O prefeito de Maceió Cícero Almeida sancionou a lei n.º 6.055/11, que dispõe sobre a criação de cargos, na administração municipal, de agentes de fiscalização de trânsito, analista e técnico previdenciário, coveiro e fiscal de obras e posturas.

Publicada no Diário Oficial do Município, a lei cria 289 cargos divididos da seguinte forma: 200 para agentes de fiscalização de trânsito da Superintendência Municipal de Trânsito (SMTT); 30 cargos de coveiro, na Superintendência Municipal de Controle e Convívio Urbano; 20 cargos de Fiscal de Obras, na Superintendência Municipal de Controle e Convívio Urbano; 20 cargos de Fiscal de Postura, na Superintendência Municipal de Controle e Convívio Urbano; 5 cargos da Analista Previdenciário do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Maceió e 14 cargos de Técnicos Previdenciário Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Maceió.

O ingresso nos cargos será feito mediante concurso público de provas e títulos, podendo ser incluído, como etapa, programa de formação de caráter eliminatório e classificatório. Quando for autorizado o concurso público, será reservado 5% das vagas previstas em cada categoria, para portadores de deficiência.

Agente de Fiscalização de Trânsito

Jornada de 40 horas semanais. Nível médio completo, com Carteira Nacional de Habilitação, no mínimo, de categoria “AB”. Remuneração R$ 1.175,48 acrescidos de gratificação de produtividade. Entre suas atribuições: exercer o poder de polícia de trânsito,; apreender matérias, equipamentos, objetos ou documentos que comprovem a prática de irregularidade ou ilícito definido na legislação de trânsito; orientar a comunidade da interpretação da legislação de trânsito e participar de campanhas educativas de trânsito.

Coveiro

Jornada de 30 horas semanais. Nível fundamental completo. Remuneração R$ 630,32 acrescidos de gratificação de produtividade. Entre suas atribuições: executar abertura de sepulturas dentro das normas de higiene e saúde pública, realizar procedimentos necessários para inumação de cadáveres e executar trabalhos de conservação e limpeza de cemitérios.

Fiscal de Obras

Jornada de 30 horas semanais. Nível médio completo. Remuneração R$ 806,42 acrescidos de gratificação de produtividade. Entre suas atribuições: exercer a fiscalização geral nas áreas de obras, verificando o cumprimento das leis municipais referente a execução de obras particulares, e fiscalizar as obras municipais; efetuar vistorias em obras para verificar alvarás de licença de construção e verificar denúncias.

Fiscal de Postura

Jornada de 30 horas semanais. Nível médio completo. Remuneração R$ 806,41 acrescidos de gratificação de produtividade. Entre suas atribuições: fiscalização da Taxa de Localização e Funcionamento da indústria comércio e prestadores de serviço; fiscalizar a exibição ou distribuição de qualquer tipo de publicidade, manter embargos, lacrar estabelecimentos e informar tecnicamente os processos.

Analista Previdenciário

Jornada de 30 horas semanais. Nível superior completo. Remuneração R$ 1.059,25. Entre suas atribuições: analisar e instruir os processos que irão conceder os benefícios previdenciários, sob supervisão ou orientação superior do procurador efetivo; realizar estudos técnicos e estatísticos; e proceder à orientação previdenciário e atendimento aos usuários.

Técnico Previdenciário

Jornada de 30 horas semanais. Nível médio completo. Remuneração R$ 806,41. Entre suas atribuições: executar serviços de administração da unidade, atuar no atendimento ao público, executando atividades de orientação e informação aos segurados e usuários do regime de previdência social e proceder ao reconhecimento inicial, manutenção, recurso e revisão de direitos aos benefícios administrativos pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Maceió.
 

O Congresso Nacional lançou esta semana, no auditório Freitas Nobre, em Brasília, a Frente Parlamentar em Defesa dos Animais. Criada com apoio de 212 parlamentares, a Frente realizará nesta terça-feira (4), o seu primeiro ato. Seus membros irão solicitar do presidente da Câmara, deputado Marcos Maia (PT-RS) para colocar em votação, o mais rápido possível, o projeto de lei nº 7291/06 que proíbe o uso de animais em circo. A proposta vinda do Senado Federal, de autoria do senador Álvaro Dias (PSDB-PR), aguarda sua inclusão na pauta do plenário da Câmara para ser votada em redação final.

