A Câmara dos Deputados abriu as inscrições para a décima segunda edição do Parlamento Jovem Brasileiro (PJB). A ideia é possibilitar aos alunos de escolas públicas e particulares a vivência do processo democrático, mediante participação em uma jornada parlamentar na Câmara dos Deputados, em que os estudantes tomam posse e atuam como Deputados Jovens. As inscrições vão até o dia 12 de junho.

Além de ter idade entre 16 e 22 anos, o interessado em participar do Parlamento Jovem Brasileiro tem que estar matriculado no 2º ou no 3º ano do ensino médio ou no 2º, 3º ou 4º ano do ensino técnico, na modalidade integrada ao ensino médio. Para participar, o estudante precisa elaborar um projeto de lei propondo mudanças para melhorar a realidade do País. O tema é livre, mas deve ter impacto nacional.

Serão selecionados 78 projetos. O número de representantes jovens por estado é proporcional ao número de deputados de cada um deles. Alagoas terá um representante. No ano passado o escolhido, para representar o Estado, foi o estudantes Eduardo Santana da Silva do Instituto Federal de Alagoas - Campus Palmeira dos Índios. Seu projeto foi o que dispõe sobre a implantação de brinquedotecas em escolas de educação infantil.

O projeto de lei deve ser enviado juntamente com a ficha de inscrição no site (http://www2.camara.leg.br/responsabilidade-social/parlamentojovem/2015/ficha-de-inscricao-e-autorizacao-2015 ) e com toda a documentação necessária à Secretaria de Educação do estado do estudante, na forma prevista no Manual de Procedimentos do PJB 2015 no seguinte site (http://www2.camara.leg.br/responsabilidade-social/parlamentojovem/manual-de-procedimentos-2015 ).

O PJB mantem canal de comunicação entre os estudantes de todo o Brasil e a Câmara dos Deputados: a fanpage do Parlamento Jovem Brasileiro é ( www.facebook.com/parlamento.jovembrasileiro ).

Com informações da Agência Câmara 
 

O governador Renan Filho (PMDB) vetou integralmente, por inconstitucionalidade, um projeto de lei, aprovado pela Assembleia Legislativa (ALE) e que é de autoria do seu líder de Governo na Casa Tavares Bastos, deputado Ronaldo Medeiros (PT). O veto foi publicado no Diário Oficial do Estado e enviado ao presidente da ALE, deputado Luiz Dantas (PMDB)

O projeto, aprovado em fevereiro pelos deputados, dispõe sobre a implementação de Bicicletários junto aos Prédios em que Funcionem Órgãos e Entidades da Administração Pública Estadual Direta e Indireta. Segundo o governador, a matéria é louvável, na medida em que busca promover políticas de uso de transportes não poluentes, mas padece de inconstitucionalidade por vício de iniciativa.

“O Projeto cria a obrigatoriedade do Executivo erigir política governamental, com consequente dispêndio público. Veja-se, por exemplo, que para a implementação da norma, é necessário que a Administração estadual movimente aparato bastante, a fim de realizar reformas nos l ocais onde estão alocados os órgãos e entidades públicos, com o intuito de viabilizar a instalação dos bicicletários”, afirma Renan Calheiros.

Ainda segundo o governador, “o Poder Legislativo acabou por incorrer em inconstitucionalidade formal, uma vez que tratou de matéria afeta ao Chefe do Poder Executivo, pois, nitidamente, pretende firmar programa governamental de incentivo ao uso de transporte não poluente, demandando nova estrutura dos locais onde funcionam os órgãos da Administração Pública Estadual”.

Por fim, Renan Calheiros cita o artigo 86 da Constituição Estadual, especialmente em seu parágrafo 1º, inciso II, letras ‘b’ e ‘e’, que “estabelece a iniciativa privativa do Governador de Estado para dispor sobre organização administrativa, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal de administração do Poder Executivo e sobre a criação, estruturação e atribuição das Secretarias de Estado e órgãos da Administração Pública, Direta ou Autárquica e Fundacional Pública”.

