que as duas novas estruturas governamentais irão custar muito caro ao país – mais ainda do que o necessário para resolver o problema do tamanho do Pará. Seriam criadas duas novas assembleias legislativas, duas câmaras municipais e duas estruturas de governo com secretários e tudo mais.

Já os que são a favor, defendendo a emancipação, entendem que a proposta é um mecanismo para reduzir as desigualdades socioeconômicas favorecendo desta forma, o desenvolvimento de uma das regiões menos assistida pelo Poder Público. Eles dizem que hoje em dia, onde será os dois novos estados, existem um descaso com a educação, saúde, segurança, além de praticamente não existir estradas, já que os investimentos só existem na região metropolitana.

Atualmente, o Estado do Pará tem uma área de 1. 247.703 quilômetros quadrados divididos em 144 municípios. Pela divisão, O Estado de Carajás terá uma área (retirada do sul e sudeste do Pará incluindo a represa de Tucuruí e a Serra de Carajás) de 296.620 quilômetros quadrados (24% do atual Estado do Pará) divididos em 39 municípios. Já o Estado de Tapajós terá uma área (retirada do oeste do Pará, no limite do Estado com a Amazonas) de 736.732 quilômetros quadrados ( 58% do Estado do Pará) divididos em 27 municípios.

Entendo que as duas partes possuem argumentos fortes - tanto a favor como contra. Só acho que a Justiça Eleitoral deveria, antes de qualquer coisa, realizar uma campanha de esclarecimento junto a população do estado do Pará sobre as consequências do desmembramento.
 

O deputado federal pela Bahia, Márcio Marinho, apresentou projeto de lei, que altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente). O projeto tipifica como crime a hospedagem de criança e adolescente em hotel, motel ou pensão, desacompanhado dos pais ou responsável, ou sem autorização judicial.

De acordo com o projeto de lei que tramita no Congresso Nacional, o Estatuto da Criança e do Adolescente será acrescido com o artigo 244-C que diz o seguinte: Hospedar criança ou adolescente desacompanhado dos pais ou responsável, ou sem autorização escrita desses ou da autoridade judiciária, em hotel, pensão, motel ou congênere: Pena – reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa”.

De acordo com o parlamentar baiano, a criança e o adolescente têm direito ao respeito e à dignidade da pessoa humana, princípio constitucional erigido como vetor do ordenamento jurídico brasileiro, tendo em vista que a criança e o adolescente encontram-se em pleno processo de desenvolvimento.

“Infelizmente, milhares de crianças e adolescentes sofrem abusos sexuais, perpetrados em hotéis, motéis e estabelecimentos congêneres, justamente por falta de vigilância e fiscalização das autoridades competentes e, principalmente, dos proprietários, administradores e gerentes desses estabelecimentos, que em nome do lucro “fecham os olhos” para a utilização de seus serviços por menores, sem mesmo pedir qualquer identificação de seus acompanhantes. Isto ocorre por conta da impunidade e das penas brandas dispostas no Estatuto da Criança e do Adolescente, que prevê multa insignificante”, afirma o deputado.

Entendo que o Estatuto da Criança e do Adolescente, recentemente introduzido em nosso ordenamento jurídico, tornou possível o fechamento definitivo do estabelecimento que for enquadrado no tipo previsto pelo artigo 250 do Estatuto. Mas a pena – mera multa e fechamento do estabelecimento por reincidência por 30 dias – é muito leve. Daí a importância do projeto em aumentar a pena.

Creio ser de interesse público a aprovação do projeto de lei, ora citado apenando com reclusão, de um a três anos, os responsáveis pelo comportamento que se busca coibir.

 

Com objetivo de garantir maior segurança aos magistrados do Paraná, o presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Miguel Kfouri Neto anunciou que irá comprar automóveis blindados e coletes à prova de bala para uso de juízes ameaçados por criminosos do estado paranaense. De acordo com a assessoria de imprensa do TJ/PR, já existe para a criação do Batalhão Judiciário e o monitoramento à distância dos Fóruns.

Segundo informações, o Tribunal de Justiça do Paraná irá investir cerca de R$ 300 mil para garantir a segurança dos magistrados daquele Estado. A idéia que surgiu depois de uma conversa entre o presidente do TJ/PR e o governador Beto Richa seria a de colocar a disposição do Judiciário, cerca de 550 policiais para garantir a segurança dos fóruns estaduais.

O desembargador Kfouri Neto informou que no Estado do Paraná existem hoje seis casos de ameaças aos juízes que estão sendo monitorados, mas o número já foi bem maior - 30 casos já foram registrados. Hoje, ainda segundo o desembargador, não há juiz no Paraná com escolta policial, já que nenhum deles solicitou.

