O governador do Estado de Alagoas, Renan Filho (PMDB), encaminhou ao presidente da Assembleia Legislativa, deputado Luiz Dantas (PMDB), projeto de lei, que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA) para o quadriênio 2016-2019, que compreende as diretrizes estratégicas de governo e os programas, com seus respectivos objetivos, ações e metas de forma regionalizada, que serão executados pelos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e pelo Ministério Público no quadriênio 2016-2019. O projeto, que recebeu na Assembleia Legislativa o nº. 36/15 será lido no plenário da Casa e encaminhado a 2ª Comissão Constituição, Justiça e Redação da Casa, para emissão de parecer técnico.
Pelo projeto, o Poder Executivo ficará obrigado a enviar à Assembleia Legislativa, anualmente, relatório de avaliação do PPA, demonstrando os seguintes aspectos: desempenho do conjunto de programas de cada área de atuação do Governo em relação aos objetivos estabelecidos; demonstrativo, por programa e para cada indicador, do índice alcançado ao término do exercício anterior comparado com o índice final previsto; demonstrativo, por programa e por ação de execução física e financeira do exercício anterior e a acumulada, distinguindo as fontes de recursos fiscal, seguridade social e investimento das empresas; e consolidação da realização física e financeira das metas de projetos e atividades de cada um dos programas de cada unidade orçamentária ou órgão.
O governador explica em sua mensagem, que encaminhou junto com o PPA, o Anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2016. Esta forma de encaminhamento, segundo ele, é adotada por todas as unidades da federação para corrigir uma incoerência do sistema orçamentário, que se verifica no primeiro ano de mandato do Chefe do Poder Executivo, porquanto a LDO de 2016 (Lei Estadual nº 7.728, de 10 de setembro de 20150, foi elaborada previamente à elaboração deste PPA por determinação constitucional, gerando, assim, uma contradição, já que deve a LDO seguir os ditames traçados pelo PPA.
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