A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei, de autoria do deputado Damião Feliciano (PDT-PB), que garante ao advogado o direito de tirar férias de 30 dias anuais sem que o prazo de processos sob sua responsabilidade continue correndo.

A proposta acrescenta dispositivo à Lei n.º 8.906/94, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil. Pelo projeto, a comunicação das férias deve ser efetuada à OAB, com antecedência mínima de trinta dias do seu início. Já as formalidades da comunicação serão regulamentadas em provimento do Conselho Federal da OAB e o advogado, que seja o único representante da parte com procuração nos autos em processo judicial, terá os prazos que corram contra si suspensos pelo período de ausência, mediante juntada do recibo da comunicação feita à OAB.

A assessoria de Comunicação da Câmara dos Deputados informou que o relator da proposta, deputado Marcos Rogério (PDT-RO), fez apenas uma alteração no texto original para que o mesmo processo não tenha prazo suspenso mais de uma vez no período de um ano.

De acordo com o autor do projeto, é inconcebível que, em um país em que o direito a férias anuais é universal, garantido pela Constituição Federal a todos os trabalhadores, uma classe se veja privada de usufruir de tal direito. “Urge, pois, corrigirmos essa flagrante injustiça, garantindo a toda a classe dos advogados o devido exercício desse direito constitucionalmente assegurado”, afirma Damião Feliciano.

O texto segue para análise do Senado, exceto se houver recurso para que seja examinado antes pelo Plenário da Câmara.
 

Divulgação

Estão abertas as inscrições para o 1º Simpósio Alagoano de Dependência Química promovido pela Liga de Assistência à Situação de rua e Dependência química (Lasd/Alagoas). O evento reunirá profissionais e estudantes de diversas áreas, dias 8, 10 e 11 de junho, no auditório do Hospital Portugal Ramalho.

O objetivo, segundo a organização do evento, é desafiar os participantes a refletir sobre o tema principal de forma integral. O que está por trás da dependência química? Quais os fatores sociais, biológicos e psíquicos que refletem o envolvimento com o vício? São essas e outras questões que a Lasd/Alagoas quer ver discutidas no evento.

Na programação, diferentes abordagens para o tema com a psiquiatra alagoana Rosimeire Rodrigues ( Abordagem da dependência química , definição e etiologias); com o terapeuta ocupacional Ewerton Matias (A Terapia Ocupacional e o uso de drogas na sociedade: concepções clínicas e políticas); e com a advogada Graça Carvalho (Consumir drogas deixou de ser crime?); com o médico Euclides Maurício (A fisiologia da dependência química).

Também estão entre os palestrantes do evento a antropóloga Kristen Drybread (Os mitos da associação entre o crack e a criminalidade); a psiquiatra Suzazana Bernardes (Tratamento farmacológico na dependência química); a assistente social Vetrúcia Teixeira (Danos sociais na dependência química) e o psicólogo e psicanalista Cleyton Cidney (A clínica psicanalítica das toxicomanias).

Para se inscrever, os interessados devem ligar para os telefones (82) 9331-2268 (Jéssyca Montenegro) ou (82) 9121-3190 (Mateus Lira). As vagas são limitadas.

Divulgação

De acordo com a assessoria de comunicação da Câmara dos Deputados, a Casa dedicará todas as sessões deliberativas desta semana para debater e votar as propostas de emenda à Constituição que estão em pauta.

Segundo o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB/RJ), os temas poderão seguir a seguinte ordem: sistema eleitoral; financiamento de campanhas; proibição ou não da reeleição; duração dos mandatos de cargos eletivos; coincidência de mandatos; cota de 30% para as mulheres; fim da coligação proporcional; e cláusula de barreira.

O deputado Marcelo Castro (PMDB-PI) é relator da reforma política na Câmara dos Deputados. Conheça agora, os principais pontos do seu parecer que estão para ser votados na Câmara dos Deputados no que diz respeito à reforma política:

Eleição de deputados e vereadores: 

Atualmente o sistema é proporcional, ou seja, são computados primeiro os votos obtidos pelo partido ou coligação e, em uma segunda etapa, os de cada candidato. O relatório que será votado prevê o sistema majoritário ou distritão, ou seja, serão eleitos os deputados mais votados em cada Estado e os vereadores mais votados em cada município.