O projeto do senador paranaense dispõe sobre o registro dos circos perante o Poder Público Federal e o emprego de animais da fauna silvestre brasileira e exótica na atividade circense. Pelo projeto, só mediante permissão da autoridade ambiental competente, os circos poderão proceder à venda ou permuta de seus espécimes da fauna silvestre brasileira e exótica com instituições congêneres do País e do exterior.

Os animais da fauna silvestre brasileira e exótica mantidos pelos circos, ainda que não utilizados nos espetáculos circenses, deverão ser registrados no órgão ambiental competente e somente poderão ser mantidos, expostos ao público e transportados sob condições definidas na regulamentação desta Lei, que acontecerá posteriormente a sua aprovação.

A Frente em Defesa dos Animais tem entre seus objetivos, tornar mais ágil o trâmite de projetos que possuam em seu teor os animais como objetivo principal. Ela será presidida pelo deputado Ricardo Izar (PV-SP) e terá representação em todos os Estados que serão coordenadas por parlamentares. As representações terão ainda, a participação de ONGs e de entidades da sociedade civil.

De acordo com a assessoria de imprensa da Câmara Federal, a Frente levará à pauta do Congresso Nacional assuntos urgentes tais como: a caça ilegal em regiões de fronteira; o combate ao tráfico de animais silvestres; as condições de transporte a abate de animais no Brasil; a situação dos animais que fazem parte de espetáculos circenses; o aperfeiçoamento e a ampliação da legislação existente; o abandono de animais tanto na zona rural quanto na urbana e a proteção do habitat natural dos animais em geral.

O amparo aos animais é obrigação do Estado e de toda a sociedade, previsto no artigo 225, inciso VII, da Constituição Federal: “proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade”.
 

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE), baseado na Resolução nº 20.034/1997 prevista pela Lei nº 9.096/1995 (Lei dos Partidos Políticos) que regulamenta a propaganda partidária definiu as datas para a veiculação da propaganda partidária em rede nacional até o final deste ano.

De acordo com a resolução, a propaganda partidária gratuita, gravada ou ao vivo, no rádio e na televisão, será realizada entre as dezenove horas e trinta minutos e as vinte e duas horas para, exclusivamente: difundir os programas partidários; transmitir mensagens aos filiados sobre a execução do programa partidário, dos eventos com este relacionado e das atividades congressuais do partido, além de divulgar a posição do partido em relação a temas político-comunitários.

Estão vedadas, nos programas de que tratam estas Instruções: a participação de pessoa filiada a partido diverso daquele responsável pela veiculação do programa; a divulgação de propaganda de candidatos a cargos eletivos e a defesa de interesses pessoais ou de outros partidos; e a utilização de imagens ou cenas incorretas ou incompletas, efeitos audiovisuais ou quaisquer outros recursos que distorçam ou falseiem os fatos ou a sua comunicação.

Vale lembrar que as transmissões não estão sujeitas a prévia censura, por elas respondendo, na forma da lei, os que as promoverem, sem prejuízo da responsabilidade pelas expressões faladas ou pelas imagens transmitidas. Além disto, as emissoras de rádio e televisão deverão manter sob sua guarda, à disposição da Justiça Eleitoral, pelo prazo de trinta dias, as fitas magnéticas para servir como prova de ofensa à lei eventualmente cometida.

Confira o calendário da propaganda partidária até o final do ano:

 PSOL

SETEMBRO: 29

(5ª FEIRA)

Rádio: 20h às 20h05

TV: 20h30 às 20h35

 PHS

OUTUBRO: 6

(5ª FEIRA)

Rádio: 20h às 20h05

TV: 20h30 às 20h35

 PSDB

OUTUBRO: 13

(5ª FEIRA)

Rádio: 20h às 20h10

TV: 20h30 às 20h40

 PC do B

OUTUBRO: 20

(5ª FEIRA)

Rádio: 20h às 20h10

TV: 20h30 às 20h40

 PSC

OUTUBRO: 27

(5ª FEIRA)

Rádio: 20h às 20h10

TV: 20h30 às 20h40

 PCO

NOVEMBRO: 3

(5ª FEIRA)

Rádio: 20h às 20h05

TV: 20h30 às 20h35

 PCB

NOVEMBRO: 10

(5ª FEIRA)

Rádio: 20h às 20h05

TV: 20h30 às 20h35

 PSL

NOVEMBRO: 17

(5ª FEIRA)

