Dois projetos propostos pelo Supremo Tribunal Federal (STF) que reajusta o subsídio mensal dos ministros da corte a partir de 1º de janeiro de 2012, estão sendo analisado pela Câmara Federal. O primeiro reajusta os subsídios dos ministros em 4,8% e o segundo, prevê um reajuste de 14,7%. Os projetos tramitam em regime de prioridade.

Os dois projetos tramitam em conjunto, ou seja, quando uma proposta apresentada é semelhante a outra que já está tramitando, a Mesa da Câmara determina que a mais recente seja apensada à mais antiga.

Hoje, os ministros recebem cerca de R$ 26,7 mil por mês. Se o reajuste for de 4,8% o subsídio mensal será por volta de R$ 28 mil, caso aumento aprovado seja de um reajuste de 14,7%, o subsídio mensal dos ministros do STF poderá chegar a R$ 30,6 mil.

Os projetos serão analisados pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara Federal, antes de seguir para o Plenário.

Na justificativa para o aumento, o presidente do STF, ministro Cezar Peluzo afirma que as alteração propostas encontram respaldo no artigo 95, III, CF, “uma vez que busca efetivar o comando constitucional relativo à irredutibilidade do subsídio”. Peluso, explica ainda, que o reajuste servirá para recompor as perdas com a inflação de 2011.

Enquanto isso, o salário mínimo no Brasil custa atualmente R$ 545,00, podendo chegar a pouco mais de R$ 619,00 a partir do ano que vem. No início da semana, os mesmos ministros do STF, que irão ter seus subsídios reajustados por projeto que tramita na Câmara Federal, decidiram, por oito votos a dois, que existe previsão legal, para o Governo Federal fixar, por meio de decreto, o salário mínimo até 2015.

Por sua vez, no mês passado, o Governo Federal enviou ao Congresso Nacional a proposta orçamentária para 2012, que propõe, para o próximo ano, um salário mínimo de R$ 619,21. O novo valor significa um reajuste de 13,6%, baseado na inflação de 2011, mais o crescimento do Produto Interno Bruto de 2010.
 

O governador Teotonio Vilela encaminhou à Assembleia Legislativa, projeto de lei que trata do aproveitamento dos serviços profissionais dos empregados públicos da Companhia Alagoana de Recursos Humanos e Patrimoniais (Carhp) para exercício de suas atividades nos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. As atividades serão exclusivamente, por cessão, que deverá ser precedida de convênio de prestação de serviços a ser firmado entre a Carhp e o órgão ou entidade requisitante.

O empregado cedido e nomeado para exercer cargo de provimento em comissão, será facultado optar pela remuneração do emprego, acrescida de 60 % do valor pago pelo comissionamento. Pelo projeto, fica a Secretaria da Gestão Pública (Segesp), como representante do Estado de Alagoas, autorizada a formalizar o convênio com fim determinado e por prazo não superior ao período governamental.

“Esta iniciativa tem como objetivo prestigiar a força de trabalho dos empregados públicos que integram a Carhp, ao aperfeiçoar diploma legal já existente, de modo a tornar mais eficiente a cessão desses serviços profissionais para os órgãos e entidades que venham formalizar convênio com a referida Sociedade de Economia Mista, por meio da Segesp”, afirma o governador Teotonio Vilela.

O convênio de prestação de serviços observará o seguinte: prévia seleção dos empregados públicos a serem cedidos, procedida pela Carhp, observando-se o perfil indicado pelos órgãos ou entidades requisitantes à Segesp; vedação do desvio de função, devendo os empregados cedidos desenvolver atividades próprias de seus empregos, exceto no exercício de cargo em comissão; e obrigatoriedade do pagamento, pela Carhp, da remuneração integral dos empregados cedidos, cabendo aos cessionários efetuar o reembolso das respectivas despesas, inclusive os encargos trabalhistas e previdenciários incidentes.

O projeto será lido no plenário da Assembleia Legislativa e enviado a Comissão de Constituição e Justiça da Casa para emissão de parecer. Caso o parecer seja favorável, o projeto retorna ao plenário para ser votado por todos os deputados.
 

O Governador de Alagoas, Teotonio Vilela Filho (PSDB-AL) deverá ser julgado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) pela prática de abuso de poder econômico, abuso de poder político e captação ilícita de sufrágio durante a campanha relativas as últimas eleições. O recurso contra a expedição de diploma de Teotônio Vilela foi apresentado pela coligação adversária. O relator do processo contra o governador de Alagoas já foi definido e será o ministro Arnaldo Versiani.

