Quem estiver dirigindo um veículo, transportando ou portando bebidas alcoólicas fora do porta-malas ou compartimento para bagagens poderá cometer infração grave e ainda ser penalizado com multa. Neste sentido, o deputado federal Lázaro Botelho (PP-TO), apresentou projeto de lei, que acrescenta inciso ao art. 252, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro).

Segundo Lázaro Botelho, a medida não atingirá o cidadão que vai ao supermercado ou loja de conveniência comprar bebidas para consumir em casa. “O seu objetivo é o de impedir qualquer forma de consumo de bebidas alcoólicas dentro de veículos em trânsito”, justifica.

O novo dispositivo ainda auxiliará as autoridades de trânsito durante as ações de fiscalização, pois mesmo diante da recusa do condutor em realizar o teste de alcoolemia, a presença de bebidas no interior do veículo já configurará uma infração grave.

Para ele, a simples presença de bebidas alcoólicas dentro do veículo poderá levar as pessoas a beberem com o carro em trânsito. “O livre consumo de bebidas alcoólicas no interior de veículos acaba incentivando o motorista a fazer o mesmo. Também é importante frisar que a algazarra comum em veículos em que seus ocupantes consomem bebidas alcoólicas, tira a atenção do motorista, aumentando os riscos de acidentes”.

De acordo com o deputado, entre as principais causas de acidentes, entre os fatores evitáveis, o que mais tem preocupado os especialistas são os acidentes relacionados com o consumo de bebidas alcoólicas por condutores e pedestres.

Pesquisas realizadas em algumas cidades brasileiras apontam que quase a totalidade dos condutores flagrados dirigindo alcoolizados, sabem que estão infringindo a lei, mas ainda assim assumem o risco, apostando que não serão pegos.

O projeto que tramita em caráter conclusivo, aguarda deliberação na Comissão de Viação e Transportes (CVT) da Câmara Federal. Se aprovado, o projeto precisa ainda, ser sancionado pela presidenta Dilma Rousseff para virar lei.
 

O governador do Estado, Teotonio Vilela Filho, assinou o decreto nº 17.214/11, que dispõe sobre a suspensão do expediente no dia 30 de dezembro de 2011 (sexta-feira) em todos os órgãos e entidades da administração direta e indireta do Poder Executivo do Estado de Alagoas.

Porém, pelo decreto, os servidores públicos deverão compensar as horas não trabalhadas, à razão de uma hora diária, a partir de três de janeiro de 2012, observada a jornada de trabalho a que estiverem subordinados. “Caberá ao superior hierárquico determinar, em relação a cada servidor, a compensação a ser feita de acordo com o interesse da Administração Pública”, diz o decreto.

Incumbirá aos dirigentes dos órgãos e entidades do Poder Executivo a preservação e o funcionamento dos serviços essenciais afetos às respectivas áreas de competência, durante a suspensão do expediente prevista neste Decreto.

O decreto foi publicado no Diário Oficial do Estado de Alagoas nesta sexta-feira (23).
 

As torcidas organizadas poderão ser penalizadas por violência antes, durante e após os jogos. Neste sentido, o deputado federal André Moura (PSC-SE), apresentou projeto de lei, que acrescenta o artigo 39-C à Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, que dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor.

De acordo com o projeto, o novo artigo passaria a punir a torcida organizada pelas condutas ocorridas em razão do evento esportivo, ainda que em datas e locais distintos das partidas, tais como invasão de treinos, confrontos com torcedores rivais em diversas datas e locais ilícitos praticados contra profissionais em seus períodos de folga.

“Esta proposição eliminaria a zona cinzenta na legislação e facilitaria a responsabilização das torcidas organizadas por episódios tais como a grave ameaça que recentemente sofreu o jogador Fred, do Fluminense Futebol Clube. A inclusão do novo artigo 39-C aprimoraria a legislação, ampliando a sensação de segurança jurídica e reduzindo a margem de discricionariedade do poder judiciário ao interpretar o Estatuto do Torcedor”, justifica o deputado sergipano, André Moura.

A ideia, segundo o autor da proposta é esclarece que as sanções contidas no Estatuto do Torcedor possam ser aplicadas para as condutas violentas das torcidas organizadas que ocorrem fora do contexto da partida de futebol no estádio, mas “em razão do evento esportivo”.