O veto será analisado pelos deputados, no plenário da Assembleia Legislativa, após receber parecer da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa. Os deputados, através de escrutínio secreto, poderão derrubar ou manter o veto do governador.

Bom lembrar que este projeto apresentado pelo deputado Ronaldo Medeiro foi em 2013. Na época o governador ainda era Teotônio Vilela (PSDB) que tinha como líder na Assembleia Legislativa, o deputado Edival Gaia (PSDB).

Divulgação

Um grupo de jovens de Maceió, coordenado pelo estudante de direito, Arthur Silveira, lançou em outubro de 2014, um projeto, que vem fazendo grande sucesso nas ruas da cidade. Intitulado “Amo Sim Maceió”, o projeto tem como ideia principal, enaltecer os aspectos positivos de cada bairro de Maceió e pontuar os negativos, para planejar medidas eficazes com os moradores da região. “Após isso, iremos cobrar soluções desses problemas junto aos órgãos gestores”, afirma Arthur Silveira.

O grupo, que de acordo com o seu coordenador, não possui vínculos com instituições públicas ou privadas pretende este mês, buscar novos planejamento para as ações por meio de encontros entre os membros do projeto, que segundo Arthur, vem crescendo a cada dia. “A segunda etapa terá início até o final deste mês, com a execução do cronograma, concluído durante a primeira fase, com as visitas quinzenais nas comunidades, preferencialmente acompanhados pelos moradores”, afirma o coordenador do projeto.

Por fim, Arthur explica que o objetivo maior, neste momento, é conhecer de perto qual a importância de cada bairro, quais os pontos fortes que podem ser mais valorizados e quais os seus principais problemas. “A partir daí vamos tentar, através do projeto, sanar ou melhorar as problemáticas de cada região. O projeto não tem fins lucrativos. Fazemos isso por amar nossa cidade”, concluiu o jovem estudante de direito.
 

Através de leis delegadas conferidas pela Assembleia Legislativa, o governador Renan Filho (PMDB), publicou no Diário Oficial, a criação de duas novas secretarias na estrutura do Poder Executivo estadual. São elas: Transporte e Desenvolvimento; e Esporte, Lazer e Juventude. Quem comandará a secretaria de Transporte e Desenvolvimento será Mozar Amaral e a secretaria de Esporte, Lazer e Juventude é Cláudia Petuba, ambos já foram nomeados pelo governador Renan Filho.

A Secretaria de Transporte e Desenvolvimento (SETRAND) terá a seguinte estrutura; órgão colegiado, órgãos de Direção e Assessoramento Superior, órgãos de Apoio Administrativo e órgãos de Execução. A partir de agora, o Conselho Estadual de Transporte juntamente com o Departamento de Estradas de Rodagem (DER) passam a integrar a Secretaria de Estado de Transporte e Desenvolvimento Urbano

O governador aproveitou a criação da Setrand e extinguiu da estrutura da Secretaria de Estado da Infraestrutura os seguintes órgãos: a Secretaria Adjunta de Obras, Transportes e Logística; a Superintendência de Transporte e Logística; a Diretoria de Planejamento e Políticas de Transportes; a Gerência de Transporte Intermunicipal e Metropolitana; a Gerência do Núcleo de Apoio a Transportes; a Gerência de Outorga, Contratos e Concessões de Transporte; a Diretoria de Desenvolvimento e Política de Logística e Transporte; a Gerência de Normatização, Monitoramento e Avaliação dos Serviços de Transportes; a Gerência de Logística e Serviços; e a Gerência do Núcleo de Logística e Serviços.

Já a secretaria de Esporte, Lazer e Juventude (SELAJ) ficou com a seguinte estrutura: órgãos de Direção e Assessoramento Superior, órgãos de Apoio Administrativo e órgãos de Execução. Na ocasião, o governador aproveitou a criação desta nova secretaria e extinguiu da estrutura da Secretaria de Estado da Educação os seguintes órgãos: a Secretaria de Estado Adjunta de Esporte; a Superintendência de Esporte e Desporto Escolar; a Diretoria de Políticas de Esportes; a Gerência Executiva de Esporte de Rendimento; a Gerência Executiva de Esportes Especiais; a Gerência Executiva de Esporte Comunitário; a Gerência Executiva do Estádio Rei Pelé; e a Diretoria de Desporto Escolar.

