Roberto Lopes

Roberto Lopes

Formado em Letras, Jornalismo com pós-graduação em Comunicação Empresarial e Advogado

Postado em 21/12/2023 07:53

Bispo de Penedo receberá título de Cidadão Honorário do Estado de Alagoas

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Bispo de Penedo receberá título de Cidadão Honorário do Estado de Alagoas
Projeto de lei concede título de cidadão alagoano a Dom Valdemir Ferreira dos Santos

Após o recesso parlamentar, no início do próximo ano, a Assembleia Legislativa deve votar o projeto de lei nº 673/2023, de autoria do deputado Fernando Pereira (PP), que concede título de Cidadão Honorário do Estado de Alagoas ao bispo Dom Valdemir Ferreira dos Santos pelos relevantes serviços prestados ao Estado. A proposição deu entrada no protocolo da Casa no último dia 14 de dezembro e encaminhada as comissões técnicas do legislativo para a emissão de pareceres.

Dom Valdemir foi nomeado pelo Papa Francisco bispo da Diocese de Penedo no dia 18 de agosto de 2021, sucedendo Dom Valério Breda, falecido em 2020, vindo de transferência da Diocese de Amargosa, na Bahia, onde estava desde 2016. Nascido em 30 de março de 1960, em nova Canaã (BA), dom Valdemir estudou Filosofia no Seminário Maior do Nordeste de Minas, em Teófilo Otoni (MG). Seus estudos de Teologia foram realizados na Pontifícia Faculdade de Teologia Nossa Senhora da Assunção, em São Paulo. Foi ordenado presbítero em 6 de setembro de 1987, em Ibicuí (BA).

Como padre, teve atuações como membro da equipe de Coordenação da Catequese do Regional Nordeste 3, coordenador da Pastoral Catequética na então diocese de Vitória da Conquista e coordenador da Pastoral Catequética do Sub-Regional V. Também foi professor no Instituto Diocesano de Filosofia, vice-reitor (1992-1994) e reitor (1995-1996) do Seminário Maior de Filosofia. Foi vice-presidente e depois presidente do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente (1996-1997), reitor do Seminário Propedêutico (1997), diretor da Escola de Formação Diaconal Arquidiocesana (2007), entre outras funções. Antes de sua nomeação episcopal, foi membro do Conselho Presbiteral e do Colégio dos Consultores, e ecônomo arquidiocesano. 

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Postado em 20/12/2023 08:02

Projeto de lei proíbe a exploração do sal-gema em todo Estado de Alagoas

ALE/AL
Projeto de lei proíbe a exploração do sal-gema em todo Estado de Alagoas
Reunião do deputado Leonam com moradores atingidos pelo desastre da Braskem

Com o objetivo de responder a uma necessidade imperativa de proteção ambiental no Estado. O deputado Delegado Leonam (União Brasil), entrou com um projeto de lei, no protocolo da Assembleia Legislativa, que proíbe em todo o território alagoano, a exploração, extração e processamento do sal-gema para quaisquer fins. "O desastre ambiental ocasionado pela atividade de extração de sal-gema, notadamente pela empresa Braskem, no município de Maceió, evidencia urgência de uma ação legislativa rigorosa para preservar nossos recursos naturais e assegurar o bem-estar de nossos cidadãos", destaca Leonam.

Durante reunião com os moradores da Braskem o deputado Leonam afirmou que a Braskem não respeitou os limites da Constituição em Maceió. "Existe um princípio constitucional expresso, que é o Desenvolvimento sustentável, segundo o qual não é possível exploração do meio ambiente de forma a não preservá-lo para as presentes e futuras gerações. A Braskem explorou muito fora dos limites toleráveis pela Constituição. É inconstitucional, incabível e criminosa atitude desta empresa", disse.

Pelo projeto, todas as licenças, autorizações e concessões previamente concedidas para a exploração da sal-gema no Estado de Alagoas, independentemente do estágio em que se encontram, serão revogadas de imediato e sem ônus para o poder público concedente. Para isso, os titulares das licenças revogadas terão o prazo de 90 dias, a partir da publicação desta lei, para desativar suas atividades relacionadas à exploração da sal-gema, desmobilizar equipamentos e apresentar um plano de recuperação ambiental para as áreas impactadas.