Rádio: 20h às 20h05

TV: 20h30 às 20h35

 PMDB

NOVEMBRO: 24

(5ª FEIRA)

Rádio: 20h às 20h10

TV: 20h30 às 20h40

 PTN

DEZEMBRO: 1º

(5ª FEIRA)

Rádio: 20h às 20h05

TV: 20h30 às 20h35

 PT

DEZEMBRO: 8

(5ª FEIRA)

Rádio: 20h às 20h10

TV: 20h30 às 20h40

 DEM

DEZEMBRO: 15

(5ª FEIRA)

Rádio: 20h às 20h10

TV: 20h30 às 20h40

 PTB

DEZEMBRO: 22

(5ª FEIRA)

Rádio: 20h às 20h10

TV: 20h30 às 20h40

 PR

DEZEMBRO: 29

(5ª FEIRA)

Rádio: 20h às 20h10

TV: 20h30 às 20h40
 

O Governo Federal liberou, nesta semana, um total de R$ 21,8 milhões para vários municípios do País, para o início das obas de construção de unidades de educação infantil, no âmbito da segunda etapa do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC 2).

Os repasses, segundo o Ministério da Educação, fazem parte do Programa Nacional de Reestruturação e Aquisição de Equipamentos da Rede Escolar Pública de Educação Infantil (Proinfância), que presta assistência financeira aos municípios para a construção de creches e a aquisição de equipamentos e mobiliário para as unidades de educação infantil.

Neste tipo de transferência, são oferecidos dois tipos de projetos: o primeiro é o do tipo B que possui uma capacidade para atender a 240 crianças de zero a cinco anos, em dois turnos, e conta com oito salas pedagógicas, sala de informática, cozinha, refeitório, pátio coberto, secretaria, sanitário para pessoas com necessidades especiais, entre outros ambientes.

O segundo projeto beneficiado pela transferência é o do tipo C, que atende 120 crianças também em dois turnos, possuindo quatro salas pedagógicas e tendo os mesmos espaços previstos no tipo B.

Em Alagoas foram beneficiados com o repasse do Proinfância, os município de Boca da Mata (R$ 259.161,95); Jaramataia (R$ 124.000,00) e Quebrangulo (R$ 265.029,55), totalizando R$ 648.191,50.

Em Sergipe foram beneficiados os municípios de Arauá (R$ 123.740,20), Areia Branca (R$ 123.999,77) e Nossa Senhora da Glória (R$ 123.748,53), totalizando R$ 371.488,50.

Hotéis e pousadas de Alagoas irão precisar, a partir de agora, cumprir uma nova norma de acessibilidade. Uma nova lei estadual estabelece regras para promover o melhor acesso a locais e serviços por parte de pessoas com deficiências ou mobilidade reduzida.

O governador Teotonio Vilela Filho assinou ontem (26), a lei nº 7.277 de 26 de setembro de 2011, que dispõe sobre a obrigatoriedade de hotéis e pousadas estabelecidos no Estado, disponibilizarem meios de locomoção, ou cadeiras especialmente preparadas, para transportar seus hóspedes portadores de necessidades.

Pela nova lei, os hotéis e pousadas deverão disponibilizar cadeiras especialmente adaptadas para transportar os hóspedes portadores de necessidades especiais até a praia, como também até o mar.

Todos os estabelecimentos que se enquadre nesta lei, terão um prazo de 120 dias para se adaptarem a esta norma, já que o seu não cumprimento estará o infrator sujeito a multa de 2.000 (duas mil) Unidades Padrão Fiscal do Estado de Alagoas (UPFAL), equivalente hoje a R$ 32.420,00.

Vale lembrar que a Unidade Padrão Fiscal do Estado de Alagoas é atualizada sempre no mês de janeiro, com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCAE), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Atualmente uma UPFAL vale R$ 16,21.

Já estão abertas as inscrições para o VIII Prêmio Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) de Jornalismo, que premiará os melhores trabalhos jornalísticos que envolvam a valorização do Judiciário e da Magistratura, veiculados por web sites, revistas, jornais e emissoras de rádio ou televisão, mídias regionais e de associações filiadas à AMB.

A VIII edição do Prêmio receberá o nome “Paulo Bonavides”, em homenagem a um dos maiores constitucionalistas do Brasil, conhecido internacionalmente, e por suas estreitas ligações com o Jornalismo. É editorialista há 40 anos do Jornal “O Povo”, de Fortaleza.

