O diretor-presidente da Agência Nacional de Águas (ANA), Vicente Andreu publicou, no Diário Oficial da União, desta segunda-feira, 4 de maio, resolução n.º 499/2015 prorrogando, até 31 de maio deste ano, a redução da descarga mínima instantânea dos reservatórios de Sobradinho e Xingó no Rio São Francisco

A vazão mínima continuará sendo 1.100 metros cúbicos por segundo (m³/s), como já havia sido determinada em outra resolução em 25 de fevereiro deste ano. Antes, porém, a vazão mínima praticada em cada reservatório era de 1.300 m³/s.

Para o período de carga leve, cuja demanda de geração hidrelétrica é menor, o documento permite a redução para 1000m³/s da 0h às 7h em dias úteis e sábados, além dos domingos e feriados durante todo o dia.

A diminuição da vazão foi solicitada à ANA pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) com o objetivo de preservar o volume de água nos reservatórios. Para controle das defluências de Sobradinho e Xingó, serão consideradas respectivamente os dados das estações fluviométricas de Juazeiro (BA) e Propriá (SE).

De acordo com a ANA, “a redução temporária da vazão mínima defluente dos reservatórios de Sobradinho e Xingó leva em consideração a importância dos reservatórios de Sobradinho, Itaparica (Luiz Gonzaga), Apolônio Sales (Moxotó), Complexo de Paulo Afonso e Xingó para a produção de energia do Sistema Nordeste e para o atendimento dos usos múltiplos da água na bacia”.

A resolução determina ainda, que a Companhia Hidro Elétrica do São Francisco (Chesf) promoverá ampla divulgação, sobretudo nas cidades ribeirinhas do Baixo e Submédio São Francisco, das reduções de vazão a serem praticadas.

A Chesf se sujeita à fiscalização da ANA, por intermédio de seus agentes, devendo franquear-lhes o acesso à documentação relativa à operação dos reservatórios objetos desta Resolução. A Companhia deverá ainda se articular com a Marinha do Brasil de forma a garantir a segurança da navegação e salvaguarda da vida humana.

Porém, com o objetivo de diluir a mancha identificada em meados do mês de abril no município alagoano de Delmiro Gouveia, com extensão estimada em 34 quilômetros a vazão será de 1.500 m³ por segundo até a próxima sexta-feira, 8.

Com a Carta Magna de 1988, o Brasil inaugurou uma era de modernização social. Milhões de cidadãos, antes invisíveis socialmente, foram beneficiados pelos ventos da igualdade. Por meio de normas referentes aos idosos, aos afro-brasileiros, às mulheres, às crianças e aos adolescentes, aos quilombolas e indígenas, e também às pessoas com deficiência.

Neste sentido, a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do senado aprovou, projeto de lei, de autoria do senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), que estende para as pessoas com deficiência a cota nas instituições federais de ensino superior e de ensino técnico de nível médio.

Pelo projeto, no prazo de dez anos a contar da publicação da lei, será promovida a revisão do programa especial para o acesso de estudantes pretos, pardos, indígenas e de pessoas com deficiência, bem como daqueles que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas, às instituições de educação superior.

“Ao promover a igualdade social, também ampliamos muito o poder vivo da sociedade. Isso não significa apenas mais brasileiros e brasileiras ‘ajudados’; significa, antes, que o País tornou-se mais sábio e, por que não dizer, mais ambicioso, na medida em que se apercebeu do enorme potencial de sua gente antes esquecida”, afirma Cássio Cunha Lima.
 

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Câmara dos Deputados, criada para investigar a violência contra jovens, negros e pobres no País, instalada em março deste ano, deve vir a Alagoas e a outros estados do Nordeste nos próximos dias. De acordo com pesquisa, que os membros da CPI têm em mãos, o Brasil tem 11 das 30 cidades mais violentas do mundo, sendo que Maceió é a quinta mais perigosa do país. No nordeste, a taxa de homicídio de jovens nestas condições, chega a ser 10 vezes maior que a taxa nacional que é de 29 para cada 100 mil habitantes.

Durante uma audiência da comissão na Câmara dos Deputados, na semana passada, representantes do Núcleo de Estudos da Violência da Universidade de São Paulo (USP), apresentaram dados mostrando que o homicídio é a principal causa de morte entre jovens com idade entre 15 e 29 anos, atingindo principalmente, jovens negros, moradores de periferia e de baixa escolaridade.