“O acréscimo do Art. 39-C afastaria a possibilidade interpretativa de alguns juízes sobre a ambigüidade típica da zona cinzenta atual. Este projeto de lei gera uma certeza da incidência das penalidades a todos os casos violentos que são verificados no cotidiano do nosso desporto”, conclui o parlamentar.

A proposta, que tramita na Câmara Federal de forma conclusiva, será analisada pelas comissões de Turismo e Desporto; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
 

Na sessão extraordinária desta segunda-feira, 19, o plenário da Assembleia Legislativa aprovou, por 19 votos a dois, o Decreto Legislativo n.º 430/11, que autoriza a Mesa Diretora a se abster de dar cumprimento a decisões judiciais que tratem de afastamento de deputado estadual no exercício do mandato. Apenas os deputados Judson Cabral e Ronaldo Medeiros (ambos do PT) se posicionaram contra.

De acordo com o decreto, publicado na edição desta terça-feira, 20, do Diário Oficial do Estado, a Assembleia Legislativa se abstém de dar cumprimento à decisão publicada no dia de hoje, proferida nos autos do processo nº0002619-54, pelo juízo da 17ª Vara Cível da Capital, especificamente quanto ao afastamento dos deputados estaduais.

“A Mesa Diretora fica autorizada a abster-se de dar cumprimento a decisões judiciais que sejam proferidas com a finalidade de afastar deputado do seu exercício parlamentar, desde que, como no caso versado no caput deste artigo, as decisões não sejam de cognição exauriente com trânsito em julgado, notadamente em atenção ao conteúdo das suspensões de liminares nsº229 e 297 do Supremo Tribunal Federal”, diz o decreto.

Pelo decreto, a Assembleia Legislativa não vai acatar a decisão do juiz Helestron Costa, da 17ª Vara da Fazenda Estadual, que pede o afastamento dos deputados estaduais João Beltrão e Cícero Ferro. Além dos dois deputados, a decisão do magistrado também alcança o ex-presidente da Assembleia Legislativa, Celso Luiz, o prefeito de Roteiro, Fábio Jatobá, o deputado federal Arthur Lira e uma filha de João Beltrão, Jully Beltrão.
 

O governador Teotonio Vilela Filho, sancionou lei que assegura aos portadores de deficiência visual do Estado de Alagoas o direito de receber, sem qualquer custo adicional, os boletos destinados ao pagamento de suas contas de água, gás, energia elétrica e telefonia, confeccionados em braille.

Para o recebimento dos boletos na forma mencionada nesta lei, o portador de deficiência visual deverá efetuar a solicitação junto à empresa ou órgão incumbido da prestação do respectivo serviço, onde será feito o devido cadastramento. Pelo projeto, qualquer residência que habite, ao menos, um deficiente visual, o benefício definido por esta Lei poderá ser devidamente solicitado.

Os órgãos responsáveis pelo exercício de controle externo deverão fiscalizar o cumprimento das obrigações instituídas por esta lei e aplicar as sanções previstas na legislação em vigor. Vale lembrar, que como a lei já foi publicada no Diário Oficial do Estado já entrou em vigor.
 

O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) vai beneficiar 16 municípios em Alagoas que são atendidos pelo programa Territórios da Cidadania. Eles receberão recursos para a compra de veículos escolares do programa Caminho da Escola.

No país serão beneficiados 548 municípios. A lista dos selecionados foi publicada ontem (16), no portal eletrônico do FNDE (www.fnde.gov.br). Foram escolhidos municípios com menos de 50 mil habitantes e que não receberam recursos do programa em anos anteriores.

Em Alagoas, as cidades beneficiadas são: Branquinha, Craíbas, Inhapi, Japaratinga, Maravilha, Matriz da Camaragibe, Olivença, Palestina, Passo de Camaragibe, Piranhas, Poço das Trincheiras, São José da Tapera, São Luiz do Quitunde, São Miguel dos Milagres, Senador Rui Palmeira e Viçosa.

De acordo com a assessoria de Comunicação Social do FNDE, para receberem os recursos, os municípios selecionados precisam validar o termo de compromisso no Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle do Ministério da Educação (Simec), também no portal eletrônico do FNDE.

O objetivo de renovar a frota de veículos escolares, garantir segurança e qualidade ao transporte dos estudantes e contribuir para a redução da evasão escolar, ampliando, por meio do transporte diário, o acesso e a permanência na escola dos estudantes matriculados na educação básica da zona rural.

Os veículos possuem especificações exclusivas, próprias para o transporte de estudantes, e adequado às condições de trafegabilidade das vias das zonas rural e urbana brasileira.