O Prêmio AMB de Jornalismo vai contemplar oito categorias: Mídia Impressa (jornais e revistas com circulação regular em bancas); Telejornalismo (desde que em emissoras legais, assim reconhecidas pelos organismos reguladores de televisão); Radiojornalismo (desde que em emissoras legais, assim reconhecidas pelos organismos reguladores de comunicação); Fotojornalismo (desde que publicadas em jornais ou revistas ou sites na Internet); Webjornalismo (sites e blogs jornalísticos); Mídia regional (inclui Jornais, Revistas, emissoras de Rá dios e de TV); Mídias das Assessorias das Associações filiadas e a categoria especial Patrícia Acioli – Combate ao Crime Organizado e Segurança de Magistrados e dos Fóruns.

Será distribuído um total de R$ 80 mil em prêmios, sendo R$ 10 mil por cada categoria. Ficha de inscrição no hotsite www.amb.com.br/premio. Na página também é possível conferir o regulamento. Cada jornalista pode inscrever até três trabalhos diferentes, em categorias distintas.

O objetivo do prêmio, de acordo com a Associação dos Magistrados Brasileiros é estimular a produção de conteúdo jornalístico que contribua para divulgar e prestigiar matérias/reportagens jornalísticas veiculadas na imprensa que apresentem o trabalho do Judiciário e da Magistratura como sustentáculo do Estado de Direito e dos interesses da sociedade.

Poderão inscrever-se até o dia 22 de outubro, os autores de matérias em língua portuguesa divulgadas em veículos localizados em todas as regiões do Brasil, no período de 1º de janeiro de 2011 a 31 de setembro de 2011.

Maiores informações: http://www.amb.com.br/premio/inscricao.asp

Devido a atual situação de vulnerabilidade na infraestrutura dos prédios da rede pública estadual de educação, o governador Teotonio Vilela fez publicar no Diário Oficial, Decreto 15.845, de 22 de setembro de 2011, considerando estado de urgência administrativa na Secretaria de Estado da Educação e do Esporte – SEE, pelo prazo de 180 (cento e oitenta).

Pelo decreto abre a possibilidade de contratação direta das reformas dos prédios da rede pública estadual de ensino e também, a contratação de bens indispensáveis à manutenção da prestação dos seus serviços públicos pelo tempo necessário à realização dos devidos certames licitatórios. “Essas autorizações ficam condicionadas à prévia manifestação conclusiva da Procuradoria Geral do Estado, em cada caso concreto”, afirma o governador.

Ele foi assinado considerando a atual situação de vulnerabilidade na infraestrutura dos prédios da rede pública estadual de educação, com a ocorrência de desabamentos do teto de algumas escolas, além da notícia de problemas estruturais em diversas outras.

O documento informa a observância de prioridade na tramitação dos processos de interesse da Secretaria de Estado da Educação e do Esporte em todos os órgãos da Administração Direta e Indireta, pelo período em que durar a Excepcionalidade.

Para assinar o decreto, o governador considerou ainda, “a necessidade de pronta e imediata intervenção na estrutura física dos prédios da rede pública estadual de educação, com a realização de reformas emergenciais, que resguardem a integridade física de toda a comunidade escolar e preservem o patrimônio público, evitando, assim, danos irreparáveis ou de difícil reparação”, finaliza Teotonio Vilela.

Foi lançado em Maceió, nesta quinta-feira (22), no auditório do Senai, a 4ª edição do Prêmio Objetivos de Desenvolvimento do Milênio (ODM) Brasil /Maceió, que tem como meta desenvolver políticas na direção dos oito objetivos do milênio, criado pela Organização das Nações Unidas, em 2000.

Os oito objetivos apontados pela ONU são: erradicação da fome e da pobreza, educação básica de qualidade para todos, promoção da igualdade entre os sexos e a autonomia das mulheres, reduzir a mortalidade infantil, melhorar a saúde das gestantes, combater o HIV/Aids, a malária e outras doenças, além do estabelecimento de parcerias para o desenvolvimento.

O prêmio ODM foi lançado no Brasil em 2004, pelo governo brasileiro, para incentivar e reconhecer ações, programas e projetos, desenvolvidos por entidades da sociedade civil e por prefeituras que contribuam para o alcance das metas do milênio. Os ODM têm, ainda, a finalidade de criar um conjunto de práticas bem sucedidas, que sejam uma referência de política a ser aplicada em outras localidades.