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou, projeto de lei, de autoria do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e de cargos em comissão no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 19ª Região, com sede na cidade de Maceió (AL).

A proposta cria 12 cargos de provimento efetivo de analista judiciário, especializado em tecnologia da informação (TI), e dois cargos em comissão com a mesma especialidade. Para isso, os recursos financeiros decorrentes da criação destes cargos correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas ao TRT da 19ª Região no Orçamento Geral da União.

O presidente do TST, ministro Antonio José Barros Levenhagen destaca que a proposta encontra-se alinhada ao planejamento estratégico do Regional e ao planejamento estratégico do Conselho Nacional de Justiça que define novas políticas para a área de Tecnologia da Informação, corroborando a necessidade de estrutura mais ágil para atendê-las e tornar viável a implantação de sistemas essenciais à otimização da prestação jurisdicional, como o Processo Judicial Eletrônico.

“O aumento dos serviços e as inovações tecnológicas decorrentes da transformação do processo judicial físico para eletrônico, com a implantação do Processo Judicial Eletrônico na Justiça do Trabalho, passaram a exigir providências no sentido de dotar esse Tribunal Regional com mão de obra especializada capaz de desenvolver ferramentas tecnológicas necessárias ao funcionamento eficaz dos serviços judiciários, beneficiando dessa forma a sociedade e contribuindo para a viabilização do princípio constitucional que estabelece o respeito à razoável duração do processo, preconizado a Constituição Federal”, disse o ministro.

A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados.
 

O presidente da Assembleia Legislativa de Alagoas, deputado Luiz Dantas (PMDB) publicou no Diário Oficial desta sexta-feira, 27, ato, nomeando os membros das 13 Comissões Permanentes da Casa. Lembrando que, de acordo com o Regimento Interno, a 1ª Comissão é a Mesa Diretora, já eleita em fevereiro.  Agora, também de acordo com o Regimento Interno da Casa, os deputados de cada comissão, deverão reunir-se, dentro de cinco dias, para eleger os seus presidentes.

Confira abaixo a relação completa dos deputados que irão fazer parte de cada Comissão:

2ª COMISSÃO- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Titulares:
Jó Pereira
Olavo Calheiros
Antonio Albuquerque
Sérgio Toledo
Edval Gaia
Substitutos:
Ricardo Nezinho
Ronaldo Medeiros
Inácio Loiola
Jairzinho Lira
Marcelo Victor

3ª COMISSÃO - ORÇAMENTO, FINANÇAS, PLANEJAMENTO E ECONOMIA
Titulares:
Ricardo Nezinho
Ronaldo Medeiros
Inácio Loiola
Jairzinho Lira
Marcelo Victor
Substitutos:
Thaíse Guedes
João Luiz
Olavo Calheiros
Marcos Barbosa
Antonio Albuquerque

4ªCOMISSÃO - EDUCAÇÃO, SAÚDE CULTURA E TURISMO
Titulares:
Ronaldo Medeiros
Inácio Loiola
Francisco Tenório
Substitutos:
João Luiz
Davi Davino
Carimbão Júnior

5ª COMISSÃO-AGRICULTURA E POLÍTICA RURAL
Titulares:
Galba Novaes
Inácio Loiola
Francisco Tenório
Substitutos:
Marquinhos Madeira
João Luiz
Gilvan Barros Filho
 

6ª COMISSÃO - TRANSPORTE, COMUNICAÇÃO, SERVIÇOS E OBRAS PÚBLICAS
Titulares:
Thaíse Guedes
João Luiz
Marcos Barbosa
Substitutos:
Davi Davino
Jó Pereira
Dudu Holanda