Os outros governadores que também serão julgados pelo TSE são: Tião Viana (PT-AC); Omar Aziz (PMN-AM); Cid Gomes (PSB-CE); Siqueira Campos (PSDB-TO); Wilson Martins (PSB-PI); Anchieta Junior (PSDB-RR); Antonio Anastasia (PSDB-MG); Roseana Sarney (PMDB-MA); André Puccinelli (PMDB-MS); e Sérgio Cabral (PMDB-RJ).

De acordo com o TSE, em sua maioria, os processos contra governadores se baseiam em acusações de abuso de poder econômico, abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação. Esses crimes e suas respectivas punições estão previstos na Lei das Inelegibilidades (Lei Complementar 64/90), podendo levar à cassação do diploma caso fique comprovada a prática.

A lei complementar 64/90 estabelece casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação. A ideia é proteger a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta.

Na semana passada, o órgão máximo da justiça eleitoral no país, julgou o processo contra a governadora do Rio Grande do Norte, Rosalba Ciarlini (DEM). Por maioria dos votos, o Plenário da Corte decidiu manter a governadora no cargo por entender que não havia provas suficientes para determinar a cassação do mandato.

O recurso contra a governadora alegava que ale teria praticado abuso de poder econômico e político e uso indevido dos meios de comunicação social, além de gastos ilícitos de campanha nas eleições de 2010.

Além de Alagoas, a assessoria de imprensa do TSE divulgou os casos relativos aos outros 10 processos:

Acre

No caso do processo contra o governador do Acre, Tião Viana, é o Ministério Público Eleitoral que pede a cassação de seu mandato sob a alegação de abuso de poder econômico, abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação. A relatora deste recurso é a ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha.

Amazonas

Omar Aziz é acusado pelo Ministério Público Eleitoral de abuso de poder econômico e político e por uso indevido dos meios de comunicação social. A relatora também é a ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha.

Ceará

No caso do governador Cid Gomes, a coligação adversária alega que ele teria utilizado indevidamente a propaganda institucional com o objetivo de promover sua candidatura. Também acusa o governador de abuso de poder econômico e político. O relator é o ministro Gilson Dipp.

Mato Grosso do Sul

André Puccinelli responde pela acusação de abuso de poder econômico, abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação social. A autora do recurso é a coligação que apoiou o candidato adversário e quem relata o processo é a ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha.

Maranhão

Roseana Sarney é alvo de dois processos que pedem sua cassação. O primeiro foi apresentado pelo candidato a deputado estadual em 2010 pelo Partido Renovador Trabalhista Brasileiro (PRTB) José Maria da Silva Fontinele. Ele acusa a governadora de uso indevido dos meios de comunicação social para se reeleger. No segundo processo, Roseana é acusada por José Reinaldo, candidato ao Senado em 2010, de violar o Código Eleitoral e a Lei das Eleições por suposta compra de votos e fraude por meio de convênios firmados pelo Estado. O relator é o ministro Arnaldo Versiani.

Minas Gerais

O governador de Minas Gerais, Antonio Anastasia, também é acusado de abuso de poder econômico durante a campanha das eleições. O autor do recurso é o candidato derrotado, Hélio Costa, que aponta irregularidades em convênios firmados pelo Estado de Minas Gerais. O relator é o ministro Gilson Dipp.

Piauí

O diretório estadual do PSDB apresentou o recurso contra Wilson Martins sob o argumento de que ele teria praticado compra de votos e uso de propaganda irregular em municípios piauienses na campanha ao governo. O governador é acusado de abuso de poder econômico e político. A relatora é a ministra Cármen Lúcia.

Rio de Janeiro

No caso de Sérgio Cabral, a acusação é de abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação durante sua campanha à reeleição. O recurso foi proposto por Fernando Peregrino e também acusa Cabral de abuso de poder econômico, o que teria causado desequilíbrio na disputa com outros candidatos. O relator é o ministro Gilson Dipp.

Roraima

Neudo Campos, segundo colocado na disputa pelo governo, e sua coligação apresentaram o recurso contra a expedição de diploma de Anchieta Junior. O argumento é de uso indevido dos meios de comunicação e abuso de poder político e econômico. No caso, alegam que os veículos de comunicação ligados ao candidato à reeleição teriam sido utilizados para promover sua candidatura. O relator é o ministro Arnaldo Versiani. O Tribunal Regional Eleitoral de Roraima chegou a cassar o mandato de Anchieta Junior, decisão suspensa por medida liminar concedida pelo ministro Versiani.