Poderão participar do prêmio as organizações da sociedade civil como ONGs, igrejas, organizações sociais, movimentos sociais, entidades de trabalhadores, associações de bairro, universidades e empresas, entre outros, que desenvolvam projetos em prol dos ODM.

O prêmio é coordenado pela Secretaria-Geral da Presidência da República, em parceria com o Pnud e com o Movimento Nacional pela Cidadania e Solidariedade. A coordenação técnica é de responsabilidade do Ipea e da Enap.

As 50 melhores iniciativas são visitadas e analisadas por especialistas em ODM. São escolhidos 20 projetos por um júri especial, integrado por pessoas de notório conhecimento em políticas na área social. Os contemplados receberão o Prêmio ODM Brasil em solenidade pública, onde serão condecorados com um troféu do artista Daniel Fujuwara. As inscrições devem ser feitas pelo portal www.odmbrasil.org.br até o dia 31 de outubro.
 

Os bancários de Alagoas realizam nesta quinta-feira (22),a partir das 18h, uma assembleia na sede do sindicato da categoria (Rua Barão de Atalaia, 50, Centro, Maceió), para discutir a proposta de reajuste salarial apresentada pela Federação Nacional dos Bancos (Fenaban), a deliberação acerca de paralisação das atividades por tempo indeterminado e outros assuntos de interesse da categoria.

A Fenaban apresentou sua primeira proposta de remuneração para os bancários no valor de 7,8% de reajuste salarial, em negociação realizada na terça-feira (20), em São Paulo. O índice corrige, além dos salários, os pisos e o vale-refeição/alimentação. A Federação lembrou, durante as negociações, que é a primeira vez que os banqueiros ofereceram um índice acima da inflação já na primeira proposta da mesa.

Estiveram na mesa de negociação representantes de vários sindicatos dos bancários do país. Segundo o presidente do Sindicato dos Bancários do Rio de Janeiro, Almir Aguiar, que participou da reunião, o índice de 7,8% de reajuste salarial inclui um aumento real de 0,37% e trata da mesma regra do ano passado para a Participação nos Lucros ou Resultados (PLR): 90% do salário mais R$1.100,80, com teto de R$7.181.

O Comando Nacional dos Bancários informou que os bancários reivindicam reajuste de 12,8% no salário (inflação do período mais aumento real de 5%) e R$ 545 para cada uma dessas verbas. O comando informa, ainda, que a proposta da Federação não prevê valorização do piso da categoria, que também seria corrigido em 7,8% e passaria dos atuais R$ 1.250 para R$ 1.347,50.

De acordo com a categoria, a proposta da Fenaban não contempla ainda, a criação de Plano de Cargos e Salários em todos os bancos nem a proteção e geração de empregos. Os sindicatos cobram o fim da rotatividade e das demissões imotivadas. Outro ponto em questão é que a proposta apresentada pela Federação não contempla o fim de metas – consideradas “abusivas” pelos sindicatos.

Outra reivindicação dos trabalhadores é a instalação de biombos junto aos caixas para garantir privacidade aos clientes e coibir o crime conhecido como "saidinha de banco".

Em Alagoas, diretores do sindicato estiveram, além de Maceió, nas cidades de Barra de São Miguel, Marechal Deodoro e São Miguel dos Campos convocando a categoria para a assembleia desta quinta-feira. A orientação da entidade é que os bancários se preparem para a greve.

Veja as principais reivindicações da categoria:

- Reajuste de 12,8% (inflação do período mais aumento real de 5%).

- Piso igual ao salário mínimo do Dieese: R$ 2.297,51 (em junho).

- PLR: três salários mais R$ 4.500.

- Plano de Cargos e Salários (PCS) em todos os bancos.

- Gratificação semestral de 1,5 salário para todos os bancários.

- Contratação da remuneração total dos bancários.

- Vale-refeição, cesta-alimentação, 13ª cesta e auxílio creche/babá iguais ao salário mínimo (R$ 545).

- Auxílio-educação para todos os bancários.

- Previdência complementar para todos os bancários.

Emprego

- Garantia de emprego;

- Proteção contra a dispensa imotivada, combatendo a rotatividade;

- Contratação de mais bancários;

- Fim das terceirizações;

- Jornada de trabalho de seis horas para todos os bancários;

- Ampliação do horário de atendimento para das 9h às 17h com dois turnos de trabalho;

- Tempo de até 15 minutos de espera nas filas nos dias normais;

- Abono assiduidade de cinco dias por ano.

