A Agência Nacional das Águas (ANA) publicou no Diário Oficial da União desta terça-feira, 30, resolução que autorizar a redução, até 31 de julho de 2015, da descarga mínima instantânea dos reservatórios de Sobradinho e Xingó, no rio São Francisco, de 1.300 m³/s para 900 m³/s.

Pela portaria, a ANA poderá, mediante decisão fundamentada, antes do prazo disposto no caput, suspender ou revogar a presente Resolução, caso informações técnicas recomendem cessar a flexibilização da defluência dos reservatórios de Sobradinho e Xingó. Caso isso ocorra, novos limites mínimos de vazão defluente para Sobradinho e Xingó deverão ser fixados.

Quando previamente comunicada à CHESF a necessidade de prática da vazão mínima de 1.300 m³/s para a navegação de comboios hidroviários, no trecho entre Sobradinho e o porto de Juazeiro, a CHESF voltará a respeitar esta vazão defluente mínima durante o tempo necessário à passagem do comboio.

A CHESF deverá apresentar para o período de vazões defluentes mínimas reduzidas, mensalmente, relatório de acompanhamento da operação das UHEs Sobradinho e Xingó, que irá subsidiar reuniões periódicas de avaliação a serem promovidas pela ANA e tmbém deverá dar publicidade das informações técnicas aos usuários da bacia e ao respectivo Comitê de Bacia, durante o período de vazões defluentes mínimas reduzidas.
 

No último dia 22, o governador Renan Filho (PMDB), assinou junto com o ministro da Integração Nacional, Gilberto Occhi, um termo de compromisso entre os governos Federal e Estadual, que garante investimentos de R$ 20 milhões para o combate emergencial à seca.

Ao todo, 38 municípios alagoanos, em situação de emergência, serão beneficiados com estes recursos, destinados especialmente para três questões emergenciais: construção de adutora de engate rápido, construção de poços e para operação carro-pipa.

Confira abaixo todos os municípios alagoanos beneficiados:

1- Água Branca
2- Arapiraca
3- Batalha
4- Belo Monte
5- Cacimbinhas
6- Canapi
7- Carneiros
8- Coité do Nóia
9- Craíbas
10- Delmiro Gouveia
11- Dois Riachos
12- Estrela de Alagoas
13- Girau do Ponciano
14- Igaci
15- Inhapi
16- Jacaré dos Homens
17- Jaramataia
18- Lagoa da Canoa
19- Major Isidoro
20- Maravilha
21- Mata Grande
22- Minador do Negrão
23- Monteiropolis
24- Olho D´Água das Flores
25- Olho D´Agua do Casado
26- Olivença
27- Ouro Branco
28- Palestina
29- Palmeira dos Índios
30- Pão de Açúcar
31- Pariconha
32- Piranhas
33- Poço das Trincheiras
34- Quebrangulo
35- Santana do Ipanema
36- São José da Tapera
37- Senador Rui Palmeira
38- Traipu
 

A Câmara dos Deputados aprovou, por 206 votos a 179, emenda à Medida Provisória (MP) 672/15 (dispõe sobre a política de valorização do salário mínimo para o período de 2016 a 2019), estendendo os aumentos do salário mínimo aos demais benefícios da Previdência Social (aposentadorias e pensões) acima desse valor.

Pela MP, os reajustes para a preservação do poder aquisitivo do salário mínimo corresponderão à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), calculado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), acumulada nos doze meses anteriores ao mês do reajuste.

Até 31 de dezembro de 2019, o Poder Executivo encaminhará ao Congresso Nacional projeto de lei dispondo sobre a política de valorização do salário mínimo para o período compreendido entre 2020 e 2023.

Dos deputados alagoanos, votaram a favor: Ronaldo Lessa (PDT), Cícero Almeida (PDT) e Pedro Vilela (PSDB). Votaram contra: Arthur Lira (PP), Maurício Quintella (PR), Givaldo Carimbão (Pros) e Paulão (PT). Não consta na lista de votação: João Henrique Caldas (Solidariedade) e Marx Beltrão (PMDB).
 

A Câmara dos Deputados começa a analisar, projeto de lei, de autoria do deputado Sergio Vidigal (PDT-ES), que cria a tarifa social de energia elétrica para os Hospitais Públicos e Filantrópicos em todo o País.

A Tarifa Social é caracterizada por descontos incidentes sobre a tarifa aplicável pelas distribuidoras de energia elétrica. Porém, os hospitais públicos e filantrópicos no País deverão estar inscritos num Cadastro Único para Programas Sociais a ser criado pelo Governo Federal.

O Poder Executivo, as concessionárias, permissionárias e autorizadas de serviços e instalações de distribuição de energia elétrica deverão informar a todos os hospitais públicos e filantrópicos do País inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal que atendam às condições estabelecidas sobre o seu direito à Tarifa Social de Energia Elétrica.

O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Minas e Energia; e de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados.
 

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou a Medida Provisória, que concede um reajuste escalonado por faixas das tabelas do Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF), variando de 6,5% a 4,5%. Os deputados incluíram na MP possibilidade de professor deduzir do IR gasto com livro; e isenção de PIS/Pasep e Cofins para óleo diesel.