7ª COMISSÃO - ADMINISTRAÇÃO, SEGURANÇA, RELAÇÃODO TRABALHO, ASSUNTOS MUNICIPAIS E DEFESA DO CONSUMIDOR
Titulares:
Ronaldo Medeiros
Antonio Albuquerque
Rodrigo Cunha
Substitutos:
Davi Davino
Thaíse Guedes
Jairzinho Lira

8ª COMISSÃO- FISCALIZAÇÃO E CONTROLE
Titulares:
Olavo Calheiros
Thaíse Guedes
Ricardo Nezinho
Ronaldo Medeiros
Tarcizo Freire
Marcos Barbosa
Marcelo Victor
Substitutos:
Inácio Loiola
Sérgio Toledo
Davi Davino
Jó Pereira
Carimbão Júnior
Gilvan Barros Filho
Antonio Albuquerque

9ª COMISSÃO - DIREITOS HUMANOS
Titulares
Thaíse Guedes
Marquinhos Madeira
Rodrigo Cunha
Severino Pessoa
Galba Novaes
Substitutos:
Ricardo Nezinho
Ronaldo Medeiros
Carimbão Júnior
Tarcizo Freire
Marcos Barbosa

10ª COMISSÃO - LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Titulares:
Jó Pereira
Davi Davino
Marquinhos Madeira
Severino Pessoa
Carimbão Júnior
Substitutos:
Ricardo Nezinho
João Luiz
Marcos Barbosa
Bruno Toledo
Edval Gaia

11ª COMISSÃO - MEIO AMBIENTE
Titulares:
Marquinhos Madeira
João Luiz
Marcos Barbosa
Substituto:
Sérgio Toledo
Ricardo Nezinho
Edval Gaia

12ª COMISSÃO - CONSELHO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR
Titulares:
Sérgio Toledo
João Luiz
Inácio Loiola
Gilvan Barros Filho
Severino Pessoa
Substituto:
Thaíse Guedes
Marquinhos Madeira
Ricardo Nezinho
Rodrigo Cunha
Edval Gaia

13ª COMISSÃO - CIÊNCIA E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
Titulares:
Davi Davino
Marquinhos Madeira
Galba Novaes
Substituto:
Sérgio Toledo
Olavo Calheiros
Gilvan Barros Filho
 

Os deputados estaduais de Alagoas aprovaram por unanimidade, o requerimento nº 039/2015 de autoria do deputado Davi Davino Filho (PSB). O documento requer que seja criado, no âmbito da Assembleia Legislativa, o grupo de trabalho de promoção das políticas públicas para a juventude, denominado “Frente Parlamentar da Juventude”.

Segundo o deputado, a Frente tem o objetivo principal de trazer para a Casa de Tavares Bastos uma dinâmica mais ampla de discussão. “Desde o dia da minha posse assumi um compromisso com a juventude. Quero atrair e aproximar os jovens do Parlamento, para ouvir as demandas deste segmento e intermediar, junto aos órgãos públicos, as ações relacionadas às políticas para a juventude”, explicou.

O deputado comentou ainda sobre o desejo de buscar apoio para fomentar a participação dos jovens na construção de políticas e ouvir as suas opiniões. “Existe o Estatuto da Criança e do Adolescente, mas por ser uma legislação criada recentemente, ainda há muita deficiência nessa área. Precisamos reverter esse quadro”, afirmou Davino.

Durante discussão do processo, o deputado agradeceu aos 14 deputados que subescreveram o requerimento. Apoiador do projeto, Dudu Hollanda (PSD) parabenizou a atitude encampada por Davino. “Foi uma ideia boa e inovadora aqui em Alagoas. Na Câmara Federal existe uma Frente Parlamentar da Juventude e a iniciativa do deputado Davi foi interessante. É importante termos os jovens no Parlamento. Desejo que realmente dê certo”, elogiou Dudu. 