A proposição ainda cita às penalidades para quem não cumprir o que determina essa norma, sem prejuízo de outras previstas na legislação ambiental: multa pecuniária, a ser fixada pelos rgãos competentes, levando em consideração a gravidade da infração; suspensão das atividades até a completa regularização e cumprimento das exigências legais; embargo das operações, com interdição temporária ou definitiva do empreendimento. O Poder Executivo, por meio do órgão ambiental competente, criará programas de monitoramento e fiscalização especificos para garantir o cumprimento desta lei, bem como, estabelecer normas complementares neçessárias à sua efetivação.

De acordo com o deputado, o incidente ocorrido em Maceió é um triste episódio que afetou e afeta gravemente a vida de milhares de pessoas, resultando em danos ambientais irreversíveis, deslocamento de comunidades e sérias consequências para população. Ainda segundo Leonam, o desabamento de solo, as rachaduras em edificações e a contaminação hídrica são testemunhos alarmantes dos riscos associados à exploração da sal-gema e das lacunas nas regulamentações existentes.

"O desastre em Maceió destaca a importância de uma abordagem cautelosa em relação à exploração de recursos naturais a necessidade de assegurar que atividades industriais sejam conduzidas com os mais elevados padrões de responsabilidade ambiental. Ao proibir a exploração da sal-gema, estamos não apenas corrigindo um erro passado, mas também moldando um futuro mais seguro e sustentável para as gerações vindouras", afirma o deputado Leonam.

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Postado em 19/12/2023 10:30

Deputados aprovam projeto que cria o Instituto de Criminalística do Agreste em Arapiraca

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Deputados aprovam projeto que cria o Instituto de Criminalística do Agreste em Arapiraca
Deputado Ricardo Nezinho defendeu o IC na cidade de Arapiraca

A Assembleia Legislativa aprovou projeto de lei, de autoria do Governo do Estado que altera a Lei Delegada nº 48, de 30 de dezembro de 2022, que institui o modelo de gestão da Administração Pública Estadual do Poder Executivo, para formalizar a criação do Instituto de Criminalística (IC) do Agreste, localizado em Arapiraca. “O IC já funciona desde o ano passado, contudo, faltando a colocação na estrutura da Polícia Científica, o que vem ser cumprido com essa proposição”, destaca o governador Paulo Dantas na mensagem enviada ao Legislativo estadual.

A matéria foi aprovada no Plenário, em redação final, por unanimidade e com uma emenda apresentada pelo deputado Sílvio Camelo (PV), incluindo o município de Delmiro Gouveia como outra cidade que também receberá esse núcleo da polícia científica. Em pronunciamento durante a sessão extraordinária que aprovou a matéria, o deputado Ricardo Nezinho (MDB), que é de Arapiraca, agradeceu o governador do Estado, a Mesa Diretora da Casa, líderes partidários e aos pares pelo esforço concentrado na aprovação do projeto de lei.

“Esse momento para mim é muito importante. O ano de 2023 vai fechar com o senso do dever cumprido em relação à reivindicação, não só de Arapiraca, mas de 56 cidades que ansiavam por esse instante”, comemorou o parlamentar, traçando um histórico do processo pelo qual passou para conseguir a implantação, em definitivo, do IC de Arapiraca, que começou ainda na segunda gestão do governador Teotonio Vilela Filho, passando pelo governo de Renan Filho, até a conclusão com o governador Paulo Dantas. “Quando o governador Paulo Dantas assume, a primeira audiência que tive com ele foi para pedir o Instituto de Criminalista de Arapiraca. No dia primeiro de agosto de 2022, um posto avançado do Instituto de Criminalista estava instalado na cidade”, contou Nezinho, informando que na época não poderia ser encaminhado projeto de lei com esse propósito, devido a proximidade das eleições gerais de 2022.

“Mas o governador Paulo Dantas assumiu o compromisso da instalação concreta do Instituto de Criminalística. Quero também agradecer muito ao presidente Marcelo Victor e aos líderes desta Casa por terem dado celeridade na apreciação da matéria”, ressaltou Ricardo Nezinho, destacando a importância do Instituto de Criminalista para a região. Ele lembrou que antes, quando morria uma pessoa, o corpo ficava de 8 a 12 horas esperando a chegada dos peritos. “O melhor de tudo isso é a gente saber que está amenizando um pouco o sofrimento de famílias agrestinas”, completou o parlamentar.
 