Os reajustes valem a partir de abril de 2015 e surgiram de negociações do Governo com o Congresso Nacional para manter o veto ao reajuste linear de 6,5% para toda a tabela. Os quatro valores que compõem as cinco faixas da tabela tiveram reajustes de 6,5%, 5,5%, 5% e 4,5%. O maior reajuste atinge a faixa isenta do tributo, que passou de R$ 1.868,22 para R$ 1.903,98. A última faixa foi reajustada em 4,5% e ficou em R$ 4.664,68.

A Medida Provisória altera a Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, para dispor sobre os valores da tabela mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física; a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988; e a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. A matéria, aprovada na forma do projeto de lei de conversão será enviada ao Senado.

Veja como ficou a nova tabela do Imposto de Renda:

Quem ganha até R$ Até 1.903,98 por mês estará isento;

De R$ 1.903,99 até R$ 2.826,65 – alíquota de 7,5% - parcela a deduzir do IR: R$ 142,80;

De R$ 2.826,66 até R$ 3.751,05 – alíquota de 15% - parcela a deduzir do IR: R$ 354,80;

De R$ 3.751,06 até R$ 4.664,68 – alíquota de 22,5% - parcela a deduzir do IR: R$ 636,13;

Acima de R$ 4.664,68 – alíquota de 27,5% - parcela a deduzir do IR: R$ 869,36.
 

Com informações da Agência Câmara

A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou, projeto de lei, de autoria do deputado Deley (PTB-RJ), que altera a Lei nº 12.350/2010, para estender a suspensão da cobrança da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre as rações para peixes e os insumos destinados às suas preparações.

A proposta também concede crédito presumido das contribuições à pessoa jurídica exportadora de pescados em relação aos insumos e rações adquiridos no mercado interno. O projeto que tramita na Casa, em caráter conclusivo, ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição, Justiça e Cidadania.

De acordo com o autor do projeto, a restrição de incentivos tributários relativos à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins apenas às rações para suínos e aves provoca uma injusta distorção em relação ao desenvolvimento da piscicultura. “Esta proposição objetiva eliminar a discrepância, permitindo que as rações para peixes tenham o mesmo tratamento que é conferido para a criação dos outros animais”, disse o deputado Deley.

Ainda segundo o deputado, a aquicultura gera desenvolvimento, emprego e renda, com baixo impacto ambiental e movimenta no mundo, sete vezes mais recursos do que a bovinocultura e nove vezes mais do que a avicultura. “Aprovada a medida, haverá aumento da produção de pescados, incremento de investimentos no setor, tornando os preços do produto mais acessíveis aos consumidores de baixa renda”, concluiu.
 

Atendendo o que atribui o inciso IV do artigo 107 da Constituição Estadual, o governador do Estado, Renan Filho, convocou, por meio de decerto, a IV Conferência Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional para ser realizada no período de 17 de junho a 11 de agosto deste ano. Ao mesmo tempo em que determina que a conferência seja coordenada pelo Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea). Porém, ainda pelo decreto, antes da conferência estadual haverá cinco conferências regionais, que serão realizadas respectivamente em um município que contemple cidades polos no estado.

A IV conferência terá como lema “Comida de verdade no campo e na cidade: por direitos e soberania alimentar” e desenvolverá trabalhos com objetivo principal de ampliar e fortalecer os compromissos políticos para promoção da soberania alimentar e para garantir a todos o direito humano à alimentação adequada e saudável, assegurando a participação social e a gestão intersetorial no Sistema Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional, na política Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional.

O Consea terá os seguintes membros do Poder público: representantes da Secretaria de Estado da Assistência e Desenvolvimento Social; representantes do Gabinete Civil; representantes da Secretaria de Estado da Saúde; representantes da Emater; representantes da Secretaria de Estado da Agricultura, Pesca e Aquicultura; representantes da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos; representantes da Secretaria de Estado da Mulher e dos Direitos Humanos; representantes da Secretaria de Estado do Trabalho e Emprego; e representantes da Secretaria de Estado da Educação.

Já os membros do Consea da sociedade civil são os seguintes: representantes da Associação de Agricultores Alternativos; representantes da Associação dos Amigos e Pais de Pessoas Especiais; representantes da Associação dos Docentes da Universidade Federal de Alagoas; representantes da Associação Alagoana de Nutrição; representantes da Central Estadual das Associações da Agricultura Familiar; representantes do Centro de Desenvolvimento Comunitário de Maravilha; representantes da Cooperativa de Pequenos Produtores Agrícolas dos Bancos Comunitários de Sementes; representantes da Organização de Apoio aos Agricultores e Criadores do Sertão e Semiárido; representantes da Delegacia do Conselho Regional de Nutricionista; representantes da Federação das Associações de Moradores e Entidades Comunitárias; representantes da Federação das Associações Pestalozzi; representantes da Fetag; representantes do Movimento de Mulheres Trabalhadoras Rurais e Pescadoras; representantes do Movimento Minha Terra; representantes da CNBB - Pastoral da Criança - Coordenação Estadual de Alagoas; representantes da Pastoral da Pessoa Idosa; e representantes do Sesc.