A partir de agora, os frequentadores de postos de combustíveis que insistem em manter o som alto serão punidos e poderão ter apreendido o aparelho de som. O governador Teotonio Vilela sancionou a Lei n.º 7.306/11 que proíbe o uso de som nos pátios de postos de combustíveis localizados no Estado de Alagoas.

Vale lembrar que de acordo com a lei, a proibição refere-se a qualquer pessoa que permanecer no posto de combustível com som que ultrapasse o interior do veículo.

Os postos de combustíveis deverão fixar cartazes em locais visíveis com os seguintes dizeres: “Em respeito à legislação estadual, é proibido o uso de som neste pátio de revenda de combustível”. O descumprimento desta lei sujeita na advertência do infrator e, em caso de desobediência a apreensão do aparelho de som do veículo.

Recentemente, uma blitz da Polícia Militar em um dos postos de gasolina de Maceió foi encontrada várias infrações penais envolvendo adolescentes e venda ilegal de bebidas alcoólicas, além de sons com caixas ultrapotentes.

A lei foi publicada no Diário Oficial do Estado desta sexta-feira (16).
 

O presidente da Assembleia Legislativa de Alagoas, deputado Fernando Toledo (PSDB) promulgou a Resolução nº 520/11, que institui o Código de Ética e Decoro Parlamentar da Casa. De autoria do deputado Judson Cabral (PT), o código estabelece os princípios éticos e as regras básicas de decoro que devem orientar a conduta dos que estejam no exercício do mandato de deputado estadual.

O instrumento é necessário para regulamentar o funcionamento da Comissão de Ética. Agora, os parlamentares conhecem as regras do decoro parlamentar. A Comissão será composta de cinco membros titulares e igual número de suplentes, assegurando-se, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou blocos parlamentares que participem da Assembleia Legislativa.

Compete à Comissão de Ética e Decoro Parlamentar: zelar pela observância dos preceitos deste Código, atuando no sentido da preservação da dignidade do mandato parlamentar na Assembleia Legislativa; exarar parecer em processos, com pedido de sustação de ação penal contra Deputado, por crime ocorrido após a diplomação, em tramitação no Tribunal de Justiça do Estado, submetendo-o ao Plenário; instaurar o processo disciplinar e proceder a todos os atos necessários à sua instrução, nos casos de aplicação de penalidade disciplinar de suspensão de prerrogativas regimentais, suspensão temporária do exercício do mandato e perda do mandato; elaborar projetos de resolução que importem em sanções éticas que devam ser submetidas ao Plenário;

A comissão ainda compete: opinar sobre o cabimento de sanções éticas, que devam ser impostas, de ofício, pela Mesa; dar parecer sobre a adequação das proposições que tenham por objeto matéria de sua competência; responder às consultas da Mesa Diretora, Comissões e Deputados, sobre matéria de sua competência; responder às consultas da Mesa Diretora, Comissões e Deputados, sobre matéria de sua competência; assessorar as Câmaras de Vereadores no estímulo à implantação e prática dos preceitos da ética parlamentar; entre outras atribuições.

Ao início de cada legislatura realizar-se-ão cursos de preparação à atividade parlamentar, sob a coordenação da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar, devendo, necessariamente, fornecer, aos participantes, conhecimentos básicos de: Constituição Federal e Estadual; Controle de Constitucionalidade; Técnica Legislativa; Processo Legislativo; Código de Ética Parlamentar; Regimento Interno da Assembleia Legislativa e Leis Orçamentárias.

É incompatível com o decoro parlamentar o abuso das prerrogativas asseguradas a membro da Assembleia Legislativa ou a percepção de vantagens indevidas. Suspende-se o exercício do mandato do deputado: por incapacidade civil absoluta julgada por sentença de interdição ou comprovada mediante laudo de junta médica nomeada pela Mesa Diretora da Assembleia Legislativa, sem perda do subsídio, enquanto durarem os seus efeitos e por condenação criminal privativa de liberdade, cuja pena ultrapasse dois anos.

A promulgação da resolução foi publicada no Diário Oficial de Alagoas desta quinta-feira (15).
 

A Comissão Especial da Câmara dos Deputados aprovou, em votação de caráter conclusivo, o projeto de lei 7672/10 ( conhecido com a Lei da Palmada), que proíbe o uso de castigos físicos em crianças e adolescentes. O projeto, altera a Lei no 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA), para estabelecer o direito da criança e do adolescente de serem educados e cuidados sem o uso de castigos corporais ou de tratamento cruel ou degradante.