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Postado em 18/12/2023 10:49

Maceió recebe maior curso de dança de Alagoas entre os dias 09 e 14 de janeiro

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Maceió recebe maior curso de dança de Alagoas entre os dias 09 e 14 de janeiro
Envolving Dancer MCZ acontecerá entre 09 e 14 de janeiro, no complexo do Teatro Deodoro

Ballet, técnica de pontas, jazz, preparação física e hip hop. Essas serão algumas das modalidades abordadas no Envolving Dancer MCZ (EDM), maior curso de dança de Alagoas, que acontecerá entre 09 e 14 de janeiro, no complexo do Teatro Deodoro, e contará com a presença de renomados profissionais do cenário nacional.

O evento é voltado para bailarinos e entusiastas da dança dos níveis iniciante, com no mínimo seis meses de experiência, intermediário e avançado, e professores que buscam se capacitar e evoluir na área. Para Luana Lins, bailarina e diretora do curso, o objetivo da iniciativa é proporcionar ao público alagoano uma troca de experiências com professores que são referência na dança.

“Me formei pela Escola do Teatro Bolshoi no Brasil em 2021 e, ao voltar para Maceió, senti a necessidade de proporcionar mais qualificação ao mercado local e promover esse intercâmbio de conhecimento com professores que são parâmetro para muitos bailarinos. Vai ser um evento repleto de conteúdo, com palestras, oficinas e intervenções artísticas na cidade”, explica.

Luana também destaca que além da técnica, o bailarino “vai aprender a se conectar com o seu lado artístico, sentir a música e explorar todo o seu potencial artístico e emocional. Queremos, com o curso, extrair o melhor de cada bailarino e dar várias dicas e correções que o auxiliarão a evoluir”.

*Programação*

O EDM terá início na noite da terça (09), com um coquetel para os participantes. As aulas acontecerão a partir da quarta (10), das 8h às 17h, na sala de dança do Teatro Deodoro, e serão ministradas por Erika Novachi (Lyrical Jazz), Jaqueline Brizolara (Ballet e Técnica de Pontas), Arthur Duarte (Jazz Dance e Duo de Jazz), Tatiana Rocco (Preparação Física) e Airton Robert (Danças Urbanas), além de Luana Lins (Ballet, Jazz e Montagem Coreográfica).

“São profissionais que eu tive a oportunidade de ter aulas com eles e que contribuíram muito com a minha evolução profissional e pessoal. Tenho certeza de que eles, com a experiência e o currículo que possuem e que faz com que sejam profissionais reconhecidos no Brasil, também agregarão aos participantes”, destaca a diretora do evento.

O encerramento do curso de dança será marcado pela realização de um flash mob, termo usado para se referir a um grupo de pessoas que se juntam repentinamente em um local público para uma apresentação e depois dispersam de forma rápida, no Marco dos Corais. A ação acontecerá no domingo (14), a partir das 15h.

*Organizadora*

Luana Lins é diretora do curso EDM (Evolving Dancer Maceió), já realizou três workshops de Dança em Maceió e atua como bailarina, professora e coreógrafa de ballet e jazz em Maceió. Ministra aulas particulares e em grupo.

Formada pela Escola do Teatro Bolshoi no Brasil em 2021, participou de diversos eventos de dança, nos quais teve aulas com grandes nomes nacionais e internacionais, como Joinville Dance Camp, Mostra Dança, Congresso de Jazz Dance, entre outros.

Foi premiada em festivais, incluindo o Festival de Dança de Joinville. Em 2022 ganhou bolsa para uma vivência de três meses na Broadway Dance Center. Como bailarina, participou do Musical ILLUMINARE em 2022 com a direção de André Gress. Apresentou trabalhos autorais dentro da Escola Bolshoi e recebeu convite para participar do Livorno in Danza na Itália. 