Reeleição:

Atualmente é permitida. O relatório que será votado prevê a proibição da reeleição para presidente da República, governadores e prefeitos a partir de 2022.

Mandatos de cargos eletivos:

Atualmente duram quatro anos, com exceção dos mandatos de senadores, que são de oito anos. O relatório que será votado prevê mandatos de cinco anos para todos os cargos, a partir da eleição de 2022. Para senadores a regra vale a partir de 2027. Senadores eleitos em 2018 terão mandato de nove anos.

Data das eleições:

Atualmente, a cada dois anos acontecem eleições no País. O relatório que será votado prevê que a partir de 2022, haverá a coincidência de eleições municipais, estaduais e federais. Prefeitos e vereadores eleitos em 2016 terão mandato de seis anos.

Financiamento das campanhas eleitorais:

Atualmente é misto, ou seja, público e privado. O relatório que será votado prevê ainda misto, mas com regras para as doações de empresas, ou seja, elas só poderão doar aos partidos, e não a candidatos.

Limites para gastos na campanha:

Atualmente para pessoas jurídicas é de 0,2% do faturamento bruto no ano anterior à eleição. Para pessoas físicas, a doação é limitada a 10% dos rendimentos brutos no ano anterior à eleição. O relatório que será votado prevê que os partidos e candidatos só poderão arrecadar após serem fixados limites legais para doações de pessoas físicas e empresas , em valores absolutos e percentuais.

Cláusula de desempenho:

Atualmente não existe, ou seja, todos os partidos políticos têm direito a recursos do Fundo Partidário e acesso gratuito a rádio e à televisão. O relatório que será votado prevê que a partir de 2027, somente partidos que tenham obtidos, 2% dos votos válidos para a Câmara dos Deputados terão direitos ao Fundo Partidário e à propaganda gratuita de rádio e televisão.

Suplência de senadores:

Atualmente, cada senador é eleito com dois suplentes. O relatório que será votado prevê que cada senador será eleito com um suplente que não poderá ser cônjuge ou parente até 2° grau.

Idade de senador:

Atualmente é de 35 anos de idade mínima. O relatório que será votado prevê a redução desta idade mínima para 30 anos.

Projeto de iniciativa popular:

Atualmente, projeto de lei de autoria da população precisam da assinatura de 1% do eleitorado. O relatório que será votado prevê que este mesmo tipo de projeto irá precisar da assinatura de 500 mil eleitores.

Fonte: relatório do deputado Marcelo Castro (PMDB-PI) que é o relator da reforma política e Agência Câmara.
  

Os deputados e senadores que compõem a comissão mista que analisa a Medida Provisória (MP) 671/15, conhecida como MP do Futebol, irão ouvir, em audiência pública, na próxima terça-feira, 26, representantes das torcidas organizadas da Urubuzada, do Flamengo; da Gaviões da Fiel, do Corinthians; e da Dragões Atleticanos, do Atlético Goianiense.

A comissão analisa a Medida Provisória 671/15, que institui o Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro (Profut). O objetivo maior da Medida Provisória, que tem 37 artigos, é a de promover a gestão transparente e democrática e o equilíbrio financeiro das entidades desportivas profissionais de futebol. Está será a sétima audiência da comissão, que já se prepara para receber o relatório do deputado Otávio Leite (PSDB-RJ).

Para que as entidades desportivas profissionais de futebol mantenham-se no Profut, serão exigidas as seguintes condições: regularidade das obrigações trabalhistas e tributárias federais correntes; fixação do período do mandato de seu presidente; comprovação da existência e a autonomia do seu conselho fiscal; demonstração de que os custos com folha de pagamento e direitos de imagem de atletas profissionais de futebol não superam setenta por cento da receita bruta anual, entre outras.

O relator da MP, deputado Otávio Leite, disse que a ideia é apresentar, oficialmente, seu relatório na terça-feira, dia 2 de junho. Após o relatório, a comissão deve votar o texto final e enviá-lo para análise do Plenário da Câmara dos Deputados.

Além do deputado Otávio Leite (PSDB-RJ) que é o relator, a comissão que analisa a MP tem o senador Sérgio Petecão (PSD-AC) como presidente; o deputado Andrés Sanchez (PT-SP), ex-presidente do Corinthians, como o vice-presidente; e o senador Zezé Perrella (PDT-MG), ex-presidente do Cruzeiro como relator-revisor.
 