O Mapa da violência de 2014 apresenta dados em que mostra que a taxa de homicídios no Brasil aumentou 148,5% de 1980 a 2012. Presidida pelo deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), a comissão terá 120 dias para concluir os trabalhos e apresentar um relatório final. Em entrevista a o site do PT na Câmara, o deputado Reginaldo Lopes destacou o assunto. “Vivemos um genocídio contra jovens pobres e negros do País. Precisamos trabalhar muito para apresentar um conjunto de políticas públicas para enfrentar esse problema”, afirmou.

Em entrevista a TV Câmara, o deputado Paulão (PT/AL), que faz parte da comissão, disse que falta políticas públicas para combater a violência contra estes jovens. “A CPI vem superar um vácuo e irá fazer uma visita pelo Brasil, primeiramente discutindo causa e efeito, fazendo com que os entes federados e a sociedade civil possam apresentar de curto, médio e longo prazo, alternativas para que se diminua esta violência que tem um patamar de guerra”, disse Paulão.
  

A ideia aqui, é colocar inicialmente a história da criação da 17ª Vara Criminal da Capital (Maceió), encerrando com as minhas conclusões sobre o assunto. Espero que os 17 pontos esclareçam o tema.

1- Em março de 2007, o então governador Teotônio Vilela Filho, promulga a Lei n.º 6.806, que cria, no âmbito do Poder Judiciário Estadual, a 17ª Vara Criminal da Capital, com competência exclusiva para processar e julgar delitos praticados por organizações criminosas (crime organizado) dentro do território alagoano.

2- Eram 19 artigos e entre eles o que dizia que a Vara teria titularidade coletiva, sendo composta por cinco Juízes de Direito, todos indicados e nomeados pelo Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, com aprovação do Pleno, para um período de dois anos, podendo, a critério do Tribunal, ser renovado.

OAB entra com ADI no Supremo Tribunal Federal

3- Em 2010, O Conselho Federal da Ordem dos advogados do Brasil (OAB), ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4414, no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a Lei que criou a 17ª Vara Criminal de Alagoas.

4- Para a OAB, a criação da 17ª Vara afrontava diversos dispositivos da Constituição Federal, já que a lei estadual que a criou previa que ela era superior ao princípio do juiz natural e ao Tribunal do Júri, e também por ter criado um conceito de crime organizado inexistente na legislação nacional.

Início do julgamento da Ação proposta pela OAB no STF

5- O julgamento foi iniciado no dia 24 de maio de 2012, quando a Corte decidiu dar interpretação conforme a Constituição Federal ao artigo 1º da lei que criou aquele órgão do Judiciário alagoano, em atuação desde 2007, afastando do texto normativo o termo “crime organizado”, pois o conceito somente poderia ser criado neste contexto por meio de lei federal.

6- Em 31 de maio de 2012, os ministros do STF julgaram a ação parcialmente procedente e decidiram manter a existência da vara especializada, composta por cinco magistrados, mas declarava inconstitucionais diversos dispositivos que regiam seu funcionamento, entre eles o critério para a designação dos juízes que nela atuam.

7- Na modulação de efeitos, a maioria (vencidos os ministros Marco Aurélio e Celso de Mello) seguiu a proposta do relator, ministro Luiz Fux, no sentido de que a decisão não se aplica aos processos com sentença já proferida e mantém a validade dos atos processuais já praticados.

8- Na ocasião, o STF também decidiu que os processos de conhecimento que aguardam prolação de sentença deverão ser assumidos por juízes promovidos segundo os critérios estabelecidos na Constituição da República.

Dilma sanciona leis que muda o contexto da 17ª Vara

9- Dois meses após a decisão do STF, a presidenta Dilma Rousseff sanciona duas leis federais: a primeira é a lei n.º 12.694 de julho de 2012, que dispõe sobre o processo e o julgamento colegiado em primeiro grau de jurisdição de crimes praticados por organizações criminosas. Ela diz que em processos ou procedimentos que tenham por objeto crimes praticados por organizações criminosas, o JUIZ poderá decidir pela formação de colegiado para a prática de qualquer ato processual (vejam que a lei deixa bem claro que é o juiz e não o Tribunal de Justiça).

10- A segunda lei sancionada pela presidenta foi a de n.º 12.850 de agosto de 2013. Ela define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal.