 

 

 

 

 

 

 

 

Fonte: Assessoria 

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Postado em 17/12/2023 16:16

Deputados aprovam projeto que proíbe o uso de fogos de estampidos em Alagoas

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Deputados aprovam projeto que proíbe o uso de fogos de estampidos em Alagoas
Projeto proíbe o comércio, transporte, manuseio e uso de fogos de estampido

A Assembleia Legislativa de Alagoas aprovou nesta semana, projeto de lei de autoria do ex-deputado Léo Loureiro, que dispõe sobre a proibição do comércio, transporte, manuseio e uso de fogos de artifício de estampido ou de qualquer outro artefato pirotécnico que produza estampidos. Essa proibição se aplica a recintos fechados e ambientes abertos, em áreas públicas ou locais privados. A proposição que foi aprovada por unanimidade e em segundo e último turno, segue agora para ser sancionada pelo Governo do Estado. 

De acordo com o texto, não se encontram inseridos na proibição prevista neste projeto de lei, os fogos de artifício ou artefatos pirotécnicos que produzam apenas efeitos visuais, sem estampido. Porém, o texto permite a produção, o armazenamento, o transporte e a comercialização de fogos de artifício de estampido e de outros artefatos pirotécnicos que produzam estampidos, desde que sejam fabricados no Estado de Alagoas e se destinem à exportação para outros estados da Federação.

Ainda pela proposição, o descumprimento desta norma irá resultar na apreensão dos artefatos e, sem prejuízo da apuração de crime de maus-tratos e da reparação do dano moral coletivo contra pessoas ou animais, os infratores estarão sujeitos a multas, em conformidade com as seguintes disposições:

I - as pessoas jurídicas que fabricarem, transportarem, comercializarem ou importarem os produtos proibidos nesta lei, serão multados em até 20% do faturamento bruto do último exercício fiscal ou estimativa desse, em sua ausência;

Il - as pessoas físicas ou jurídicas que utilizarem os produtos proibidos nesta proposição, bem como as pessoas físicas que fabricarem, importarem, transportarem ou comercializarem os produtos proibidos nesta Lei, estarão sujeitos a multa de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) a R$ 15.000,00 (quinze mil reais).

O autor do projeto explica que os estampidos dos fogos de artifícios causam sérios problemas à saúde de pessoas acometidas pelo Transtorno do Espectro Autista (TEA), como também a alguns animais. Ainda segundo o deputado, os ruídos dos fogos de artifício com estampido podem alcançar de 150 a 175 decibéis, contudo, o limite suportado pelo ser humano encontra-se entre 120 decibéis, gerando desconforto, e 140 decibéis, considerado o limiar da dor.

“Sabe-se, também, que os fogos de artifício barulhentos prejudicam sobremaneira a saúde de crianças, idosos e pessoas com deficiência. Destaca-se, ainda, o impacto negativo junto às pessoas com Transtorno do Espectro Autista, que possuem uma hipersensibilidade sensorial ao barulho provocado por esses artefatos. Nesse sentido, o projeto de lei ora proposto, visa evitar a continuidade de tamanho mal, infligido à saúde de crianças, idosos, pessoas portadoras de deficiência e animais, proíbe condutas relacionadas à utilização de tais objetos”, destaca Léo Loureiro.
 

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Postado em 16/12/2023 09:56

ALE apova normas para preservação das nascentes de água, córregos, riachos e rios em Alagoas

ALE/AL
ALE apova normas para preservação das nascentes de água, córregos, riachos e rios em Alagoas
Projeto é de autoria da deputada Sâmea Mascarenhas

A Assembleia Legislativa (ALE) de Alagoas aprovou, por unanimidade, projeto de lei, da deputada Sâmea Mascarenhas (Republicanos), que estabelece normas sobre a preservação das nascentes de água, córregos, riachos e rios dentro do limite do Estado de Alagoas observando os seguintes objetivos: estabelecer a necessidade do mapeamento das nascentes de água, determinar o reflorestamento de áreas, estabelecer normas para o saneamento e despejo de resíduos, estabelecer normas para atividades econômicas a serem realizadas próximo às áreas consideradas como proteção permanente; estabelecer normas para implantação de empreendimentos imobiliários.

Pelo projeto, que tem 38 artigos, as nascentes de água deverão ser mapeadas pela Secretaria estadual do Meio Ambiente, a qual deverá realizar a demarcação da área de preservação e tomar todas as medidas necessárias para a sua recuperação e preservação. A proposição também proíbe o despejo de esgoto, mesmo que sejam tratados, lixo ou qualquer empreendimento sem autorização ambiental dentro de um raio de 100 metros de qualquer nascente da água. Todas as áreas de nascente devidamente demarcadas deverão ser reflorestadas com espécies com espécies de plantas e árvores nativas da Mata Atlântica.