A Comissão de Assuntos Sociais do Senado aprovou, projeto de lei, de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), que dispõe sobre a concessão de bolsa ou outra forma de contraprestação para os estagiários. A proposta altera a Lei nº 11.788/2008, que dispõe sobre o estágio de estudantes.

De acordo com o autor da proposta, a legislação dispõe sobre uma série de requisitos para a realização de estágios, instituindo algumas distinções entre os estágios obrigatórios e os nãos obrigatórios. A mais importante delas refere-se ao recebimento de bolsa ou outra forma de contraprestação, que hoje só é compulsória no caso dos estágios não obrigatórios.

“O presente projeto de lei visa a determinar que todos os estagiários, seja os que fazem estágio obrigatório, seja os que fazem estágio voluntário, recebam bolsa ou outra forma de contraprestação. No caso dos estágios não obrigatórios, como já estabelece a legislação, os estagiários continuarão a fazer jus, também, ao auxílio-transporte”, afirma Paulo Paim.

A matéria vai à Comissão de Educação, Cultura e Esporte, onde terá decisão terminativa.

Um edital publicado no Diário Oficial da União, marca para o próximo dia 25 de maio, o início das inscrições dos alunos que desejam fazer Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) 2015. As provas deverão ser realizadas nos dias 24 e 25 de outubro.

De acordo com o edital, a inscrição será realizada exclusivamente via Internet, no endereço eletrônico http://enem.inep.gov.br/participante, a partir das 10h00min do dia 25/05/2015 até às 23h59min do dia 05/06/2015, horários oficiais de Brasília.

O pagamento da taxa de inscrição do Exame (R$ 63,00 ) deve ser efetuado somente no Banco do Brasil, por meio da Guia de Recolhimento da União (GRU Simples), que deve ser gerada, exclusivamente, no endereço eletrônico http://enem.inep.gov.br/participante.

Nos dias de realização do Exame, os portões de acesso aos locais de provas serão abertos às 12h00min e fechados às 13h00min, de acordo com o horário oficial de Brasília-DF. A partir das 13h00min os participantes deverão aguardar em sala de provas até que seja autorizado o seu início às 13h30min, após procedimentos de verificação de segurança, sob pena de eliminação do Exame.

Edital completo no endereço abaixo:

http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=18/05/2015&jornal=3&pagina=59&totalArquivos=268

O governador Renan Filho (PMDB), encaminhou ao presidente da Assembleia Legislativa, deputado Luiz Dantas (PMDB), projeto que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2016.

O projeto da LDO tem como propósito fundamental orientar a elaboração dos orçamentos fiscais, da seguridade social e de investimento do Poder Público, buscando sincronizar a Lei Orçamentária Anual (LOA) às metas e prioridades da Administração Pública Estadual. Além disso, o documento deve estar alinhado ao Plano Plurianual (PPA) e às normas contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Além disso, a LDO estabelece as metas fiscais, os critérios e forma para a limitação de empenho, movimentação financeira e margem de expansão das despesas obrigatórias de natureza continuada, e a avaliação dos riscos fiscais, a situação financeira e atuarial.

Ao todo, a LDO possui oito capítulos divididos em 76 artigos que estão baseados nos seguintes critérios: legislação vigente; evolução histórica das finanças do Estado; atenção ao Programa de Ajuste Fiscal; promoção da gestão equilibrada dos recursos públicos; além de tornar viáveis os investimentos em infraestrutura, principalmente os previstos pelo Governo Federal por meio do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) como, por exemplo, o Canal do Sertão; entre outros.

De acordo com o governador Renan Filho, após o advento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o Estado de Alagoas avançou na direção de um regime fiscal responsável, consolidando essa trajetória com mudanças institucionais visando ao equilíbrio fiscal de longo prazo cuja meta de obtenção de resultado primário tem sido cumprida.

“O Projeto de Lei, ora submetido à apreciação dessa Casa Legislativa, resulta de estudos e pesquisas realizados pela Secretaria de Estado do Planejamento, Gestão e Patrimônio, juntamente com a Secretaria de Estado da Fazenda”, afirma o governador.