Tribunal de Justiça encaminha novo projeto a ALE

11- Acontece, que, mesmo após essas duas leis serem sancionadas, em fevereiro de 2014, o Tribunal de Justiça de Alagoas encaminha a Assembleia Legislativa, um projeto de lei, propondo a titularização de três juízes para integrar a 17ª Vara Criminal da Capital, especializada no combate ao crime organizado em todo o Estado. O projeto exclui a competência para tratar de crimes dolosos contra a vida.

12- Em março de 2014, a Assembleia Legislativa realiza uma audiência pública e debateu detalhes referentes ao projeto de lei encaminhado pelo Tribunal de Justiça, através do qual altera a formação da 17ª Vara Criminal da capital.

13- Em dezembro de 2014, com três emendas (uma modificativa e duas aditivas), a Assembleia legislativa aprova o projeto da 17ª Vara Criminal da capital. Com as mudanças, a 17ª Vara passa a não mais julgar casos que atinjam agentes públicos.

14- Em janeiro de 2015, o governador Renan Filho sancionou a lei que cria a 17ª Vara Criminal da capital e vetou as três emendas aprovadas na Assembleia Legislativa.

15- Em abril de 2015, a Assembleia Legislativa analisa o veto governamental. Os deputados poderão manter ou derrubar o veto.

Minhas conclusões:

16- Após a presidenta Dilma Rousseff sancionar as leis n.º 12.694/2012 e n.º 12.850/2013, qualquer discussão sobre a criação de vara coletiva no país é inócua e sem validade jurídica. Lembrando ainda, que a decisão do STF sobre a 17ª Vara Criminal de Alagoas, foi anterior as referidas leis e neste vácuo não houve manifestação nenhuma por parte de ninguém criando a Vara.

17- Outra questão:  após as emendas ao projeto e os vetos governamentais, é preciso esclarecer que o texto original do anteprojeto enviado pelo TJ/AL não mais se restaura porque lhe falta uma coisa básica no direito, que é o requisito de existência, ou seja, agora, está ausente a manifestação de vontade apta a fazê-lo ingressar no mundo jurídico.

OBS: A conclusão acima é uma mera opinião de alguém que acompanhou de perto todos os fatos envolvendo a 17ª Vara Criminal de Alagoas.

A presidenta Dilma Rousseff (PT) sancionou dentro da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2015, os novos valores do Fundo Partidário. Dilma manteve a triplicação no aumento do fundo que passou de R$ 289,6 milhões, que era o que estava definido no projeto original, para pouco mais de R$ 867 milhões. Para se ter uma ideia deste aumento, em 2014, por exemplo, o Fundo Partidário distribuiu R$ 371,9 milhões.

O PT é o partido que receberá a maior fatia do bolo em 2015, R$ 116.057.550,13, seguido pelo PSDB com R$ 95.240.052,35 e PMDB que receberá R$ 92.636.865,12. O partido que menos irá receber é o PCO que terá direito a R$ 1.561.312,33. Ao todo, são 32 partidos que possuem direitos a receber valores do Fundo Partidário.

Estes valores são calculados da seguinte forma: 5% são destacados para entrega, em partes iguais, a todos os partidos aptos que tenham seus estatutos registrados no Tribunal Superior Eleitoral e 95% do total do Fundo Partidário são distribuídos aos partidos na proporção dos votos obtidos na última eleição geral para a Câmara dos Deputados.

Confira quanto cada partido irá receber do Fundo Partidário em 2015:

PT R$ 116.057.550,13
PSDB R$ 95.240.052,35
PMDB R$ 92.636.865,12
PP R$ 55.686.806,56
PSB R$ 54.645.931,67
PSD R$ 52.043.744,45
PR R$ 48.921.119,78
PRB R$ 39.032.808,34
DEM R$ 35.910.183,67
PTB R$ 34.348.871,34
PDT R$ 31.226.246,67
SDD R$ 23.940.122,45
PSC R$ 22.899.247,56
PROS R$ 18.215.310,56
PV R$ 18.215.310,56
PPS R$ 17.694.873,11
PC do B R$ 17.694.873,11
PSOL R$ 16.133.560,78
PHS R$ 9.367.874,00
PT do B R$ 8.326.999,11
PSL R$ 8.326.999,11
PTN R$ 7.286.124,22
PRP R$ 7.286.124,22
PEN R$ 6.765.686,78
PSDC R$ 5.724.811,89
PMN R$ 5.204.374,45
PRTB R$ 5.204.374,45
PTC R$ 4.163.499,56
PSTU R$ 3.122.624,67
PPL R$ 2.602.187,22
PCB R$ 2.081.749,78
PCO R$ 1.561.312,33
 