Entendo que o caso recente da juíza Patrícia Acioli, morta a tiros no dia 12 de agosto em Niterói, Rio de Janeiro tenha aumentado o medo de alguns magistrados que trabalham com execuções penais pelo país, porém, essas ameaças acontecem devido a proliferação do crime organizado, que por sua vez, só existe devido a fragilidade do Estado na área de segurança pública.

Nos últimos anos, a sociedade brasileira entrou no rol das mais violentas do mundo. A violência no país não atinge apenas os magistrados, mas toda a população brasileira e todos nós precisamos de segurança. São inúmeros os casos de pessoas comuns ameaçadas diariamente – e o Estado faz o que?

O sentimento de insegurança da população transforma e modifica as cidades. A falta de emprego, de moradia, de saúde pública e de uma educação de qualidade mostram claramente que a violência parte também do Estado contra a população.

O Estado brasileiro está colhendo o que plantou ao longo do tempo.
 

Um projeto da senadora Ana Amélia (PP-RS), aprovado esta semana na Comissão de Assuntos Sociais do Senado, isenta os aposentados e pensionistas da Previdência Social, que tenham mais de 60 anos de idade, de pagarem Imposto de Renda (IR).

O projeto de lei (PLS76/2011) da senadora altera a Lei 7.713/88, que trata da legislação do Imposto de Renda. De acordo com a parlamentar gaúcha, o objetivo é contribuir para minimizar a perda dos aposentados e pensionistas, que têm visto seus rendimentos sendo achatados ano a ano.

A senadora justifica ainda, que o reajuste do salário mínimo tem sido sistematicamente maior que o dos benefícios da Previdência. O resultado, segundo ela, é que, atualmente, nada menos que 69% dos benefícios já estão nivelados pelo piso e, em poucos anos, todos eles estarão valorados, no piso, pelo salário mínimo.

Pela legislação atual, apenas os aposentados e pensionistas com mais de 65 anos de idade é que são contemplados com tratamento tributário diferenciados. Acontece que o Estatuto do Idoso aprovado em 2003, já contemplava essa isenção as pessoas com mais 60 anos – faltando apenas sua regulamentação.

Após a aprovação na Comissão de Assuntos Sociais, o projeto segue, agora, para a Comissão de Assuntos Econômicos também do Senado e, caso também seja aprovado, vai para a Câmara dos Deputados. A última etapa será a sanção da presidenta Dilma Rousseff.

Vale lembra que no Senado, o texto tramita em caráter conclusivo, o que significa dizer, que o projeto não precisa passar pelo plenário da Casa, basta ser aprovado nas comissões técnicas.

Entendo que o projeto de lei da senadora vem apenas reconhece um direito da pessoa idosa que já deveria ter sido regulamentado desde 2003.
 

São inaceitáveis as dificuldades que grande parte das mulheres sentem quando procuram o Sistema Único de Saúde (SUS) para realizarem exames de mamografia. Desde 2008, existe uma lei, assinada pelo então presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que assegura ações relativas à prevenção, detecção, tratamento e controle dos cânceres do colo uterino e de mama, em todo o território nacional.

Pela lei 11.664/08, o SUS, por meio dos seus serviços, próprios, conveniados ou contratados, deve assegurar, entre outras coisas, a realização de exame mamográfico a todas as mulheres a partir dos 40 (quarenta) anos de idade.

Além disso, é assegurado também, o encaminhamento a serviços de maior complexidade das mulheres cujos exames mamográficos indicarem a necessidade de complementação diagnóstica, tratamento e seguimento pós-tratamento que não puderem ser realizados na unidade que prestou o atendimento.

Recentemente, a Sociedade Brasileira de Mastologia, informou que o Brasil tem mamógrafos de sobra. Então vem a pergunta. Qual a dificuldade? A questão é que um relatório do Tribunal de Contas da União (TCU) aponta que dos quase 1,6 mil equipamentos de mamografia existentes no país, cerca de 900 não estão funcionando, seja por apresentarem defeitos, seja por terem baixa produtividade, e pasmem, sejam por estarem ainda embalados.

Fazer exame de mamografia passou a ser uma questão de saúde pública. O Instituto Nacional do Câncer informou que 49 mil casos de câncer de mama surgem anualmente no Brasil e que cerca de 10 mil doentes morrem neste mesmo período.

Vale lembrar que o câncer de mama é o tipo mais freqüente de morte por câncer na população feminina e que a mamografia é o método mais eficiente no diagnostico precoce da doença. Especialistas confirmam que nos casos onde a doença é encontrada logo no início, as chances de cura são muito maiores.

Neste sentido, é preciso uma ação mais enérgica do Ministério Público Federal no sentido de garantir que os entes federados possam cumprir os dispositivos da lei 11.664/08 e assegurar às mulheres brasileiras o direito de fazer o exame pelo SUS.