Os deputados devem ler o projeto da LDO na hora do expediente e encaminhar para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa para emissão de parecer. Posteriormente, após a votação dos vetos governamentais que ainda estão trancando a pauta, projeto que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias será votado no plenário da Assembleia Legislativa.
 

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o Ministério Público (MP) pode promover, por autoridade própria, por conta própria e por prazo razoável, investigações de natureza penal. A decisão, ocorrida nesta semana, foi tomada na conclusão do julgamento do Recurso Extraordinário 593727, com repercussão geral reconhecida.

Os ministros frisaram, contudo, que devem ser respeitados, em todos os casos, os direitos e garantias fundamentais dos investigados, incluindo o princípio constitucional do devido processo legal, e que a atuação do MP fica sob permanente controle jurisdicional. Além disso, devem ser respeitadas as prerrogativas garantidas aos advogados.

De acordo com o Ministro Marco Aurélio, que teve seu voto vencido, o Ministério Público não possui legitimidade para, por meios próprios, realizar investigações criminais. “A má estruturação de algumas polícias e os desvios de condutas que possam existir nos quadros policiais não legitimam, no contexto jurídico, as investigações do Ministério Público. O Judiciário vem, ao longo do tempo, evoluindo, para proporcionar tutela jurídica adequada”, disse.

Já a ministra para a ministra Rosa Weber, há precedentes na jurisprudência recente do STF que reconhecem atos investigatórios pontuais do MP. Para ela, a colheita de provas não é atividade exclusiva da polícia, contudo o poder de investigação do Ministério Público deve ter limites, “que têm sido apontados em fartas manifestações de precedentes da Corte”, afirmou.

Reconheceram base constitucional para os poderes de investigação de natureza penal do Ministério Público, os ministros, Gilmar Mendes, Celso de Mello, Rosa Weber, Cármen Lúcia e os já aposentados, mas que já tinham votado no processo, Ayres Britto e Joaquim Barbosa. Votaram a favor das investigações por parte do MP, mas em menor extensão, os ministros, ministros Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli e o já aposentado, mas que também já tinham votado no processo, Cezar Peluso. O ministro Marco Aurélio concluiu pela ilegitimidade da atuação do parquet em tais casos.

Com informações do STF
 

Um projeto de autoria do senador José Serra (PSDB/SP) estende a aposentadoria compulsória aos 75 de idade a todos os servidores públicos do País. A possibilidade é prevista na Emenda Constitucional n.º 88 (Altera o art. 40 da Constituição Federal, relativamente ao limite de idade para a aposentadoria compulsória do servidor público em geral, e acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias), sancionada em maio deste ano.

A proposta abrange os servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, além dos membros do Poder Judiciário, Ministério Público, Tribunal de Contas e dos Conselheiros de Contas.

De acordo com José Serra, A extensão da aposentadoria compulsória para os 75 anos de idade se mostra vantajosa tanto para esses agentes como para a Administração Pública. “Para o agente público é benéfico porque se concede mais tempo para que ele consiga obter melhores proventos durante sua inatividade e para a Administração Pública, por outro lado, adia-se a contratação de um novo ocupante para a vaga daquele que, ao se aposentar, ensejaria a vacância do cargo”, afirma o senador.
 

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou, projeto de lei, de autoria do deputado Marcos Rogério (PDT-RO), que altera a redação do artigo 82 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), criando espaço exclusivo para menores de vinte e um anos em estabelecimentos penais. Atualmente, a lei já assegura à mulher e ao maior de 60 anos, separadamente, o direito a estabelecimento próprio e adequado a sua condição pessoal. Como a proposta tramita em caráter conclusivo, está aprovada pela Câmara. Agora ela deve ser analisada pelo Senado.

O autor da proposta explica que o período de encarceramento, ao invés de servir como uma tábua de salvação para o preso, no sentido de facilitar sua reinserção na sociedade, na prática funciona como uma verdadeira “escola de criminalidade”, nas quais indivíduos de baixa periculosidade vivem sob a influência de outros perigosíssimos. “E essa má-influência torna-se ainda mais perniciosa quando exercida sobre menores de vinte e um anos que, por sua juventude e imaturidade, são mais suscetíveis de serem recrutados por bandidos e organizações criminosas”, afirma Marcos Rogério.