A deputada Sâmea Mascarenhas destacou que as mudanças climáticas e a manutenção da vida humana tem sido uma grande preocupação de todos os governos no mundo e das organizações internacionais em virtude do impacto econômico e social que as mudanças no clima causam, sendo uma dessas preocupações as questões ambientais relacionadas e preservação das matas e das reservas hídricas que são de grande importância para a manutenção da vida humana e animal, como também fundamental para a economia legal.

“Se torna cada vez mais urgente que sejam tomadas providencias para proteção das reservas hídricas existentes em cada cidade do país, e cada um de nós, enquanto cidadãos, devemos também fazer a nossa parte contribuindo para combater o desmatamento e a poluição dessas reservas de água. Assim, nós enquanto parlamentares eleitos pelo povo, temos a obrigação de sermos a ponta de lança nessa luta para preservação do meio ambiente para essa e as futuras gerações, e para isso precisamos regulamentar a proteção das nascentes de água, conforme este projeto de lei”, afirmou Sâmea Mascarenhas. 

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Postado em 15/12/2023 11:56

Aprovado projeto que institui em Alagoas o Selo Empresa Amiga da Pessoa Autista

ALE/AL
Aprovado projeto que institui em Alagoas o Selo Empresa Amiga da Pessoa Autista
Projeto é de autoria do deputado Delegado Leonam

A Assembleia Legislativa aprovou, por unanimidade, projeto de lei nº 147/2023, de autoria do deputado Delegado Leonam (União Brasil), que institui, no âmbito do Estado de Alagoas, o Selo Empresa Amiga da Pessoa Autista, destinado às empresas que adotem políticas internas de inserção no mercado de trabalho de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), e/ou contribuam com projetos e ações na promoção de sua inclusão no mercado de trabalho.

Pelo projeto, serão consideradas como políticas internas de apoio a reserva de posto de trabalho específico, a capacitação para o exercício de funções de maior remuneração e a promoção ou patrocínio de eventos culturais dirigidos a esse seguimento, entre outras medidas pertinentes ao caso. As empresas detentoras do Selo Empresa Amiga da Pessoa Autista poderão utiliza-lo nos rótulos e/ou embalagens de sus produtos, na divulgação de serviços e/ou na sua marca, bem como e sua peças publicitárias, como um diferencial para a imagem de sua empresa.

“Entendemos que muitas vezes os atos de discriminação e preconceitos nos meios profissional e corporativo, provém de desconhecimento e falta de treinamento. Apesar das garantias legais, todos os dias temos relatos de familiares e de pessoas autistas que tiveram sua dignidade ferida e seus direitos desrespeitados como cidadãos e pessoas com deficiência”, destacou Leonam. 

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Postado em 14/12/2023 12:27

Flávio Dino herdará processo no STF sobre atuação de Bolsonaro durante a pandemia

EBC
Flávio Dino herdará processo no STF sobre atuação de Bolsonaro durante a pandemia
Posse deverá ser em fevereiro, mas dia ainda não foi definido

O mais novo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, herdará acervo de 344 processos ao assumir o cargo. Ele teve o nome aprovado pelo Senado e deve tomar posse em fevereiro de 2024. A data ainda não foi definida.

Entre os processos que Flávio Dino receberá estão apurações sobre a atuação do governo do ex-presidente Jair Bolsonaro durante a pandemia de covid-19 e sobre a legalidade dos indultos natalinos assinados durante a gestão do ex-presidente.

Ontem, Dino foi sabatinado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado e teve o nome aprovado por 17 votos a 10. Em seguida, ele também foi aprovado pelo plenário da Casa com placar de 47 votos a 31.

Atual ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino foi indicado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva para ocupar a cadeira deixada pela aposentadoria da ministra Rosa Weber, ocorrida em outubro deste ano.

Dino deve ser empossado em fevereiro de 2024, após o período de recesso do Supremo.