A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados aprovou, projeto de lei, de autoria da deputada Conceição Sampaio (PP-AM), que agrava a pena para quem transportar e comercializar ilegalmente combustíveis e produtos inflamáveis. A proposta altera o parágrafo 2º do artigo 56 da Lei nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais), incluindo combustíveis e inflamáveis entre os produtos ou substâncias que constituem casos de aumento de pena.

Hoje, a lei estipula pena de prisão de até quatro anos para quem produzir, processar, embalar, importar, exportar, transportar ou depositar produtos nocivos à saúde e ao meio ambiente sem observar as regras. O projeto inclui os combustíveis no rol de substâncias tóxicas (nuclear ou radioativa) cujo tempo de prisão pode ser aumentado de 1/6 a 1/3.

De acordo com a autora do projeto, o objetivo deste projeto de lei é dar aos combustíveis o mesmo tratamento (de aumento de pena) previsto para os produtos ou substâncias nucleares ou radioativas. “É público e notório que o armazenamento e o transporte de combustíveis e outras substâncias inflamáveis no Brasil e sobretudo na Amazônia, ocorrem de maneira bastante precária e em desacordo com as exigências legais”, afirma Conceição Sampaio.

O projeto ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados antes de seguir para o Plenário da Casa.

Com informações da Agência Câmara

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado deve começar a analisar, nos próximos dias, cinco Propostas de Emenda à Constituição (PECs) que foram protocoladas este ano e que acabam com a possibilidade de reeleição, instituída em 1997 pela Emenda Constitucional 16, para os cargos do Executivo. Cada PEC tem sua peculiaridade:

A primeira delas e a do senador Telmário Mota (PDT-RR). Nela, são inelegíveis para os mesmos cargos, no período subsequente, o presidente da república, os governadores dos Estados e do Distrito Federal, os prefeitos e quem os houver sucedido, ou substituído nos seis meses anterior ao pleito. “Efetivamente, apesar de a legislação tenha tentado impor limites aos candidatos a reeleição, esses têm sido totalmente insuficientes e o instituto da reeleição tem gerado distorções e vícios no sistema eleitoral”, justifica Telmário Mota.

A segunda é de autoria do senador Romero Jucá (PMDB-RR). Nesta PEC, a proposta é de além de acabar com a reeleição, é passar para cinco anos o mandato de presidente da República, governadores e prefeitos. “Com essas alterações, temos a certeza de que se aprimorará muito o processo de eleição para o Poder Executivo, permitindo eleições mais corretas e que os eleitos possam executar a vontade do povo que os elegeu”, afirma Romero Jucá.

A terceira PEC é de autoria do senador Donizeti Nogueira (PT-TO). A proposta acaba com a reeleição, mas passa para seis anos os mandatos do presidente da República, governadores, prefeitos, senadores, deputados e vereadores. “Com a presente proposta, busca-se a redução de custos das eleições no Brasil, pois entende-se que o pleito único e o aumento do tempo de mandato possuirão o condão de reduzir as despesas para a organização dos pleitos eleitorais”, disse Donizeti Nogueira.

A quarta Propostas de Emenda à Constituição é de autoria do senador Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE). Por ela, o mandato de deputados, governadores, senadores, prefeitos, vereadores e de presidente da República será de cinco anos. “O objetivo de nossa proposta é unificar a realização das eleições para todos os cargos eletivos a cada cinco anos, vedar a reeleição e alterar a data de posse dos chefes do Poder Executivo e dos membros do Poder Legislativo”, afirma Fernando Bezerra.

 A quinta e última proposta que está para ser analisada na CCJ do Senado e de autoria do senador Aécio Neves (PSDB-MG). Nela, os mandatos dos deputados, governadores, senadores, prefeitos, vereadores e de presidente da República também passam para cinco anos. “Observado o conjunto da obra, e as circunstâncias locais e estaduais, além da dimensão nacional, vemos que o instituto da reeleição, introduzido em nosso país mediante emenda constitucional motivada por elevados propósitos, resultou mais prejudicial do que benefício”, destaca Aécio Neves.