Divulgação

Reunião na Praça Arnon de Mello

Dando continuidade ao projeto intitulado “Amo Sim Maceió” que tem como ideia principal, enaltecer os aspectos positivos de cada bairro da capital alagoana e pontuar os negativos, para planejar medidas eficazes com os moradores da região. Um grupo de jovens, coordenado pelo estudante de direito, Arthur Silveira, levou o secretário municipal de Esporte e Lazer, Antônio Moura para visitar as praças Arnon de Mello e Jardim Alagoas, ambas no bairro do Pinheiro.

A visita foi fruto de uma reunião que os jovens tiveram com o secretário há dias atrás. Na ocasião eles solicitaram a aquisição para a praça de mobiliário esportivo para atividades físicas. “Hoje as duas praças são fundamentais na inclusão social da população que vive no bairro do Pinheiro. Várias pessoas fazem caminhada e pratica algum tipo de atividade física, a exemplo do futevôlei na Praça Jardim Alagoas”, disse Arthur Silveira.

O secretário Antônio Moura que fez questão de visitar as praças em loco viu a necessidade e a importância da mobília esportiva e prometeu estudar junto a secretaria de Esporte e Lazer o pedido feito pelos jovens que fazem o projeto “Amo Sim Maceió”.

O grupo, que de acordo com o seu coordenador, não possui vínculos com instituições públicas ou privadas pretende buscar novos planejamento para as ações por meio de encontros entre os membros do projeto, que segundo Arthur Silveira, vem crescendo a cada dia. “Começamos pelo bairro do Pinheiro, mas vamos percorrer toda Maceió para conhecer seus principais problemas e buscar, na medida do possível as melhores soluções”, disse.

O governador do Estado, Renan Filho (PMDB), encaminhou projeto de lei ao presidente da Assembleia Legislativa, deputado Luiz Dantas (PMDB), que autoriza o Poder Executivo a destinar recursos para o aumento do Capital Social do Laboratório Industrial Farmacêutico de Alagoas S.A. (Lifal), no valor correspondente a até R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais), durante o exercício de 2015.

O objetivo, segundo o governador, é a de viabilizar o pagamento das obrigações financeiras que o Laboratório acumula, referentes ao pagamento da folha salarial dos empregados e demais obrigações trabalhistas decorrentes de acordo coletivo em vigor, bem como os pactos judiciais e extrajudiciais que, se descumpridos, ocasionarão sanções de natureza grave à referida entidade.

“Agindo assim, dar-se-á continuidade ao programa de reestruturação do Lifal, com o objetivo de obter a sua inclusão no novo marco regulatório das Parcerias para o Desenvolvimento Produtivo, com o intuito de proporcionar seu retorno à seara competitiva do mercado farmacêutico. Esta medida possibilitará, ainda, o aperfeiçoamento da atuação do Lifal nessa área, onde os avanços científicos são realizados diariamente, sendo necessário o auxílio do Poder Executivo para fomentar essa relevante atividade, por meio da concretização de ações estruturadas de médio e longo prazos que criem condições favoráveis à realização de investimentos”, afirma Renan Filho.

Na mensagem governamental enviada junto com o projeto, o governador ressalta ainda, a importante função social do Lifal de produzir medicamentos para serem vendidos aos Estados e ao Governo Federal, com valor justo, funcionando como verdadeiro regulador de mercado, evitando que a iniciativa privada pratique abusos contra os interesses de toda a sociedade.

O projeto será lido na hora do expediente durante a sessão ordinária na Assembleia Legislativa e encaminhado as comissões técnicas da Casa para emissão de pareceres. Em seguida será votado o plenário.
 

Três portarias publicadas no Diário Oficial da União e assinadas pelo diretor da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), José Carlos Moutinho, proíbe a fabricação e venda de três marcas de suplementos vitamínicos no País. São eles: suplemento de cafeína para atletas da marca Green Coffee Beads; suplemento vitamínico e mineral da marca No Xplode; e o suplemento vitamínico mineral da marca Monster Extreme Black.

No primeiro, a Anivisa considerou que a comprovação da divulgação irregular do suplemento de cafeína para atletas da marca Green Coffee Beads, por meio de internet, pelo site http://www.corpoperfeito.com.br/produto/green-coffee-beads-arnold-nutrition, na qual estão sendo atribuídas alegações de propriedade terapêuticas e medicamentosas não permitidas pela legislação, tais como: queima de gordura, ação termogênica e bloqueio da gordura.

No segundo, o órgão do Governo, considerou que o produto suplemento vitamínico e mineral da marca No Xplode apresenta em sua composição cálcio arginato e magnésio arginato, substâncias cuja segurança não estão comprovadas perante a Anvisa.

E o terceiro foi proibido porque o produto suplemento vitamínico mineral da marca Monster Extreme Black apresenta em sua composição magnésio arginina quelato e cálcio arginina quelato, substâncias cuja segurança não estão comprovadas perante a Anvisa.