O recesso dos ministros começa no dia 20 de dezembro. Os trabalhos serão retomados em 1° de fevereiro de 2024. Segundo a Corte, não há tempo hábil para realização da posse em uma semana.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Fonte: EBC

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Postado em 13/12/2023 23:45

Com 47 votos favoráveis, Senado aprova Dino para o STF; veja como votaram os alagoanos

EBC
Com 47 votos favoráveis, Senado aprova Dino para o STF; veja como votaram os alagoanos
Dino ocupará a vaga aberta com a aposentadoria de Rosa Weber

O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (13) a indicação do senador licenciado e atual ministro da Justiça Flávio Dino para o cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). A votação secreta terminou com 47 votos a favor e 31 contrários, além de 2 abstenções. O relator da indicação presidencial (MSF 88/2023) foi o senador Weverton (PDT-MA). O próximo passo será a posse do indicado no STF. Dino ocupará a vaga aberta com a aposentadoria de Rosa Weber.

Veja como votaram os senadores alagoanos

Renan Calheiros (MDB) - sim

Renan Filho (MDB) - sim 

Rodrigo Cunha (Podemos) - não

Biografia

Formado em direito pela Universidade Federal do Maranhão (UFMA) em 1990, Flávio Dino de Castro e Costa tem 55 anos. É mestre pela Universidade Federal de Pernambuco (UFPE) com a dissertação Autogoverno e Controle do Judiciário no Brasil, em que propôs a criação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Foi professor da UFMA e da Universidade de Brasília (UnB).

Em 1994, passou em primeiro lugar no concurso para juiz federal, vinculado ao Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região. Foi presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) entre 2000 e 2002 e permaneceu no Judiciário até 2006, quando pediu exoneração para se candidatar a deputado federal. 

Atuou como parlamentar entre 2007 e 2010, antes de assumir a presidência da Empresa Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur). Em 2014, foi eleito governador do Maranhão e reeleito quatro anos depois. Em 2022, desincompatibilizou-se do mandato para concorrer ao Senado, e foi eleito com mais de 62% dos votos válidos. Nomeado ministro da Justiça e da Segurança Pública pelo presidente Lula, Dino licenciou-se do mandato de senador.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Fonte: Agência Senado

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Postado em 13/12/2023 12:44

Presidente Lula sanciona a Lei Orgânica Nacional das PMs e dos bombeiros militares

Planalto
Presidente Lula sanciona a Lei Orgânica Nacional das PMs e dos bombeiros militares
Medida traz 31 garantias para os ocupantes desses cargos, da ativa, da reserva remunerada ou reformados

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei nº 14.751 , que institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. A medida, que altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, e revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, foi publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira, 13 de dezembro.

A nova lei padroniza a legislação relativa às corporações, definindo as competências de cada uma. Entre os seus dispositivos, mantém as polícias militares e os corpos de bombeiros militares dos estados e do Distrito Federal subordinados aos governadores e determina que a organização destas deve ser fixada em lei de iniciativa privativa do governador, observadas as normas gerais das Forças Armadas.

GARANTIAS – A Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios traz 31 garantias para os ocupantes desses cargos, da ativa, da reserva remunerada ou reformados (aposentados).

Entre elas, o uso privativo dos uniformes, das insígnias e dos distintivos das respectivas instituições; o livre porte de arma na ativa, na reserva remunerada e na reforma; prisão criminal ou civil em unidade prisional militar, antes de decisão com trânsito em julgado e enquanto não perder o posto e a patente ou a graduação; assistência médica, psicológica, odontológica e social para o militar e para os seus dependentes; e estabilidade dos militares de carreira após três anos de efetivo serviço nas corporações.

INGRESSO NAS CARREIRAS – Para ingressar nas polícias militares e nos corpos de bombeiros militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, o candidato não pode ter antecedentes penais dolosos incompatíveis com a atividade, nos termos da legislação do ente federado. Também não pode ter tatuagens que façam alusão a suásticas, obscenidades e ideologias terroristas ou que façam apologia à violência, às drogas ilícitas ou à discriminação de raça, credo, sexo ou origem.

USO DA FORÇA – Segundo a lei, os agentes de segurança pública devem fazer uso comedido e proporcional da força, pautada nos documentos internacionais de proteção aos direitos humanos de que o Brasil seja signatário.

ARMAS – A lei estabelece, ainda, que as armas de fogo institucionais das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares, bem como as armas particulares de seus integrantes, serão cadastradas no Sistema de Gerenciamento Militar de Armas (Sigma).

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Fonte: Planalto

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