Igualdade de oportunidades

- Igualdade na contratação, remuneração e ascensão profissional;

- Realização de um novo censo para avaliar os resultados dos programas implantados pelos bancos para combater a discriminação;

- Prorrogação automática da licença-maternidade de quatro para seis meses, sem necessidade de solicitação por parte da bancária;

- Condições de acessibilidade nas agências tanto para bancários como para clientes com deficiências;

Saúde do trabalhador

- Fim das metas abusivas e combate ao assédio moral;

- Participação dos trabalhadores na fixação das metas, que devem levar em consideração o tamanho, a localização e o perfil econômico das dependências, e não podem ser individuais;

- Fim da divulgação de rankings individuais sobre cumprimentos de metas;

- Suspensão do trabalho em espaços físicos em reforma;

- Manutenção do salário e demais direitos no período de afastamento por problemas de saúde.

Segurança bancária

- Assistência médica e psicológica às vítimas de assaltos, sequestros e extorsões;

- Emissão da CAT para quem esteve no local de assaltos e seqüestros;

- Fechamento das agências após assaltos, consumados ou não;

- Porta de segurança, câmeras com monitoramento em tempo real e vidros blindados em todas as agências e postos;

- Biombos entre a fila de espera e os caixas e divisórias individualizadas entre os caixas internos e os eletrônicos para combater "saidinha de banco";

- Proibição ao transporte de valores e à guarda das chaves das unidades pelos bancários;

- Adicional de 30% de risco de morte para agências, postos e tesouraria.

Confira o calendário das atividades:

Dia 21 - negociação específica com a Caixa

Dia 21 - negociação específica com o Banco do Nordeste

Dia 21 - negociação específica com o Banpará

Dia 22 - assembleia para deliberação sobre a proposta

Dia 23 - negociação com a Fenaban

Dia 23 - negociação específica com o Banrisul

Dia 26 - nova assembleia

Dia 27 - data indicativa de greve
 

O prefeito de Maceió, Cícero Almeida, publicou no Diário Oficial do Município, o Decreto n.º 7.281 que disciplina a atuação da Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito (SMTT) na fiscalização e repressão ao transporte clandestino de passageiros nos limites do município de Maceió.

Pelo Decreto, configura transporte clandestino todo aquele que promove o transporte remunerado de passageiros, individual o coletivamente, independente de ser o veículo de categoria particular ou de aluguel, sem estar autorizado ou permitido pelo órgão competente no âmbito do município de Maceió.

Considera-se ação de transporte clandestino aquele que, em especial, agindo isolada ou coletivamente, pratica as seguintes condutas, tidas como infração: oferece serviço de transporte clandestino de passageiros em terminais, pontos ou paradas ao longo dos corredores de transporte coletivo ou em qualquer outra via do município de Maceió, independente do embarque ou não do passageiro; alicia, capta ou promove o embarque de passageiros, em qualquer lugar do município de Maceió, com a finalidade de transportá-los clandestinamente para qualquer parte da cidade ou outros municípios e por fim, quem promove o transporte de passageiros por fretamento, independente da finalidade, sem conhecimento e autorização dos órgãos competentes.

O Decreto fixa ainda, multa no valor de R$ 2.180,00 e apreensão do veículo aos motoristas infratores. A outra penalidade é a apreensão do veículo, que, quando ocorrer, acarretará ao motorista infrator o pagamento de taxas de utilização do guincho (R$ 80) e diária de permanência do veículo nas dependências da SMTT (R$ 24).

O prefeito informou que é obrigação da Administração Pública Municipal a tomada de medidas para deter a atividade dos particulares que se revelem contrária ao interesse coletivo, prevendo as medidas ou sanções de polícia administrativa necessárias à contenção da atividade anti-social, visando à proteção eficaz do interesse público, dos direitos dos usuários e da segurança pública.

Ele explica ainda, que não estar autorizada a existência de outro tipo de transporte coletivo urbano de passageiros senão aquele realizado pelas empresas concessionárias do aludido serviço. “É vedada a execução de toda e qualquer modalidade de transporte remunerado individual ou coletivo de passageiros, bem como o fretamento, no Município de Maceió, sem a prévia e regular permissão, concessão ou autorização do órgão competente”, afirma Cícero Almeida no documento.