A lei prevê que a criança que sofrer a agressão deverá ser encaminhada a tratamento especializado e os pais que maltratarem os filhos recebam advertência e tratamento psicológico. Para efeitos desta lei, considera-se castigo corporal: ação de natureza disciplinar ou punitiva com o uso da força física que resulte em dor ou lesão à criança ou adolescente; tratamento cruel ou degradante: conduta que humilhe, ameace gravemente ou ridicularize a criança ou o adolescente.

Pelo projeto, o artigo 17-A do ECA passa a vigorar da seguinte forma: “A criança e o adolescente têm o direito de serem educados e cuidados pelos pais, pelos integrantes da família ampliada, pelos responsáveis ou por qualquer pessoa encarregada de cuidar, tratar, educar ou vigiar, sem o uso de castigo corporal ou de tratamento cruel ou degradante, como formas de correção, disciplina, educação, ou qualquer outro pretexto”.

Ainda pelo projeto, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios atuarão de forma articulada na elaboração de políticas públicas e execução de ações destinadas a coibir o uso de castigo corporal ou de tratamento cruel ou degradante, tendo como principais ações: a promoção e a realização de campanhas educativas e a divulgação desta Lei e dos instrumentos de proteção aos direitos humanos; a inclusão nos currículos escolares, em todos os níveis de ensino, de conteúdos relativos aos direitos humanos e prevenção de todas as formas de violência contra a criança e o adolescente.

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios atuarão também na formação continuada dos profissionais que atuem na promoção dos direitos de crianças e adolescentes; e no apoio e incentivo às práticas de resolução pacífica de conflitos que envolvam violência contra criança e adolescente, além da a integração com os órgãos do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública, do Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente nos Estados, Distrito Federal e nos Municípios, Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente, e entidades não governamentais

A matéria aprovada é um substitutivo ao projeto do Executivo. Relatado pela deputada Teresa Surita (PMDB-RR), o texto seguirá agora para o Senado. "É preciso salientar que, no caso de maus tratos, tanto o ECA quanto o Código Penal já preveem sanções à conduta do agressor, bem como medidas mais enérgicas para preservação da integridade física, mental e emocional da criança e do adolescente, aplicadas de acordo com a gravidade do caso", ralatou Teresa Surita, afirmando ainda, que "a lei será um instrumento essencial para que possamos transformar a cultura de violência que ainda vige em nosso País".
 

O Senado marcou para fevereiro do próximo ano, a votação, em segundo turno, da Proposta de Emenda à Constituição 33/2009, que acrescenta o art. 220-A, à Constituição Federal, para dispor sobre a exigência do diploma de curso superior de comunicação social, habilitação jornalismo, para o exercício da profissão de jornalista.

A PEC dos Jornalistas, como ficou conhecida a Emenda 33/2009, apresentada pelo senador sergipano Antônio Carlos Valadares (PSB), foi aprovada em primeiro turno, no início deste mês, com 65 votos favoráveis e sete contrários.

Se aprovada, a Constituição Federal, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 220-A: “O exercício da profissão de jornalista é privativo do portador de diploma de curso superior de comunicação social, com habilitação em jornalismo, expedido por curso reconhecido pelo Ministério da Educação, nos termos da lei”.

Ainda pela PEC, a exigência do diploma a que se refere esta emenda é facultativa para: o colaborador, assim entendido aquele que, sem relação de emprego, produz trabalho de natureza técnica, científica ou cultural, relacionado com a sua especialização, para ser divulgado com o nome e qualificação do autor e aos jornalistas provisionados que já tenham obtido registro profissional regular perante o Ministério do Trabalho e Emprego.

Para o senador sergipano, o jornalismo é um modo de narrar que pressupõe análise, conhecimento histórico, impressão, focos narrativos, contexto, conhecimento sobre linguagem, signos etc. Coisas que a gente precisa aprender em relações de educação formal que extrapolem o desejo criador e criativo do ser sozinho.

“Uma conseqüência óbvia da não obrigatoriedade do diploma de jornalista para o exercício da profissão seria a rápida desqualificação do corpo de profissionais da imprensa do País. Empresas jornalísticas de fundo de quintal poderiam se proliferar contratando, a preço de banana, qualquer um que se declare como jornalista”, afirma Antônio Carlos Valadares.