Tocantins

O ex-governador do Tocantins Carlos Gaguim, o deputado federal Júnior Coimbra (PMDB) e o deputado estadual Eduardo do Dertins protocolaram no TSE recurso contra a expedição do diploma do governador Siqueira Campos. Os autores do recurso alegam que a eleição de 2010 no Estado foi ganha por meio do uso indevido de veículos de comunicação, da captação ilícita de sufrágio e da prática de conduta vedada por prefeitos da base aliada do tucano, atos que se traduzem em abuso de poder político e econômico.

Número do processo:

RCED 31539 – Tião Viana (AC)

RCED 40462 – Teotônio Vilela (AL)

RCED 352 – Omar Aziz (AM)

RCED 49992 – Cid Gomes (CE)

RCED 68870 – André Puccinelli (MS)

RCED 809 e 991 – Roseana Sarney (MA)

RCED 1493530 – Antonio Anastasia (MG)

RCED 532 – Wilson Martins (PI)

RCED 2071 – Sérgio Cabral (RJ)

RCED 273512 – Anchieta Junior (RO)

RCED 495 – Siqueira Campos (TO)

 

Todos os alunos matriculados no 2º ano do ensino fundamental da rede pública irão realizar no próximo dia 8 de novembro a 2ª etapa/2011 da Provinha Brasil de Leitura. A intenção do Governo Federal é oferecer aos professores e gestores escolares um instrumento que permita acompanhar, avaliar e melhorar a qualidade da alfabetização e do letramento inicial oferecidos às crianças.

A partir das informações obtidas pela avaliação, os professores têm condições de verificar as habilidades e deficiência dos estudantes e interferir positivamente no processo de alfabetização, para que todas as crianças saibam ler e escrever até os oito anos de idade.

As provas serão realizadas nas próprias unidades de ensino e serão elaboradas pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais (Inep), e distribuídas pelo MEC/PNDE para todas as secretarias municipais e estaduais de educação.

De acordo com o Inep, a Provinha Brasil é um instrumento, sem finalidade classificatórias, que fornece informações sobre o processo de alfabetização aos professores e gestores da rede municipal de ensino e tem como objetivos principais: avaliar o nível de alfabetização dos alunos/turma nos anos iniciais do ensino fundamental e diagnosticar possíveis insuficiências das habilidades de leitura e escrita.

Esses objetivos possibilitam, entre outras ações: estabelecimento de metas pedagógicas para a rede de ensino; planejamento de cursos de formação continuada para os professores; investimento em medidas que garantam melhor aprendizado; desenvolvimento de ações imediatas para a correção de possíveis distorções verificadas; melhoria da qualidade e redução da desigualdade de ensino.

O delineamento e a construção dessa avaliação prevê, sobretudo, a utilização dos resultados obtidos nas intervenções pedagógicas e gerenciais com vistas à melhoria da qualidade da alfabetização

Com o resultado da correção em mãos, é possível identificar qual o nível de alfabetização que os alunos encontram-se. No documento Guia de Correção e Interpretação de Resultados, são descritos os cinco níveis de desempenho, identificados a partir das análises pedagógica e estatística das questões de múltipla escolha.
 

Tramita no Senado Federal, projeto de lei n. 630/2011, de autoria do senador alagoano, Bendito de Lira (PP), que cria horários obrigatórios de divulgação das atrações turísticas existentes nos estados e no Distrito Federal nas redes de rádio e televisão. Pelo projeto, serão dez inserções de 30 segundos duas vezes por ano

A ideia, segundo Bendito de Lira, é assegurar aos Estados e ao Distrito Federal o direito à propaganda gratuita, efetuada mediante transmissão por rádio e televisão, destinada a difundir os Municípios existentes nos respectivos territórios, pertencentes às regiões turísticas do Brasil, definidos pelo programa de Regionalização do Turismo do Ministério do Turismo.

Pelo projeto, serão dois os horários de exibição diários para as inserções, um matutino, entre sete horas às nove horas, e, um noturno, entre vinte a vinte e duas horas. As inserções definidas serão exibidas às terças, quintas ou sextas-feiras.

Para a realização dessas inserções, os Estados e o Distrito Federal deverão encaminhar, com antecedência mínima de quinze dias, solicitação ao Ministério das Comunicações. Havendo mais de uma solicitação para determinado dia, terá preferência aquela que primeiro for protocolada.