Ascom DD

O governador de Alagoas, Renan Filho (PMDB), encaminhou mensagem ao presidente da Assembleia Legislativa, deputado Luiz Dantas (PMDB), comunicando que decidiu vetar totalmente, projeto de lei que Institui o Programa Passe Livre Estudantil. Ele alega contrariedade ao interesse público.

Com o propósito de atender ao antigo anseio dos alunos da Rede Pública Estadual de Ensino por um serviço de transporte mais seguro e eficiente, o Governo considerou duas vertentes: a municipalização do transporte escolar no interior do Estado; e a adoção do passe livre na capital.

No que diz respeito à instituição do Passe Livre Estudantil, Renan Filho explica que no intervalo temporal de 15 dias úteis concedidos constitucionalmente entre a aprovação pela Assembleia Legislativa e a realização do ato de sanção ou veto ao Projeto de Lei pelo Chefe do Poder Executivo, “aproveitamos para ouvir os agentes envolvidos, tais como pais, alunos e entidades representativas, e juntos constatamos que o modelo sugerido não atenderia ao universo de necessidades específicas dos destinatários da proposta”, afirma.

Por fim o governador explica que “caso o Projeto de Lei fosse sancionado, o Estado se veria
obrigado a gerir duas modalidades distintas de transporte estudantil (uma decorrente do Passe Livre, e outra advinda da manutenção do transporte escolar), com gestões que demandam alto grau de complexidade, o que dificultaria, sem dúvida, a efetividade da fiscalização, comprometendo a qualidade na prestação do serviço”, disse.

Se o projeto fosse sancionado, fica assegurada a gratuidade no transporte público coletivo, mediante o subsídio integral da tarifa da Associação dos Transportadores de Passageiros do Estado de Alagoas (Transpal), aos estudantes matriculados nas Escolas da Rede Pública Estadual e com frequência comprovada de, no mínimo, 75% de assiduidade.

A Assembleia Legislativa agora vai analisar o veto governamental. Os deputados podem manter o veto ou derrubar e promulgar a lei. Vale lembrar, que a apreciação de vetos no Poder Legislativo estadual é feita através de escrutínio secreto. É importante também colocar que a origem do projeto foi do próprio governador Renan Filho.
 

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta semana, um substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado para o Projeto de Lei 177/15, que concede anistia a bombeiros e policiais militares de diversos estados por terem participado de movimentos de reivindicação por melhores salários e condições de trabalho.

A proposta beneficia policiais dos estados de Alagoas, Pará, Rio de Janeiro, Paraíba, Acre, Maranhão, Amazonas e Mato Grosso do Sul. Por meio de duas emendas de Plenário, foi incluído também o estado do Paraná e a extensão da anistia aos crimes enquadrados segundo a Lei de Segurança Nacional.

A anistia valerá para os crimes previstos no Código Penal Militar entre o período de 13 de janeiro de 2010, data de publicação de outra lei de anistia (12.191/10), e a data de publicação da futura lei. Entretanto, crimes tipificados no Código Penal não são anistiados.

A matéria precisa ainda ser votada ainda pelo Senado.

Com informações da Agência Câmara

Uma lei sancionada esta semana pela presidenta Dilma Rousseff, aumenta a pena para quem vender bebidas alcoólicas para crianças ou adolescentes. A Iniciativa prevê pena de dois a quatro anos de prisão e multas pelo descumprimento. Anteriormente as penas eram mais brandas.

A multa neste caso é de no mínimo R$ 3.000,00, podendo chegar a R$ 10.000,00. Ainda pode ocorrer, como medida administrativa, a interdição do estabelecimento comercial até o recolhimento da multa aplicada.

De acordo com a nova lei, publicada no Diário Oficial da União, se enquadra nesta lei todas as pessoas que “vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar, ainda que gratuitamente, de qualquer forma, a criança ou a adolescente, bebida alcoólica ou, sem justa causa, outros produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica”.

A nova lei altera a Lei no 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para tornar crime vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar bebidas alcoólicas a criança ou a adolescente; e revoga o inciso I do artigo 63 do Decreto-Lei no 3.688/1941 (Lei das Contravenções Penais).