Todas as propostas aguardam designação de relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado. Elas alteram os artigos 14, 27, 28, 29, 44, 45, 46 e 82 da Constituição Federal.
 

O governador Renan Filho (PMDB) sancionou a Lei n.º 7.692/15, que proíbe o uso de máscaras ou qualquer outra forma que vise ocultar o rosto do cidadão, com o propósito de impedir-lhe a identificação em reuniões públicas para manifestações de pensamento. Antes, o projeto de autoria do deputado Ronaldo Medeiros (PT) já tinha sido aprovado pela Assembleia Legislativa.

De acordo com a nova lei, publicada no Diário Oficial desta terça-feira, 14, o direito constitucional à reunião pública para manifestação de pensamento será protegido pelo Estado, porém, fica vedada qualquer forma de anonimato no exercício do direito constitucional à reunião pública para manifestação de pensamento.

A lei diz que o direito constitucional à reunião pública para manifestação de pensamento será exercido: pacificamente; sem o porte ou o uso de quaisquer armas (de fogo, brancas, pedras, bastões, tacos e similares); em locais abertos; sem o uso de máscaras, nem de quaisquer peças que cubram o rosto do cidadão ou dificultem sua identificação; e mediante prévio aviso à autoridade policial.

As Polícias só intervirão em reuniões públicas para manifestação de pensamento a fim de garantir o cumprimento de todos os requisitos desta lei ou para a defesa: do direito constitucional a outra reunião anteriormente convocada e avisada à autoridade policial; das pessoas humanas; do patrimônio público; e do patrimônio privado.
 

Os ciclistas constituem uma ponderável categoria de condutores de veículo no Brasil, que é também das mais vitimadas em acidentes de trânsito. A maioria deles certamente mal conhece o Código de Trânsito Brasileiro e as suas normas de educação e segurança de trânsito. Não surpreende que eles sofram tantos acidentes.

Neste sentido, a Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou, projeto de lei de autoria do deputado Mauro Mariani (PMDB-SC), que obrigar os importadores e fabricantes de bicicletas a fornecer, no ato da comercialização do veículo, manual contendo normas de circulação, penalidades, direção defensiva, primeiros socorros e anexos do Código de Trânsito Brasileiro.

A proposta altera a redação do art. 338 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro. “O Código de Trânsito Brasileiro, em seu art. 338 determina, como forma de promover a educação de trânsito, que as montadoras, encarroçadoras, os importadores e fabricantes de veículos automotores e ciclos são obrigados a fornecer, no ato de comercialização desses veículos, manual contendo normas de circulação, infrações, penalidades, direção defensiva, primeiros socorros e Anexos do Código. Achamos importante que essa obrigação seja estendida aos que comerciarem com bicicletas, para que os futuros ciclistas tomem conhecimento dessas matérias e circulem com a devida segurança”, disse Mauro Mariani.

A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será agora analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados. O texto já foi aprovado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, projeto de lei, de autoria do deputado Thiago Peixoto (PSD-GO), que obriga as empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos (água, luz, telefone, entre outras) que emitem faturas mensais a incluir nas faturas dos usuários adimplentes, em campo próprio, declaração de quitação de débitos anteriores.

No caso de inadimplência, a fatura deverá indicar o valor do débito e o mês correspondente, considerando-se quitados os valores referentes aos serviços prestados nos demais meses. Já no caso de débitos que estejam sendo questionados judicialmente ou administrativamente, a fatura deverá indicar o valor do débito, o mês correspondente e expressão que indique a natureza do questionamento.

De acordo com o autor do projeto, embora a declaração de quitação anual beneficie os usuários dos serviços dispensando-os da manutenção de inúmeros documentos, no período de um ano ainda existe um volume significativo de comprovantes a ser conservado. “Essa obrigação pode ser simplificada por meio da declaração de quitação de todos os débitos nas faturas mensais para os usuários adimplentes, procedimento que, a nosso ver, não acarretará custos significativos ou maiores dificuldades operacionais para as empresas concessionárias e permissionárias”, justifica Thiago Peixoto.

Originalmente de caráter conclusivo, a proposta agora será votada pelo Plenário da Câmara dos Deputados devido aos pareceres divergentes nas comissões que a analisaram. A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público rejeitou o projeto, mas a Comissão de Defesa do Consumidor aprovou o texto.