Ficam vedadas nas inserções: a publicidade de obras, programas ou ações governamentais, assim como a utilização de imagens de inauguração ou execução de obras, programas ou ações governamentais; a participação de membros dos Poderes Públicos ou de servidores públicos das esferas federal, estadual ou municipal;

É vedado ainda, a utilização de imagens ou cenas incorretas ou incompletas, efeitos ou quaisquer outros recursos que distorçam ou falseiem os fatos ou a sua comunicação e mensagem de cunho discriminatório ou que estimule a rivalidade entre diferentes regiões do País.

De acordo com Benedito de Lira, no Nordeste, por exemplo, a beleza natural das praias associa a uma riquíssima culinária, a um povo extremamente acolhedor e a uma atmosfera que convida o turista a desfrutar de momentos únicos e redescobrir os verdadeiros prazeres da vida. No Norte, por sua vez, tem-se a mais fascinante e conservada reserva florestal dos trópicos. No Sul, o clima ameno e temperado convida para a boa gastronomia e para o turismo de inverno. E, no Centro-Oeste, destacam-se as belíssimas chapadas, o fabuloso Pantanal e excelentes sítios de ecoturismo e de aventura.

“É com essa diversidade ímpar que o Brasil deve explorar, com sustentabilidade e profissionalismo, todo o imenso potencial de suas atrações turísticas”, conclui o senador alagoano.

O projeto foi enviado para a Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática do Senado e aguarda designação do relator.
 

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado aprovou projeto de lei da senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) que dispõe sobre a redução da contribuição previdenciária de empregados e empregadores domésticos.

Pelo projeto, que modifica a lei 8. 212 de 24 de julho de 1991, a contribuição previdenciária do empregado doméstico passaria a ser de 5%, tanto para o empregado quanto para o empregador, tendo como referência o salário-de-contribuição mensal. Atualmente, esse recolhimento mensal é de 8% relativo ao empregado e 12% referente ao empregador.

De acordo com a autora do projeto, é necessário que toda essa massa de trabalhadores, praticamente oculta nas pesquisas econômicas, deixe de estar submetida às incertezas da eventual cobertura da Assistência Social, para ingressar, de fato, no círculo da cobertura integral da Previdência Social, com benefícios para a distribuição da renda, diminuição da pobreza e melhoria dos indicadores econômicos e sociais.

Para ela, as medidas recentes voltadas para a inclusão previdenciária de milhões de cidadãos brasileiros ainda não surtiram o efeito desejado no que se refere, especificamente, ao trabalho doméstico. “É exemplo disso a possibilidade, fixada em Lei, de dedução dos pagamentos efetuados aos domésticos do Imposto de Renda das Pessoas Físicas", lembra a senadora. "Na maioria dos casos, essa possibilidade acabou beneficiando apenas aqueles que já dão tratamento formal às relações de emprego domésticas”.

Recentemente, por meio da Medida Provisória nº 529, de 7 de abril de 2011, o governo federal fixou em cinco por cento a alíquota de contribuição para o microempreendedor individual que optar pela exclusão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição.
 

A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara Federal aprovou projeto de lei, de autoria do deputado federal Mauro Nazif (PSB-RO), que fixa em R$ 4.650,00 o piso salarial dos profissionais fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais em todo o país.

De acordo com o projeto o piso salarial será reajustado a cada ano pela variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), elaborado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). A proposta de piso é relativa a uma jornada de trabalho de 30 horas semanais, conforme a Lei 8.856/94.

De acordo o autor da proposta essa forma de remuneração é de suma importância para determinadas categorias profissionais cujos trabalhadores, por terem jornada de trabalho reduzida, e, por isso, em muitos casos, salários muito baixos, prestam serviços em diversos locais, a fim de conseguir rendimentos que lhes possam proporcionar uma relativa qualidade de vida.

“Assim, a fixação do piso salarial torna-se providencial para um melhor desempenho de determinadas atividades na medida em que resulta na melhoria das condições de trabalho aos profissionais que, ao auferirem uma remuneração condizente com suas responsabilidades, poderão se dedicar exclusivamente a um só emprego”, afirma o deputado Mauro Nazif.

A proposta, que tramita de forma conclusiva, será analisada ainda pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Os eleitores que tiverem dupla filiação partidária têm até o próximo dia 9 de novembro para regularizar sua situação. Atualmente, de acordo com o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), existem 15.381.121 eleitores filiados a uma das 29 agremiações partidárias em todo o Brasil.

De acordo com a assessoria de imprensa do TSE, caso a dupla filiação tenha ocorrido por falha não atribuível ao eleitor, basta que ele comprove a comunicação tempestivamente enviada ao partido e ao cartório eleitoral onde é inscrito e solicite ao juiz eleitoral a regularização de sua situação.

No entanto, caso a dupla filiação tenha ocorrido por displicência do eleitor que não pediu a desfiliação de um partido para ingressar no outro ou que deixou de realizar a comunicação à Justiça Eleitoral, ambas as filiações serão consideradas nulas, conforme prevê a lei.

De acordo com o parágrafo único do artigo 22 da lei nº 9.096/1995, que dispõe sobre partidos políticos, “quem se filia a outro partido deve fazer comunicação ao partido e ao juiz de sua respectiva Zona Eleitoral, para cancelar sua filiação; se não o fizer no dia imediato ao da nova filiação, fica configurada dupla filiação, sendo ambas consideradas nulas para todos os efeitos”.

O TSE informa ainda, que todas as justificativas entregues até o próximo dia 9 por filiados e por partidos envolvidos nesses casos serão analisados pela Justiça Eleitoral até o dia 21 de novembro.
 

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara Federal aprovou projeto de lei n.º 964/11, de autoria do deputado Edinho Araújo (PMDB-SP), que destina 2% da arrecadação das loterias e concursos de prognósticos administrados pela Caixa Econômica Federal para o Fundo Nacional Antidrogas (Funad).

De acordo com o projeto, os valores arrecadados deverão ser utilizados exclusivamente pelas instituições devidamente cadastradas no Funad, para a execução de projetos de interesse para a Política Nacional sobre Drogas.

Nos últimos anos, o uso de drogas, principalmente o crack, por crianças e adolescentes, tem se agravado com uma rapidez surpreendente. Colabora para tanto o uso abusivo de muitas substâncias que, apesar de legais, como álcool, tabaco, medicamentos psicotrópicos e inalantes, acabam levando crianças e jovens ao uso de produtos ilegais como a maconha, a cocaína e, principalmente, o crack.

Para o deputado Edinho Araújo esse quadro tem despertado o interesse de pais e da opinião pública, constituindo-se também motivo de preocupação para as autoridades tendo em vista seu alto custo social. Crianças e jovens, por se encontrarem em fase de desenvolvimento são mais vulneráveis aos efeitos nocivos do uso indiscriminado daquelas substâncias, o que pode se agravar dependendo do ambiente em que vivem.

“Em resumo, estamos diante de um fenômeno alarmante que exige permanente implementação de medidas de combate ao uso de drogas, voltadas, no caso, à informação, prevenção e tratamento, bem como no cumprimento das leis. Para tanto, são necessários recursos condizentes e é por essa razão que, mediante a presente proposição, estamos destinando percentual correspondente a 2% da arrecadação das loterias administradas pela Caixa Econômica Federal para o Fundo Nacional Anti-Drogas, valor esse a ser repassado exclusivamente para as instituições nele cadastradas, para a execução de projetos de interesse da Política Nacional sobre Drogas”, justifica o parlamentar.

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado ainda pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania da Casa.
 

A comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa emitiu parecer favorável, ao Projeto de Resolução, do deputado Judson Cabral (PT) que concede Medalha de Mérito Tavares Bastos ao arcebispo de Maceió, Dom Antonio Muniz Fernandes pelos serviços prestados ao desenvolvimento do Estado de Alagoas.

O paraibano Dom Antonio Muniz, assumiu a arquidiocese de Maceió no dia 4 de fevereiro de 2007. “Nesses quatro anos de dedicação missionária em Alagoas, já se pode colher importantes frutos, devido a realização de várias ações que beneficiam todas as paróquias e, portanto todo povo alagoano”, afirma Judson.

Ainda segundo o deputado, Dom Antonio Muniz obteve verba junto ao Ministério da Cultura para a restauração da Catedral Metropolitana de Maceió e do arcebispado. “Além disso, ele instituiu a fazenda Boa Esperança para a recuperação de dependentes químicos; implantou a Casa Betânia para abrigar mulheres que não têm moradia; a Casa do Servo Sofredor para acolher os homens que dormem nas ruas e o Projeto Bem Vindo Bebê para as mulheres grávidas vítimas do período da enchentes em junho passado”, disse o autor do projeto.

Dom Antônio Muniz tem formação em filosofia e teologia, ambas pelo Instituto de Teologia do Recife e especialização em mestrado em Teologia Bíblica na Universidade Gregoriana em Roma.

O projeto segue agora para votação no plenário da Assembleia Legislativa e se for aprovado, será marcada uma data para a realização de uma sessão especial para entrega da Medalha de Mérito Tavares Bastos ao arcebispo de Maceió.